Cumprimento de sentença 0001864-47.2015.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001864-47.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:22

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:16

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 18:20

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2026, 22:54

Outras Decisões

03/02/2026, 22:54

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 16:31

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:30

Publicação

24/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001864-47.2015.4.01.3601. Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:GILBERTO RAMOS LOPES - ME e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) DIEGO MARTIGNONI - (OAB: RS65244) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 22 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:57

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 16:52

Decurso de Prazo

04/09/2025, 01:00

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001864-47.2015.4.01.3601. executados: 1) Gilberto Ramos Lopes – ME (Auto Center Tapeçaria), CNPJ: 12.105.678/0001-18, e 2) Gilberto Ramos Lopes, CPF: 390.130.222-00; b) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 e KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO: GILBERTO RAMOS LOPES - ME e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de 1) Gilberto Ramos Lopes – ME (Auto Center Tapeçaria), CNPJ: 12.105.678/0001-18, e 2) Gilberto Ramos Lopes, CPF: 390.130.222-00, objetivando a cobrança dos débitos decorrentes das cédulas de crédito bancário – Giro Caixa Fácil n.º 734-3439.003.00000358-1, a qual originou os contratos n.º 10.3439.734.0000185-30 e n.º 10.3439.734.0000476-38, no valor atualizado de R$ 123.168,62 (cento e vinte e três mil, cento e sessenta e oito reais e sessenta e dois centavos). A sentença foi proferida no Id. 804298138. A parte devedora foi intimada por edital (Id. 1191430754) para pagamento voluntário da obrigação. Não há notícia nos autos de que a obrigação tenha sido cumprida. A exequente requereu a utilização do sistema PREVJU para verificar os rendimentos dos executados junto ao INSS, e a pesquisa de bens imóveis por meio do sistema SERP-Jud (Id. 2174794051). Os autos vieram à conclusão. Decido. 1. Do pedido de pesquisa pelo sistema PREVJUD para verificar os rendimentos da Executada junto ao INSS. O sistema PrevJud integra as bases de dados do INSS e do Judiciário e permite o acesso imediato a informações previdenciárias. Trata-se de um serviço desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, que pode ser utilizado pelos tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário. Em consulta ao CPF da pessoa executada, podem ser acessadas informações previdenciárias tais como dados cadastrais, extrato CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. Sobre a utilização do sistema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença desde 17/8/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/3/2021 e concluso ao gabinete em 5/12/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se, com fundamento no art. 772, III, do CPC/15, após as tentativas de constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, o exequente pode solicitar a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), a fim de que forneçam informações sobre remunerações e relações trabalhistas do executado, de modo a subsidiar eventual pedido de penhora de recebíveis.3. O art. 772, III, do CPC/15 dispõe que "o juiz pode, em qualquer momento do processo determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável". Esse dispositivo, interpretado em conjunto com o art. 139, IV, do CPC/15, autoriza o Juízo a requerer informações de terceiros não somente em relação ao objeto da execução, de per si, mas também relacionadas aos meios para a sua satisfação, como, por exemplo, a localização do executado, de seus rendimentos penhoráveis e de bens suscetíveis de expropriação.4. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) operacionaliza o reconhecimento dos direitos dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e, para o desempenho dessa atribuição, congrega informações relacionadas a eventuais proventos de aposentadoria, pensões e demais benefícios previdenciários e assistenciais que determinado sujeito aufere ou recebeu. Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado.5. O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) é órgão da administração pública federal direta, com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento das relações trabalhistas, à redução de desigualdades de gênero e de inclusão laboral das pessoas com deficiência, bem como à fiscalização e segurança do ambiente de trabalho, regulação profissional, registro sindical e temas correlatos. Não há, portanto, atribuição relacionada ao armazenamento ou investigação de dados acerca dos rendimentos ou de relações trabalhistas. Desse modo, além de escapar dos escopos políticos e sociais da entidade, trata-se de meio, possivelmente, inapto a satisfazer a pretensão do credor/exequente.6. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.Precedentes da Corte Especial do STJ.7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511-4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023)(grifo nosso) A jurisprudência citada afirma que, considerando que a natureza relativa da impenhorabilidade da verba remuneratória, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. Assim, o requerimento para ser utilizado o sistema PrevJud deve ser deferido para buscar informações sobre rendimentos do executado. 2. Do requerimento de utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD). Trata-se de pedido por meio do qual o exequente requer a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) para localização de bens imóveis em nome do executado. Todavia, o acesso a essas informações, quando não envolver sigilo ou restrição legal, pode ser promovido diretamente pela parte interessada por meio das plataformas públicas disponíveis. No caso concreto, não se verifica a presença de qualquer elemento que justifique a intervenção judicial para viabilizar o acesso aos registros pretendidos. Os dados que se busca obter não são sigilosos nem dependem de autorização judicial, de modo que a diligência pode ser realizada diretamente pela parte exequente, por seus próprios meios. Há jurisprudência nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: • CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: • TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20563292720258260000 Monte Alto, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 10/03/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2025) (grifo nosso) Assim, o pedido de utilização do Sistema SERP-JUD deve ser indeferido. Diante do exposto: a) defiro o requerimento para que seja utilizado o sistema PrevJud para busca de informações sobre rendimentos dos indefiro o pedido de utilização do Sistema SERP-JUD, por se tratar de diligência que pode ser realizada diretamente pela parte exequente por meio dos canais oficiais disponíveis, sem necessidade de intermediação judicial. Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito das diligências realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1.º, do CPC. Intimem-se (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001864-47.2015.4.01.3601. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:GILBERTO RAMOS LOPES - ME e outros SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizado pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor de Gilberto Ramos Lopes – ME (Auto Center Tapeçaria - pessoa jurídica), e Gilberto Ramos Lopes (pessoa física), objetivando a cobrança dos débitos decorrentes das cédulas de crédito bancário – Giro Caixa Fácil n.º 734-3439.003.00000358-1, a qual originou os contratos n.º 10.3439.734.0000185-30 e n.º 10.3439.734.0000476-38. Alegou em síntese que o crédito foi disponibilizado na conta corrente dos requeridos, porém, a conta não foi recomposta e o saldo permaneceu negativo, tornando-se inadimplentes, sendo plenamente exigível o valor total utilizado, já acrescidos dos encargos contratuais. Juntou documentos. Os requeridos foram citados por edital (Id. 203781394 - Pág. 145/147). Todavia, o prazo para contestar transcorreu em branco. A Defensoria Pública da União foi nomeada para atuar como curadora especial (Id. 203781394 - Pág. 152/153). A Defensoria Pública da União apresentou contestação, tendo alegado, em síntese, pela nulidade da citação por edital, pela incerteza da relação obrigacional (ausência da cédula de crédito bancária), da impossibilidade de presumir os juros e outros encargos dada ausência do contrato, pela contestação por negativa geral (Id.203781394 - Pág. 157/160). A CEF impugnou à contestação (Id. 226130370). Os requeridos informaram que não querem produzir outras provas (Id. 264131889). A CEF também informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id. 279020926). O Juízo determinou a intimação da CEF para juntar os extratos bancários que comprovam a disponibilização do crédito (Id. 323940437). A CEF juntou os extratos bancários (Id. 573529874, Id. 573529882, Id. 573529882). A DPU tomou conhecimento dos extratos bancários juntados (id. 615336385). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar processual de nulidade da citação por edital da ré. A citação por edital no CPC/2015 é cabível nas restritas hipóteses elencadas no art. 256, incisos I, II e III, quais sejam: a) quando desconhecido ou incerto o citando; ou b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e c) nos casos expressos em lei. Em relação à citação por edital dos réus (Id. 203781394 - Pág. 145/147), verifico que, na época, todos os meios disponíveis para a sua localização foram utilizados, tendo em conta que foram realizadas duas tentativas de citação por carta precatória em endereços distintos (Id. 203781394 - Pág. 66 e Id. 203781394 - Pág. 85). Salienta-se que foram realizadas buscas pelos sistemas INFOJUD (Id. 203781394 - Pág. 100/101), SIEL (Id. 203781394 - Pág. 97), RENAJUD (Id. 203781394 - Pág. 98/99), para localização do real endereço dos réus, todavia, os endereços encontrados são os mesmos em que foram cumpridas as cartas precatórias de citação. Assim, havendo o esgotamento dos meios de localização dos réus, e cumpridas às exigências dispostas na legislação, à citação por edital foi regular, não devendo ser decretada a sua nulidade. Nesse sentido, vale a pena conferir o seguinte aresto do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.103.050/BA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, não restou demonstrada pela embargada a adoção de todas as diligências devidas para localização do executado, em estrita observância da norma inserta no art. 231 do CPC, que autoriza a citação por edital. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a "citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ". (AgRg no Resp n. 1416022/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgamento: 18/08/2015, publicação: 26/08/2015) 3. Na hipótese, verifica-se que houve apenas uma única tentativa de citação por meio do Oficial de Justiça. Em seguida, houve deferimento de pedido formulado pela Fazenda Nacional, para que o embargante fosse citado por edital, cuja publicação deu-se em 06.01.2005. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.(TRF-1 - AC: 00016491920124013814 0001649-19.2012.4.01.3814, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 29/09/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1) Assim, rejeito a preliminar processual de nulidade de citação por edital do executado. 2. Do julgamento antecipado da lide. O processo comporta julgamento antecipado da lide, porque a produção de provas não se faz mais necessária, restando apenas à resolução do mérito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando”: “I – não houver necessidade de produção de outras provas” Nesse sentido também entende o STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não faculdade, assim proceder.” (STJ – 4.ª Turma, Resp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 3. Do mérito Inicialmente, a despeito de a CEF não ter instruído a petição inicial com fotocópia das cédulas de crédito bancária nela descrita, a parte autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Isso porque, a mesma juntou nos autos extrato do Sistema de Aplicações de Dados Gerais do Contrato, Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, e Sistema de Histórico de Extratos, documentos estes aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito (Id 203781394 - Pág. 11/25). Assim, considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio das cédulas de crédito bancária e contratos não implicam na improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do referidos documentos para o ajuizamento da ação de cobrança. A autora pleiteia o pagamento do débito decorrente das cédulas de crédito bancário – Giro Caixa Fácil n.º 734-3439.003.00000358-1, a qual originou os contratos n.º 10.3439.734.0000185-30 e n.º 10.3439.734.0000476-38. A relação jurídica material deduzida na petição inicial enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da lei n.º 8.078/90. A natureza da autora – instituição financeira – não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3.º, § 2.º, do CDC), conforme definido na Súmula n.º 297 do STJ e no Acórdão proferido pelo STF na ADIN n.º 2.591. Desse modo, a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), nem sempre vai significar a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelos réus. A autorização para rever o contrato não significa ignorá-lo, desconsiderando os princípios que regem as relações contratuais, como o – pacta sunt servanda – pelo qual o contrato obriga as partes contratantes, dentro dos limites legais. A intervenção judicial nos contratos, todavia, somente se justifica quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual, como já ficou assentado no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – Resp. 271.214/RS. Merece registro que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, o que não ocorreu no caso, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes à elucidação dos fatos. Ademais, depreende-se dos autos que foi demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento do débito, sobretudo, ante a ausência dos devolução dos valores emprestados, conforme se extrai dos extratos bancários. Igualmente, os extratos bancários juntados nos Id. 573529882 - Pág. 1/2 demonstram que os requeridos usufruíram dos crédito de R$ 37.799,99 (liberado na data de 11/01/2013) e de R$ 7.000,00 (liberado na data de 17/12/2013). Importante consignar que a parte ré sequer contestou os extratos que demonstram a utilização do crédito disponibilizado de modo a confrontar com a memória de cálculo apresentada pela parte credora, presumindo que o valor cobrado pela autora está dentro dos limites contratuais previamente estabelecidos entre as partes bem como todos os encargos foram calculados corretamente. Nota-se do demonstrativo de débito das duas cédulas de crédito bancária que foram cobradas a taxa de juros de 0,94% e 1,15% ao mês (Id. 203781394 - Pág. 12 e Id. 203781394 - Pág. 20). Os mesmos demonstrativos também indicam que a comissão de permanência não foi cumulada com juros de mora, multa contratual, despesas de cobrança, custas judiciais ou honorários advocatícios, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança. Segundo o art. 315 do Código Civil, as dívidas deverão ser pagas no vencimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual, tenho que o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais foi ferido. Por derradeiro, a existência do débito e o seu inadimplemento foram provadas nos autos, devendo ser julgado procedente o pedido da parte autora (art. 373, I, CPC). III - DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 50.336,25 (cinquenta e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos), valor este atualizado até a data de 15/04/2015, conforme planilhas de cálculos anexadas no Id 203781394 - Pág. 11/25, acrescidos de juros e correção monetária a partir da referida data (23/04/2015). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno os réus ao pagamento de custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no § 2.º, do art. 85, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao TRF da 1.ª Região. Sem recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

06/12/2021, 00:00

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