Execução Fiscal 0000104-15.2005.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0000104-15.2005.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: HENIO MARIANO DA COSTA, GUAPORE ATACADO DE SECOS E MOLHADOS E PROD AGROPEC LTDA, RONDON SAID NETO FINALIDADE(S): INTIMAÇÃO do Executado RONDON SAID NETO, CPF n.º 396.565.431-49, atualmente com endereço incerto ou não sabido, para apresentar defesa, a respeito dos valores bloqueados via Bacenjud na Caixa Econômica Federal em 10/04/2018 ( fls 268), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3° do Novo Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo supramencionado, será convertido o bloqueio em penhora, caso em que o executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, conforme preceitua o art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. SEDE DO JUÍZO: Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, Bairro COC – Cáceres/MT. TEOR DA DECISÃO Id 242234382 fls 265: Proceda-se com a pesquisa de informações bancárias pelo sistema BACEN-JUD versao 2.0. acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do executado RONDON SAID NETO, CPF: 396.565.431-49; devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros (...). ADVERTÊNCIA: Caso haja interesse no parcelamento do débito, ou já tendo efetuado o pagamento administrativo, deverá a parte Executada, no prazo legal, procurar diretamente a Exequente; SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara, Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres-MT. Cáceres/MT, 1 de dezembro de 2021 (Assinado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 30(trinta) dias PROCESSO Nº: 0000104-15.2005.4.01.3601 (Número antigo: 2005.36.01.000104-0) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

06/12/2021, 00:00

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