Cumprimento de sentença 0015249-79.1998.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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—

Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/1998

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA

Terceiro

BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA

Reu

BPS PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 21:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:08

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 09:08

Juntada de manifestação

19/05/2021, 19:01

Juntada de Certidão

08/05/2021, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2021, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 00:56

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:47

Juntada de certidão

30/04/2021, 13:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 08:21

Todas as movimentações(245)

Juntada de petição intercorrente

20/09/2021, 21:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:08

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 09:08

Juntada de manifestação

19/05/2021, 19:01

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 18:42

Despacho

•12/11/2024, 16:30

08/05/2021, 00:56

Expedição de Comunicação via sistema.

08/05/2021, 00:56

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 00:56

Conclusos para despacho

30/04/2021, 13:47

Juntada de certidão

30/04/2021, 13:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 07:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 02:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 08:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 03:25

Expedição de Comunicação via sistema.

05/04/2021, 08:24

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 08:21

Decorrido prazo de BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 05:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015249-79.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015249-79.1998.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASMED BRASILIA MEDICA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 18:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 14:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2020, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2020, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2020, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2020, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2020, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/11/2020, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2020, 09:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/11/2020, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2020, 09:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - bloqueio positivo

12/11/2020, 21:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2020, 08:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - decisão prolatada em 16.10.2020

20/10/2020, 08:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/09/2020, 21:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2018, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2018, 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/11/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2017, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2016, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/06/2016, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2016, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

13/06/2016, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

14/05/2015, 17:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/02/2015, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2015, 12:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

20/02/2015, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/05/2014, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/05/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/04/2014, 16:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

30/04/2014, 16:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2013, 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/09/2013, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2013, 10:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/09/2013, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2013, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2013, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2013, 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2012, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2012, 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

03/09/2012, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2012, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2012, 14:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/08/2012, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/06/2012, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/05/2012, 16:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2012, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2011, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2011, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 19:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2011, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2011, 15:32

PROCESSO DIGITALIZADO

02/06/2011, 17:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/05/2011, 17:32

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

30/04/2011, 20:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/04/2011, 17:00

TRASLADO PECAS ORDENADO

14/12/2010, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROLATADO DIA 13.12.2010

14/12/2010, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2010, 15:07

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EMBARGOS A EXECUÇÃO

14/12/2010, 15:01

TRANSITO EM JULGADO EM

18/06/2010, 16:27

RECEBIDOS DO TRF

18/06/2010, 16:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 018/2002/11 VARA. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 018/2002/11 VARA

01/10/2002, 15:06

REMESSA ORDENADA: TRF

18/09/2002, 17:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

18/09/2002, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2002, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2002, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

17/09/2002, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/09/2002, 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

30/08/2002, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2002, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2002, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2002, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

22/08/2002, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/08/2002, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

31/07/2002, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/07/2002, 15:29

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENT. 309 A

25/07/2002, 18:55

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/07/2002, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/07/2002, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/05/2002, 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT. 237

29/05/2002, 16:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/01/2002, 12:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2002, 12:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2002, 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/12/2001, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2001, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2001, 15:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

29/11/2001, 15:23

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETIDOS A 11A VARA FEDERAL

06/11/2001, 18:17

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

05/10/2001, 16:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/10/2001, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/10/2001, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2001, 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/09/2001, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/08/2001, 15:45

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REMESSA DOS AUTOS A DECIMA PRIMEIRA VARA

23/08/2001, 18:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/08/2001, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2001, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/08/2001, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2001, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/07/2001, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2001, 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2001, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/03/2001, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/03/2001, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO PEDIDO

16/03/2001, 16:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2001, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2001, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2001, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2A.) COM JUNTADA

07/12/2000, 15:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2000, 17:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2000, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2000, 08:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2000, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2000, 16:25

CARGA: RETIRADOS PERITO

28/08/2000, 14:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

24/08/2000, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/08/2000, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2000, 15:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2000, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2000, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/07/2000, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2000, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2000, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/05/2000, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/05/2000, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/05/2000, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2000, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2000, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PILHA 01 C/JUNT

08/03/2000, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2000, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2000, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2000, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/01/2000, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/1999, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/1999, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/1999, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/1999, 14:42

CARGA: RETIRADOS PERITO - CRC 5347/DF JOSE PEREZ PUENTE

05/11/1999, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/1999, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/1999, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/1999, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/1999, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/08/1999, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/08/1999, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/07/1999, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/07/1999, 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/07/1999, 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/1999, 14:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/1999, 08:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/07/1999, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/1999, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/07/1999, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/1999, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DRA. ANAMARIA

18/06/1999, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/1999, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/06/1999, 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/1999, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/1999, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/1999, 13:17

CARGA: RETIRADOS PERITO - JOSE PEREZ PUENTE RG 070001

26/05/1999, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

25/05/1999, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/1999, 12:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/1999, 07:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/1999, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/1999, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/1999, 07:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/1999, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/04/1999, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/04/1999, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/03/1999, 14:41

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

17/03/1999, 17:04

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

17/03/1999, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/1999, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/03/1999, 17:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

11/03/1999, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/03/1999, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

05/03/1999, 15:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/03/1999, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/1999, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/1999, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/1999, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/02/1999, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - DEFERIMENTO DE PERICIA

22/02/1999, 17:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/1998, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/1998, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/1998, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/1998, 18:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/1998, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/09/1998, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

04/09/1998, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/1998, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/08/1998, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/1998, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/1998, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/1998, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2A.)

14/08/1998, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/08/1998, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/1998, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/07/1998, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/1998, 12:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/1998, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/1998, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

06/07/1998, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/1998, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/1998, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/1998, 18:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

22/06/1998, 16:28

Despacho

•08/05/2021, 00:56

Ato ordinatório

•05/04/2021, 08:21

Despacho

•18/12/2020, 14:41

Ato ordinatório

•19/11/2020, 09:05

Certidão

•20/10/2020, 08:07

Decisão

•20/10/2020, 08:05

Certidão

•04/09/2020, 21:03

Despacho

•07/11/2017, 16:25

Ato ordinatório

•15/06/2016, 11:01

Ato ordinatório

•23/02/2015, 00:50

Despacho

•24/09/2013, 18:05

Despacho

•12/09/2013, 18:36

Despacho

•27/08/2012, 16:45

Todos os documentos(27)

Despacho

•20/02/2026, 18:42

Despacho

•12/11/2024, 16:30

Despacho

•08/05/2021, 00:56

Ato ordinatório

•05/04/2021, 08:21

Despacho

•18/12/2020, 14:41

Ato ordinatório

•19/11/2020, 09:05

Certidão

•20/10/2020, 08:07

Decisão

•20/10/2020, 08:05

Certidão

•04/09/2020, 21:03

Despacho

•07/11/2017, 16:25

Ato ordinatório

•15/06/2016, 11:01

Ato ordinatório

•23/02/2015, 00:50

Despacho

•24/09/2013, 18:05

Despacho

•12/09/2013, 18:36

Despacho

•27/08/2012, 16:45

Petição intercorrente

•17/10/2011, 15:59

Certidão

•17/10/2011, 15:58

Sentença Tipo A

•06/06/2011, 11:11

Sentença Tipo A

•06/06/2011, 11:11

Decisão

•06/06/2011, 11:02

Decisão

•06/06/2011, 11:02

Despacho

•06/06/2011, 11:02

Despacho

•06/06/2011, 11:00

Despacho

•06/06/2011, 11:00

Despacho

•06/06/2011, 11:00

Despacho

•06/06/2011, 10:58

Despacho

•06/06/2011, 10:56