Procedimento Comum Cível 1000273-65.2021.4.01.3102 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000273-65.2021.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000273-65.2021.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAIKE VILHENA GORGONHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MAIKE VILHENA GORGONHA em face da UNIÃO, objetivando a nulidade do ato de licenciamento do Autor das fileiras das forças armadas com os direitos advindos dessa declaração judicial, conforme preceitua a lei. Narrou, em síntese, na Inicial que: a) em 01.03.2014 foi incorporado como soldado engajado às Forças Armadas (COMANDO DO 34º BIS – BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA), sendo submetido “a rigoroso treinamento bélico, sendo conduzido a realizar uma infinidade de manobras físicas, que exigem coragem, força e inteligência”; b) que durante uma instrução de qualificação de soldados (Destacamento especial de Fronteira de Vila Brasil), realizada em AGOSTO/2017, sentiu uma intensa dor no joelho esquerdo, acompanhada de crepitação e entorse, vindo a cair com o corpo ao chão. c) Diante da lesão sofrida, afirma que a Junta de Saúde o encaminhou a tratamento médico-hospitalar, com traumatologistas, ortopedistas, intervenções cirúrgicas, terapias medicamentosas e fisioterapias. d) Mas em 27.02.2020, em pleno tratamento médico-hospitalar e em situação de incapacidade para o serviço ativo, o Comando Militar, sem qualquer procedimento de Sindicância Militar para apurar as causas e consequências do acidente em serviço, procedeu ao seu desligamento ilegal. Requereu, como tutela de urgência, a sua reintegração “na situação de ADIDO MILITAR, com a garantia do pagamento dos soldos mensais e o tratamento médico regular, na forma do artigo Decreto n. 57.654, de 20 de Janeiro de 1966, que regulamentou a Lei n. 4.375, de 17 de Agosto de 1964”. No mérito, pugnou pela condenação da União à reforma militar remunerada, às prestações mensais do auxílio-invalidez, bem como à indenização dos danos morais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A Inicial veio instruída com documentos Id. 723078484 a 723127472. Em despacho id. 735617953 postergou-se a apreciação do pedido liminar para depois da oitiva da parte contrária. Apresentou contestação (id. 768567973) a União pugnando pela improcedência da ação ou, na hipótese de condenação, pela compensação com os valores eventualmente pagos com base no art. 1º da Lei nº 7.963/89, conforme os argumentos a seguir: a) no que se refere ao pedido de reforma militar: ressaltou que o militar temporário, ainda que o acidente seja relacionado a sua atividade, somente fará jus à reforma se estiver acometido de INVALIDEZ, ou seja, incapacidade definitiva para atividades militares e civis. Assim, entende não fazer jus o Autor ao acolhimento do pleito tendo em vista que não restou comprovada a sua incapacidade definitiva conforme prevê o estatuto dos militares, com redação alterada pela lei nº 13.954/19. b) argumenta, ainda, que quando não existir direito de reforma, assiste ao militar temporário APENAS O TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO, única e exclusivamente para fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de vencimentos, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 57.654/66. Portanto, eventual doença e necessidade de tratamento médico não autorizam a reintegração do militar licenciado. c) por sua vez, quanto ao dano moral, aduz que deveria a parte autora comprovar a culpa da Administração, o que não se vislumbra no caso concreto, tendo em vista que o Comando Militar tão somente exerceu, de forma legítima, seu poder discricionário de licenciar o militar temporário após o término da prorrogação do tempo de serviço, considerando o fato de o autor não possuir direito à reforma, e o licenciamento ser uma imposição legal do art. 109, § 3º, da Lei nº 6.880/1980. d) finalmente, no que tange ao auxílio invalidez ressalta que militar a ele só faz jus quando presentes as condições previstas em lei (Lei n. 11.421/06 e a MP 2215-10/01): necessidade de "internação especializada" ou de "assistência ou cuidados permanentes de enfermagem", devidamente constatados por Junta Militar de Inspeção de Saúde e quando, por prescrição médica, homologada por Junta Militar de Saúde, receber 'tratamento na própria residência", necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Juntou documentos. Réplica juntada em id. 790023966 reiterando os termos da Inicial. Na sequência, determinou-se (id. 772887986) a intimação da UNIÃO para a juntada, na íntegra, dos documentos que ensejaram o ato de licenciamento. Em decisão id. 846527085, o pedido de tutela de urgência restou indeferido, determinando-se a intimação das partes para especificação de provas e respectivas finalidades. No mesmo ato foi deferida a concessão de justiça gratuita. A parte autora requereu (id. 855210118) a reconsideração da referida decisão, bem como a produção de prova pericial e exibição de documentos pela ré. Esta (id. 861457075), por sua vez, informou não possuir outras provas a produzir. Através do ato judicial id. 864928586 foi mantida a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando-se ao autor, quanto à exibição de documentos, a indicação da respectiva finalidade e circunstâncias de sua existência, nos termos do Art. 397, CPC. Em id. 916091152, o autor insistiu na produção de Perícia Médica judicial, para constatação de sua incapacidade. Na sequência foi nomeado o perito, bem como determinada a intimação das partes para apresentação de quesitos e designação de assistentes técnicos, o que foi cumprido nos ids. 944158693 e 950828683. Laudo pericial juntado em id. 967263155. Após manifestação das partes (ids. 983625183 e 985236155) vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da categoria militar De início, para que se possa definir a categoria em que se enquadrava o Autor (enquanto na ativa), necessária a leitura do Art. 3º da Lei nº 6.880/80 que assim dispõe: Art. 3° Os membros das Forças Armadas, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria especial de servidores da Pátria e são denominados militares. § 1° Os militares encontram-se em uma das seguintes situações: a) na ativa: I - os de carreira; II - os incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar inicial, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar, ou durante as prorrogações daqueles prazos; II - os temporários, incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) III - os componentes da reserva das Forças Armadas quando convocados, reincluídos, designados ou mobilizados; IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva; e V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. Conforme visto, a lei prevê 5 tipos de militares na situação ativa. O militar de carreira (inciso I) é aquele que ingressa no Exército mediante a aprovação em concurso público, de âmbito nacional, de acordo com a sua faixa etária e escolaridade. Com relação ao inciso II, importante mencionar que a Lei nº 13.954/2019 deu-lhe nova redação, trazendo a nomenclatura “temporários”. Apesar da mudança de nomenclatura, o inciso já trazia a ideia de temporariedade/transitoriedade em relação aos incorporados às forças armadas para prestação de serviço militar inicial, como é o caso do Autor. Isso pode ser observado, inclusive, no Art. 6º da Lei nº 4.364/74 que consiste na norma que regulamenta o serviço militar: “Art. 6º - O Serviço Militar inicial dos incorporados terá a duração normal de 12 (doze) meses. ” Portanto, o presente caso configura situação de transitoriedade no serviço militar. II.2 - Do quadro clínico do Autor por ocasião do licenciamento e da perícia judicial O Autor, na condição de militar temporário, juntou documentos com a Inicial visando a comprovação de sua incapacidade, senão vejamos. - Em laudo médico particular (Id. 723119490) datado de 07.01.2020, atestou-se que: “paciente sofreu entorse do joelho esquerdo com lesão completa do ligamento cruzado anterior e ligamento antero lateral, com necessidade de cirurgia realizada em 25/06/2019, seguida de programa de fisioterapia realizada nos últimos 6 meses, apresentando boa evolução, estando no momento com hipotrofia leve que requer treinamento de força e hipertrofia em academia associada a exercícios funcionais de fisioterapia para ganho de equilíbrio e agilidade, ainda estando incapaz ao SAE ao 60 dias, quando deverá retornar para consulta final de tratamento. - Guia de acompanhamento médico datado de 05.02.2020 (Id. 723119453) atestando que o autor se encontrava em tratamento fisioterápico. - Solicitação médica (Id. 723127456) de 10 sessões de cinesioterapia para fortalecimento datada de 04.05.2020. Por sua vez, a UNIÃO, com a contestação apresentou o documento de Id. 825993587 – pág. 03, atestando que, a partir de 29 de fevereiro de 2020, o autor passou à situação de adido para fins de tratamento médico tendo em vista ter sido julgado incapaz B1 na inspeção realizada em 22.01.2020. Na cópia da respectiva Ata (Id. 825993586 – pág. 11), consta a informação: “INCAPAZ B1: necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu treinamento”, além de que o inspecionado “não pode exercer atividades laborativas civis”. Anexou, ainda, o relatório médico datado de 27.02.2020 (Id. 768567977 – Pág. 15) constando: “Militar no sétimo mês de pós-operatório por reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA) e ligamento antero-lateral do joelho esquerdo devido rotura desses ligamentos e lesão de meniscos medial esquerdos. Encontra-se em tratamento fisioterápico para reabilitação física e motora por 2 vezes na semana, encontrando-se na 39ª sessão de fisioterapia no município de Oiapoque. No momento evolui com melhora significativa dos movimentos de flexão, extensão, rotação interna e externa do joelho esquerdo, sem queixas álgicas, mas mantém deslocamento anterior do joelho esquerdo. Aos exercícios, a citar, deambulação e corridas, nega dor. Deambula sem auxílio de órteses e encontra-se liberado pelo fisioterapeuta para prática de ciclismo, prática de alguns esportes e natação. ” A mesma conclusão em relatório médico datado de 06.03.2020 (Id. 768567977 – Pág. 19). Seguindo a ordem cronológica, consta em Id. 825993586 – pág. 12) cópia da ata de inspeção em saúde 20955/2020 (08.05.2020) constando a seguinte informação: “INCAPAZ B1: necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu treinamento”. Além disso, que o inspecionado “Pode exercer atividades laborativas civis”. Com base nas conclusões da referida inspeção, o autor deixou de constar na situação de “adido” passando à situação de “encostado para tratamento de saúde” a contar de 10.06.2020, conforme documento Id. 768567976 – pág. 17. Frise-se que, segundo a ré, na condição de “encostado”, o Autor “não compareceu à Formação de Saúde desta Organização Militar, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento médico disponibilizado desde seu licenciamento (10.06.2020), o que impediu esta Administração de verificar seu quadro nosológico atual. ” Não sendo demais mencionar, em documento de Id. 723119466, juntado pelo próprio Autor, o fisioterapeuta BENJAMIM L. M. CORRÊA, atesta que “O PACIENTE MAIKE VILHENA GORGONHA ESTAVA REALIZANDO SESSÕES DE FISIOTERAPIA NO HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE E ESTÁ APTO A VOLTAR ÀS SUAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA”. Em PERÍCIA JUDICIAL, realizada no dia 09/03/2021, conforme laudo de Id. 967263155, atestou-se que: a) o Autor é portador de “Entorse + lesão de LCA – CID 10: S83.5” (item 1); b) que a lesão “incapacita para atividade militar temporária. Contudo, não há incapacidade para outras atividades habituais” (item 7); (Destaque nosso) c) que a lesão não incapacita para outras atividades profissionais e que “Há uma limitação de carga excessiva em joelho esquerdo, entretanto, quaisquer outras atividades que não tenham essa especificidade há a aptidão em realiza-la” (item 8); (Destaque nosso) d) “Está apto para atividades civis, havendo apenas uma limitação específica mencionada no item 8” (item 14); (Destaque nosso) e) de acordo com os itens 17, 18 e 19, o Autor não depende de auxílio de terceiros, não necessita permanentemente de cuidados médicos e não necessita de auxílio de órteses ou próteses. (Destaque nosso) f) finalmente, importante a transcrição das observações colocadas pelo perito na última página do laudo, com base nas informações/documentos levados pelo Autor (item 20): “No momento, incapacidade temporária para o serviço militar, recebeu tratamento cirúrgico e de reabilitação com fisioterapia, ainda necessita de um trabalho de fortalecimento do joelho esquerdo, mas esta é por conta do requerente e não fez. Apto para atividades laborais civis. ” (Destaque nosso). Da análise do conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que o ato de licenciamento do autor obedeceu às formalidades legais a ele inerentes, permitindo a transferência do Autor à condição de adido e, depois, ao encostamento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade, já que, como visto, houve evolução em seu estado clínico com a consequente constatação de aptidão para atividades laborais civis. II.3 - Da reforma e do auxílio-invalidez No que se refere ao ato de reforma, o Estatuto dos Militares, previa (antes das alterações trazidas pela Lei nº 13.954/2019) em seu art. 106, II, que o militar, inclusive o temporário, seria reformado ex officio na hipótese de ser julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas. Assim estão/estavam previstas as disposições referentes ao referido instituto: Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: Art. 106. A reforma será aplicada ao militar que: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; II - se de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) II-A. se temporário: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) a) for julgado inválido; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) b) for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, quando enquadrado no disposto nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Por sua vez, o Art. 1º da Lei nº 11.421/06 trata sobre o auxílio-invalidez da seguinte forma: Art. 1º O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Na hipótese dos autos, restou constatado que o Autor, apesar de possuir incapacidade temporária para o serviço militar, encontra-se apto para atividades laborais civis (item 20 – Laudo pericial), não dependendo de auxílio de terceiros ou de cuidados médicos permanentes nem necessitando de auxílio de órteses ou próteses (itens 17, 18 e 19 – Laudo pericial). Portanto, não estando o Autor incapaz definitivamente, não possui direito à reforma. Da mesma sorte, é indevido o auxílio-invalidez, uma vez que, conforme disciplina do art. 1º da Lei n. 11.421, de 2006, tal direito pressupõe a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, situação não verificada no caso. Dos danos morais O Autor requer ainda a condenação por danos morais em razão de ocorrência de ação em descompasso com lei e ter propiciado transtornos, dissabores e constrangimentos ao Requerente pela forma injustificável e injusta no qual o submeteu. No entanto, diante dos documentos carreados aos autos e das conclusões da perícia médica, não vislumbro qualquer ilegalidade praticada pelo Exército na prática do ato de licenciamento de ofício do autor, bem como não há justificativa legal para concessão de reforma/auxílio-invalidez, pelas razões acima expostas. No mesmo sentido, não há que se falar em condenação por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Autor em custas processuais, em razão da concessão de justiça gratuita deferida (Decisão Id. 846527085). De outro modo, condeno ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do Art. 85, § 3º, I, do CPC, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa, por no máximo 5 (Cinco) anos, nos moldes do Art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000273-65.2021.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAIKE VILHENA GORGONHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA007261 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de procedimento comum cível proposta por MAIKE VILHENA GORGONHA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de tutela de urgência, a reintegração da parte autora “na situação de ADIDO MILITAR, com a garantia do pagamento dos soldos mensais e o tratamento médico regular, na forma do artigo Decreto n. 57.654, de 20 de Janeiro de 1966, que regulamentou a Lei n. 4.375, de 17 de Agosto de 1964”. Esclarece o autor que em 01.03.2014 foi incorporado como soldado engajado às Forças Armadas (COMANDO DO 34º BIS – BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA) e que foi submetido “a rigoroso treinamento bélico, sendo conduzido a realizar uma infinidade de manobras físicas, que exigem coragem, força e inteligência”. Alega que durante uma instrução de qualificação de soldados (Destacamento especial de Fronteira de Vila Brasil), realizada em AGOSTO/2017, sentiu uma intensa dor no joelho esquerdo, acompanhada de crepitação e entorse, vindo a cair com o corpo ao chão. Diante da lesão sofrida, afirma que a Junta de Saúde o encaminhou a tratamento médico-hospitalar, com traumatologistas, ortopedistas, intervenções cirúrgicas, terapias medicamentosas e fisioterapias. Aduz que, em 27.02.2020, em pleno tratamento médico-hospitalar e em situação de incapacidade para o serviço ativo, o Comando Militar, sem qualquer procedimento de Sindicância Militar para apurar as causas e consequências do acidente em serviço, procedeu ao seu desligamento ilegal. Em razão disso, entende fazer jus à transferência para a situação de adido militar, para recebimento de benefícios da assistência médica, recebimento dos soldos mensais, para custear o tratamento médico, como consultas, exames, e medicamentos especiais. Requereu a gratuidade de justiça. A petição inicial veio instruída com os documentos. Em despacho de Id. 735617953 postergou-se a apreciação de liminar para após a juntada de contestação. Devidamente citada, a União apresentou defesa (Id. 768567973) pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Juntou documentos. Réplica juntada em Id. 790023964. Despacho Id. 772887986 determinando a intimação da União para apresentação, na íntegra, dos documentos que ensejaram o ato de licenciamento, em razão da juntada incompleta com a contestação. Anexa à petição Id. 825993574 juntou a União a documentação pertinente. Com tais ocorrências vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. II - FUNDAMENTAÇÃO Há declaração da parte autora de que não tem condições de pagar as custas do processo, tendo em vista que não possui recursos financeiros suficientes para pagamentos das despesas processuais (Id. 723078529). Defiro, pois, o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015), assumindo o requerente todas as responsabilidades - civis, administrativas e criminais - no caso de falsidade (art. 2° da Lei Federal n° 7.115/1983). II. 1 – Da tutela de urgência No caso concreto, alega o Autor que desde o acidente sofrido durante a instrução de qualificação de soldados (Destacamento especial de Fronteira de Vila Brasil) realizada em AGOSTO/2017, as sequelas da lesão sofrida no joelho esquerdo evoluíram gravemente, gerando estado de incapacidade total e definitiva para o serviço militar e atividades da vida civil. Afirma, ainda, que “vem enfrentando situação de miserabilidade, sem poder pagar as consultas, medicamentos, terapias e os exames solicitados pelos Médicos Ortopedistas e Traumatologistas, que remeteu a Autora para a realização de consultas, exames, terapias, intervenções cirúrgicas e fisioterapia”, visto que não recebe os soldos desde 27.02.2020 (data do desligamento). Nesse sentido, requereu, a título de tutela de urgência, a sua reintegração como adido militar, com garantia do pagamento dos soldos mensais e o tratamento médico regular, na forma do artigo Decreto n. 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (REGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR), que regulamentou a Lei n. 4.375, de 17 de Agosto de 1964 (LEI DO SERVIÇO MILITAR). Pois bem. Segundo o disposto no Art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se, portanto, de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuris. A probabilidade do direito é fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária. Por sua vez, a demonstração de dano ou risco ao resultado útil do processo faz-se necessária para que se possa evitar prejuízos que a parte venha a sofrer no curso do processo. No presente caso, o Autor, na condição de militar temporário, pleiteia a sua reintegração à condição de adido, pois afirma que, à época do desligamento, ainda se encontrava incapacitado. Para tanto, juntou aos autos: - Em laudo médico particular (Id. 723119490) datado de 07.01.2020, atestou-se que: “paciente sofreu entorse do joelho esquerdo com lesão completa do ligamento cruzado anterior e ligamento antero lateral, com necessidade de cirurgia realizada em 25/06/2019, seguida de programa de fisioterapia realizada nos últimos 6 meses, apresentando boa evolução, estando no momento com hipotrofia leve que requer treinamento de força e hipertrofia em academia associada a exercícios funcionais de fisioterapia para ganho de equilíbrio e agilidade, ainda estando incapaz ao SAE ao 60 dias, quando deverá retornar para consulta final de tratamento. - Guia de acompanhamento médico datado de 05.02.2020 (Id. 723119453) atestando que o autor se encontrava em tratamento fisioterápico. - Solicitação médica (Id. 723127456) de 10 sessões de cinesioterapia para fortalecimento datada de 04.05.2020. Ocorre que, diferente do que alega o Autor, apresentou a UNIÃO, com a contestação o documento de Id. 825993587 – pág. 03, comprovando que, a partir de 29 de fevereiro de 2020, o autor passou à situação de adido para fins de tratamento médico tendo em vista ter sido julgado incapaz B1 na inspeção realizada em 22.01.2020. Na cópia da respectiva Ata (Id. 825993586 – pág. 11), consta a informação: “INCAPAZ B1: necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu treinamento”, além de que o inspecionado “não pode exercer atividades laborativas civis”. Juntou, ainda, o relatório médico datado de 27.02.2020 (Id. 768567977 – Pág. 15) atestando: “Militar no sétimo mês de pós-operatório por reconstrução do ligamento cruzado anterior (LCA) e ligamento antero-lateral do joelho esquerdo devido rotura desses ligamentos e lesão de meniscos medial esquerdos. Encontra-se em tratamento fisioterápico para reabilitação física e motora por 2 vezes na semana, encontrando-se na 39ª sessão de fisioterapia no município de Oiapoque. No momento evolui com melhora significativa dos movimentos de flexão, extensão, rotação interna e externa do joelho esquerdo, sem queixas álgicas, mas mantém deslocamento anterior do joelho esquerdo. Aos exercícios, a citar, deambulação e corridas, nega dor. Deambula sem auxílio de órteses e encontra-se liberado pelo fisioterapeuta para prática de ciclismo, prática de alguns esportes e natação. ” A mesma conclusão em relatório médico datado de 06.03.2020 (Id. 768567977 – Pág. 19). Seguindo a ordem cronológica, juntou cópia (Id. 825993586 – pág. 12) da ata de inspeção em saúde 20955/2020 (08.05.2020) constando a seguinte informação: “INCAPAZ B1: necessita de 45 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu treinamento”. Além disso, que o inspecionado “Pode exercer atividades laborativas civis”. Com base nas conclusões da referida inspeção, o autor deixou de constar na situação de “adido” passando à situação de “encostado para tratamento de saúde” a contar de 10.06.2020, conforme documento Id. 768567976 – pág. 17. Frise-se que, na condição de “encostado”, afirma a ré em contestação que o Autor “não compareceu à Formação de Saúde desta Organização Militar, com a finalidade de dar continuidade ao tratamento médico disponibilizado desde seu licenciamento (10.06.2020), o que impediu esta Administração de verificar seu quadro nosológico atual. ” Constata-se, portanto, que, através do tratamento dispensado ao Autor (procedimento cirúrgico, consultas, sessões de fisioterapia) na condição de adido, houve significativa melhora em seu quadro clínico, sendo, inclusive, atestada de forma gradativa (incapaz por 60 dias, 45 dias), conforme relatórios anteriormente mencionados. Não sendo demais mencionar, em documento de Id. 723119466, juntado pelo próprio Autor, o fisioterapeuta BENJAMIM L. M. CORRÊA, atesta que “O PACIENTE MAIKE VILHENA GORGONHA ESTAVA REALIZANDO SESSÕES DE FISIOTERAPIA NO HOSPITAL ESTADUAL DE OIAPOQUE E ESTÁ APTO A VOLTAR ÀS SUAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA”. Com base nisso, tem-se que a sua reintegração à condição de adido para tratamento médico-hospitalar encontraria justificativa caso comprovada a incapacidade. No entanto, pelos relatórios e inspeções constatou-se que, além de ter sido transferido à condição de adido e recebido tratamento médico adequado, o Autor teve significativa melhora, o que levou à conclusão de que apresentava condições de exercer atividade laborativa. É nesse sentido o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no recente julgado a seguir: CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART.300 DO CPC). PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação" (AgRg no AREsp 399.089/RS, DJe 28/11/2014). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1072305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015). 2. Na hipótese, os documentos juntados não evidenciam nesse juízo prelibatório - que a parte autora encontra-se incapacitada temporariamente de modo a fazer jus à reintegração ao Exército Brasileiro, havendo necessidade de dilação probatória. 3. Ausência dos pressupostos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 do CPC). 4. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar a suspensão da reintegração do agravado deferida em sede de antecipação de tutela. (AG 1014638-21.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021 PAG.) Como visto anteriormente, a tutela de urgência consiste em medida excepcional, e, para seu deferimento, constituem condições indispensáveis à existência da probabilidade do direito da parte e o perigo de dano. Dessa forma, compulsando os autos, não verifico, ao menos neste momento, a probabilidade do direito alegado pelo Autor, ainda mais se considerando que foram devidamente realizadas as necessárias inspeções de saúde, o que torna legítimo o ato, que goza de cristalina presunção de legitimidade e, portanto, devem ser consideradas nas hipóteses em que não descaracterizadas por outros meios de prova. Assim, não estando presentes os requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a juntada de defesa e réplica nos autos (Ids. 768567973 e 790023964), intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir indicando as respectivas finalidades, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Publique-se. Cumpra-se. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Petição (Contra-razões)

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