Procedimento Comum Cível 1000059-92.2018.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000059-92.2018.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 D E C I S Ã O Os embargos de declaração ID 2243257127 foram interpostos sob a alegação de uma omissão que na realidade adveio da parte embargante. Isso porque após a conclusão dos autos em 05/02/2026, e registrado o decurso em branco do prazo para manifestação da CAERD pelo sistema processual PJe em 29/01/2026, a manifestação da CAERD só veio aos autos em 12/02/2026. Por essa razão, e considerando a inviabilidade do instrumento para revisão de error in judicando, REJEITO os embargos. Lado outro, a decisão foi tomada de acordo com o contexto processual do momento em que proferida, e se baseou na premissa de que está sendo realizada a cobrança a partir da leitura dos medidores, que estariam operando como se estivesse havendo o fornecimento regular e contínuo, mediante a estrutura convencional. Subsistindo a prestação do serviço, ainda que por via alternativa, a contraprestação é devida, sendo pertinente o esclarecimento acerca de como a cobrança tem sido realizada no contexto atual de fornecimento não convencional. Pelo exposto, REVOGO a liminar concedida na decisão ID 2241189133, e determino a intimação da CAERD para esclarecer os critérios que tem sido adotados para a cobrança resultante do fornecimento de água não convencional, inclusive em relação à utilização dos medidores de fornecimento convencional instalados. No mais, CUMPRA-SE a deliberação proferida em ID 2241286436. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 D E C I S Ã O Os embargos de declaração ID 2243257127 foram interpostos sob a alegação de uma omissão que na realidade adveio da parte embargante. Isso porque após a conclusão dos autos em 05/02/2026, e registrado o decurso em branco do prazo para manifestação da CAERD pelo sistema processual PJe em 29/01/2026, a manifestação da CAERD só veio aos autos em 12/02/2026. Por essa razão, e considerando a inviabilidade do instrumento para revisão de error in judicando, REJEITO os embargos. Lado outro, a decisão foi tomada de acordo com o contexto processual do momento em que proferida, e se baseou na premissa de que está sendo realizada a cobrança a partir da leitura dos medidores, que estariam operando como se estivesse havendo o fornecimento regular e contínuo, mediante a estrutura convencional. Subsistindo a prestação do serviço, ainda que por via alternativa, a contraprestação é devida, sendo pertinente o esclarecimento acerca de como a cobrança tem sido realizada no contexto atual de fornecimento não convencional. Pelo exposto, REVOGO a liminar concedida na decisão ID 2241189133, e determino a intimação da CAERD para esclarecer os critérios que tem sido adotados para a cobrança resultante do fornecimento de água não convencional, inclusive em relação à utilização dos medidores de fornecimento convencional instalados. No mais, CUMPRA-SE a deliberação proferida em ID 2241286436. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Publicação

17/03/2026, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 Destinatários: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA JOVANA ALVES CANTAREIRA - (OAB: RO5781) ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - (OAB: RO6575) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - (OAB: RO5530) FINALIDADE: contrarrazões (Emb Decl). ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 Destinatários: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA JOVANA ALVES CANTAREIRA - (OAB: RO5781) ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - (OAB: RO6575) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - (OAB: RO5530) FINALIDADE: contrarrazões (Emb Decl). ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 10:21

Petição (Embargos de declaração)

13/03/2026, 00:13

Publicação

06/03/2026, 01:54

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 D E C I S Ã O Os embargos de declaração ID 2243257127 foram interpostos sob a alegação de uma omissão que na realidade adveio da parte embargante. Isso porque após a conclusão dos autos em 05/02/2026, e registrado o decurso em branco do prazo para manifestação da CAERD pelo sistema processual PJe em 29/01/2026, a manifestação da CAERD só veio aos autos em 12/02/2026. Por essa razão, e considerando a inviabilidade do instrumento para revisão de error in judicando, REJEITO os embargos. Lado outro, a decisão foi tomada de acordo com o contexto processual do momento em que proferida, e se baseou na premissa de que está sendo realizada a cobrança a partir da leitura dos medidores, que estariam operando como se estivesse havendo o fornecimento regular e contínuo, mediante a estrutura convencional. Subsistindo a prestação do serviço, ainda que por via alternativa, a contraprestação é devida, sendo pertinente o esclarecimento acerca de como a cobrança tem sido realizada no contexto atual de fornecimento não convencional. Pelo exposto, REVOGO a liminar concedida na decisão ID 2241189133, e determino a intimação da CAERD para esclarecer os critérios que tem sido adotados para a cobrança resultante do fornecimento de água não convencional, inclusive em relação à utilização dos medidores de fornecimento convencional instalados. No mais, CUMPRA-SE a deliberação proferida em ID 2241286436. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 D E C I S Ã O A parte autora alega que, sem o término das obras ou a regularização dos serviços, a CAERD instalou medidores e, embora tenha afirmado em reuniões que não iria realizar cobrança até a efetivação das reformas necessárias, passou a cobrar novamente pelos serviços, conforme faturas que apresenta em anexo. Pugna assim pela concessão de tutela de urgência, para que seja suspensa a cobrança das faturas de água referentes ao Conjunto DNIT, até o final do processo ou a solução dos problemas de infraestrutura e falta de água no local. Intimada, a CAERD não se manifestou a respeito do pedido. É a síntese necessária. Em manifestação preliminar no processo, a CAERD apontou a precariedade das instalações no Conjunto DNIT, juntando relatório de visita técnica (ID 4589018), o qual apontava irregularidades que impossibilitavam o recebimento definitivo do empreendimento. Ficou ainda determinado que o fornecimento regular de água só tornaria a ocorrer após o término das obras (ID 6054139), de modo a não se justificar a cobrança como se estivesse em curso o atendimento aos moradores em caráter convencional. Ademais, está em curso o trabalho pericial, determinante para a avaliação do empreendimento e a definição das obras e reformas indispensáveis. Sob esse contexto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora na petição ID 2225204189, e determino a suspensão da cobrança das faturas de água referentes ao Conjunto DNIT, até o final do processo ou a solução dos problemas de infraestrutura e falta de água no local. Prossiga-se com a perícia conforme os parâmetros avençados no calendário processual firmado em audiência (ID 2200668823). Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER - RO5530 D E C I S Ã O A parte autora alega que, sem o término das obras ou a regularização dos serviços, a CAERD instalou medidores e, embora tenha afirmado em reuniões que não iria realizar cobrança até a efetivação das reformas necessárias, passou a cobrar novamente pelos serviços, conforme faturas que apresenta em anexo. Pugna assim pela concessão de tutela de urgência, para que seja suspensa a cobrança das faturas de água referentes ao Conjunto DNIT, até o final do processo ou a solução dos problemas de infraestrutura e falta de água no local. Intimada, a CAERD não se manifestou a respeito do pedido. É a síntese necessária. Em manifestação preliminar no processo, a CAERD apontou a precariedade das instalações no Conjunto DNIT, juntando relatório de visita técnica (ID 4589018), o qual apontava irregularidades que impossibilitavam o recebimento definitivo do empreendimento. Ficou ainda determinado que o fornecimento regular de água só tornaria a ocorrer após o término das obras (ID 6054139), de modo a não se justificar a cobrança como se estivesse em curso o atendimento aos moradores em caráter convencional. Ademais, está em curso o trabalho pericial, determinante para a avaliação do empreendimento e a definição das obras e reformas indispensáveis. Sob esse contexto, DEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora na petição ID 2225204189, e determino a suspensão da cobrança das faturas de água referentes ao Conjunto DNIT, até o final do processo ou a solução dos problemas de infraestrutura e falta de água no local. Prossiga-se com a perícia conforme os parâmetros avençados no calendário processual firmado em audiência (ID 2200668823). Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000059-92.2018.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 5 (cinco) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DECISÃO (autos associados 1000657-41.2021.4.01.4100, 1000323-12.2018.4.01.4100 e 1000059-92.2018.4.01.4100) PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000059-92.2018.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS EM SANEADOR. Considerando a manifestação da Sra. Perita, depreende-se o pedido de adiamento em 36 dias corridos. É de se ter em conta, ainda, o feriado de carnaval previsto para o início de março, o que impacta não apenas as atividades forenses, mas a vida cotidiana geral. Ademais, o adiamento do início da perícia possibilita às partes melhor organização para acompanhamento da prova. Por fim, mister registrar que a inspeção geral ordinária (Lei 5010/1966) nos serviços desta 5ª Vara terá lugar no período de 19 a 23/maio, período no qual, nos termos do Provimento Geral da Corregedoria do TRF1, os prazos processuais e o atendimento ao público estarão suspensos. Desse modo, altero o cronograma anteriormente aprovado pelas partes para a realização da perícia, na seguinte conformidade: 19/03/2025 - INÍCIO DA PERÍCIA 19/05/2025 - DEPÓSITO DA 2ª PARCELA (50%) DOS HONORÁRIOS (CONTA JUDICIAL 0830/635/00006488-6, NA CEF) 26/05/2025 - ENTREGA DO LAUDO Em seguida, abrir-se-á vista às partes para manifestação. Registre-se que as partes, por seus representantes/assistentes, deverão entrar em contato diretamente com a Perita para, querendo, acompanharem os trabalhos periciais, independentemente de intimação. Informe a Expert dados bancários para transferência da 1ª parcela, oficiando-se, em seguida, à CEF. Quanto ao agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Int. Cumpra-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000059-92.2018.4.01.4100. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DNIT/BALSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOVANA ALVES CANTAREIRA - RO5781 e ALECSANDRO RODRIGUES FUKUMURA - RO6575 POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Embargos de declaração Opôs a CONSTRUTORA ATERPA S.A. os presentes embargos de declaração (id 438406370), sob o fundamento de omissão, a fim de que a lide secundária instaurada a partir da denunciação da lide pelo DNIT, em desfavor do Consórcio, seja extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e a autarquia seja condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que em dois agravos de instrumentos por ela interpostos, em face das decisões proferidas por este Juízo (id 221550872 e 268511356), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região teria antecipado as tutelas recursais tanto para suspender os efeitos da decisão que aceitou a denunciação da lide formulada pelo DNIT, para incluir o Consórcio Aterpa M. Martins S.A. nestes autos, como para suspender os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pelo DNIT em desfavor do Consórcio, no que tange ao refazimento dos sistemas. Após as decisões do TRF1, a Autarquia teria pedido a desistência da denunciação da lide, em 21/01/2021, por entender como “melhor estratégia processual o ajuizamento de nova demanda, com igual causa de pedir da denunciação da lide”. Na decisão id 428202391, homologou-se a desistência, em 29/01/2021, com a exclusão do Consórcio e das sociedades empresárias que o compõem do polo passivo, mas que este Juízo não extinguiu sem resolução de mérito a lide secundária constituída a partir da denunciação formulada pelo DNIT e não condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais. Sustenta que, não obstante a lide principal ser condição para a lide secundária, seriam demandas diferentes com resoluções próprias e resultados independentes e, quando homologado pedido de desistência, a lide secundária deveria ser extinta sem resolução do mérito e condenação do desistente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contrarrazões do DNIT (id 461400534). Sustenta a inocorrência de omissão ou de qualquer vício na decisão recorrida, sob o fundamento de inadmissibilidade dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida ou para o fim de consulta judiciária. Ainda, assevera a inocorrência de omissão, uma vez que com a homologação da desistência não haveria necessidade de o juízo fazer menção expressa à extinção sem resolução do mérito na forma do art. 485 do CPC. Em relação à ausência de condenação do DNIT ao pagamento das despesas e honorários, aduz que não haveria interesse processual na denunciação da lide diante do ajuizamento da nova demanda (1000657-41.2021.4.01.4100) e da suspensão das decisões que admitiram a intervenção de terceiros e concedeu a tutela provisória nos agravos de instrumentos n. 1036808-21.2020.4.01.0000 e 1036801-29.2020.4.01.0000, conforme conteúdo da decisão objeto dos presentes embargos declaratórios. Alega que os honorários são devidos por quem deu causa à denunciação da lide, regra da causalidade e não da sucumbência, que, segundo entende, foram as empresas do Consórcios (embargante ATERPA e EMSA) e não o DNIT. Isso porque, afirma, “a ausência do interesse processual na denunciação da lide pelo DNIT teve como fundamento a falta ou perda do objeto da lide secundária diante do ajuizamento da nova demanda n. 1000657-41.2021.4.01.4100 e da suspensão das decisões que admitiram a intervenção de terceiros e concedeu a tutela provisória nos agravos de instrumento”. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos e apresentados regularmente. Inicialmente, anoto o cabimento dos embargos de declaração relativamente à omissão na condenação em honorários advocatícios. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. I. - Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada. II. - Agravo não provido. (STF, Tribunal Pleno, ACO 493 AgR, Publicado em 19/03/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO OMISSO QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. 2. "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. "Se a sentença - omissa na condenação em honorários de sucumbência - passou em julgado, não pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos." (STJ, Corte Especial, Tema Repetitivo 222, REsp 886178/RS, DJe 25/02/2010) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. CABIMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Reconhecida a omissão do julgado no tocante à fixação dos honorários advocatícios recursais, fica o acórdão integrado com a majoração da verba de sucumbência (art. 85, § 11 do CPC), tendo em vista o trabalho adicional realizado pela Defensoria Pública da União no patrocínio da causa da parte autora. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e condenação, majorar os honorários advocatícios em 2% sobre os percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do NCPC, a ser apurado na fase de liquidação. (TRF1, Quarta Turma, AC 1000024-03.2019.4.01.3000, PJe 15/06/2021). (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE REQUERIDA CONFIGURADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ART. 20, §1º e 3º. CPC/1973. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para correção de erro material. 2. Na espécie, embora a sentença de primeiro grau tenha deixado de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em razão do revés recíproco das partes (art. 21 do CPC/1973), ao se considerar, nesta instância recursal, devida a indenização por danos morais aos autores pela negativa de liberação da carta de Baixa da Hipoteca sobre o imóvel, operou-se a sucumbência integral da instituição financeira na demanda em face da procedência dos pedidos formulados na inicial, impondo-se sua condenação em custas e honorários advocatícios. Reformada a sentença para condenar a CEF em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos, a condenação em honorários advocatícios deve observar o disposto no art. 20, § 3º do CPC/1973, então vigente. 3. Embargos de declaração acolhidos para integrar o acórdão e condenar a CEF, integralmente vencida na causa, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação, de R$ 10.00,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, §1º e §3º do CPC/1973. (TRF1, Quinta Turma, EDAC 0007393-47.2006.4.01.3800, PJe 06/08/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária. 3. Acolhimento dos embargos de declaração para condenação, em sede recursal, do INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais. (TRF4, AC 5010488-57.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 03/08/2018) (grifei) Verificada a possibilidade de efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração oposto, oportunizou-se à parte contrária, no caso, o DNIT, o exercício do contraditório. Pois bem, a denunciação da lide é uma demanda incidental no mesmo processo da demanda principal e veicula uma pretensão de garantia em face do denunciado. Tem por escopo resguardar eventual prejuízo que o denunciante possa sofrer em decorrência da relação jurídica deste com sua parte adversa na demanda principal. A relação do denunciante com o seu adversário (demanda principal) é independente da relação do denunciante com o denunciado (demanda incidental). Ademais, tem como característica a facultatividade, porquanto é uma opção da parte interessada. Se não promovida a denunciação, a parte não fica prejudicada em sua pretensão regressiva, nos termos art. 125, § 1º, do CPC. Uma vez que optou a parte por essa modalidade de intervenção de terceiro, para se resguardar em sua pretensão de garantia, ocorre a ampliação objetiva do processo, com a formulação de novo pedido em demanda secundária. No caso, o DNIT propôs a denunciação da lide, cuja relação processual se completou com a citação das denunciadas, inclusive com a apresentação de contestação pelas empresas integrantes do Consórcio Aterpa M. Martins S.A., Aterpa M. Martins S.A., ora Embargante, e EMSA-Empresa Sul Americana de Montagens S.A. Soa estranho e nada lógico a argumentação do DNIT em suas contrarrazões quanto às empresas do Consórcio terem dado causa à denunciação. Nestes termos: (...) a ausência do interesse processual na denunciação da lide pelo DNIT teve como fundamento a falta ou perda de objeto da lide secundária, diante do ajuizamento da nova demanda de nº 1000657- 41.2021.4.01.4100 e da suspensão das decisões que admitiram a intervenção de terceiros e concedeu a tutela provisória nos agravos de instrumentos de nº 1036808-21.2020.4.01.0000 e 1036801-29.2020.4.01.0000, atraindo incidência do art. 85, §10 do CPC. Como dito, a denunciação da lide é facultativa. Optou o DNIT por essa via interventiva e somente após sua sucumbência na via recursal, ante a decisão do TRF da 1ª Região, é que informou sua desistência da denunciação da lide para prosseguir em ação autônoma. Não há dúvida que a causa da denunciação da lide decorre da sua livre opção. Considerada a causalidade, a autarquia federal deve suportar encargos advocatícios sucumbenciais. Ressalto, a desistência somente ocorreu após as partes adversas, no exercício do direito de defesa, obterem êxito na suspensão das tutelas mediante agravos interpostos na instância recursal superior. Outrossim, não se trata de rediscutir matéria já decidida ou de consulta judiciária. O objeto dos embargos declaratórios diz apenas com a integração de decisão acerca dos honorários advocatícios omitidos no dispositivo da decisão. Anoto que não cabe condenação do DNIT em custas processuais na jurisdição federal, por isenção (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Assiste razão ao DNIT quanto à desnecessidade de expressa menção à extinção da demanda incidental sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. A homologação de desistência, como feito na decisão id 428202391 é concretização no mundo dos fatos da previsão geral contida na lei processual e, por conseguinte, opera efeitos na forma do art. 485, VIII, do CPC. Em outros termos, homologada a desistência, por consectário, estará extinta a demanda secundária sem resolução do mérito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apenas para integrar o dispositivo da decisão id 428202391, com a condenação do DNIT ao pagamento dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: CONDENO o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES -DNIT- ao pagamento dos honorários advocatícios ao CONSÓRCIO ATERPA M. MARTINS S.A, e às sociedades empresárias que o compõem: CONSTRUTORA ATERPA S.A e EMSA -Empresa Sul Americana de Montagens-S.A, pro rata, a incidir sobre o valor da causa, a ser atualizado, que fixo em 10% sobre o montante de até 200 (duzentos) salários-mínimos, bem assim no percentual mínimo conforme gradação do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º e 5º, e art. 90, todos do Código de Processo Civil, a ser observado o salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inciso IV, do CPC). Considerando o tempo decorrido, informe o DNIT, no prazo de 10 (dez) dias, a situação das tratativas noticiadas na petição id 486283479. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data do sistema. DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

07/12/2021, 00:00

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