Monitória 1002476-32.2019.4.01.3502 - TRF1

Monitória 1002476-32.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002476-32.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:IVALDO MANOEL DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL XAVIER SILVA MOURA - GO58487 S E N T E N Ç A Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em desfavor de IVALDO MANOEL DE SOUSA, buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 47.619,38 (quarenta e sete mil e seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), posicionada até a data de 29/05/2019, proveniente de saldo devedor do contrato de crédito consignado nº 04.3052.110.0005898-72. Com a petição inicial foram juntadas procuração e cópias de documentos. Regularmente citado, o réu apresentou embargos à monitória (id 1047587759) aduzindo, em síntese, que é policial militar – terceiro sargento e, por essa razão, desde outubro de 2018 sofre os devidos descontos em sua folha de pagamento referentes às parcelas devidas em virtude do contrato de crédito consignado. Embargos instruídos com os contracheques dos anos de 2018 a 2022. Diligenciada, a CEF informa que não há saldo devedor referente ao contrato ora em discussão e que as parcelas encontram-se pagas (id 1598883885). É o breve relato, no que interessa. DECIDO. A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 9.079/95 com o objetivo primordial de possibilitar a formação de título executivo por meio de um procedimento mais célere que o comum ordinário. Destarte, para o deferimento da inicial, contenta-se a lei com a simples demonstração do fato constitutivo do crédito líquido e fungível, por meio de prova escrita e sem força de título executivo (artigo 700 do CPC). No caso em tela, a CEF ajuizou a presente ação monitória buscando obter o competente mandado a fim de que o réu pagasse a quantia de R$ 47.619,38 (quarenta e sete mil e seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), posicionada até a data de 29/05/2019, proveniente de saldo devedor do contrato de crédito consignado nº 04.3052.110.0005898-72. Ocorre que consta informação do Gerente do PAB/CEF desta Subseção Judiciária informando que o contrato encontra-se ativo, mas, com regularidade no pagamento e sem saldo devedor. Os documentos juntados na certidão id 1598883885 também comprovam que não há débitos a serem cobrados pela autora. Nesta senda, não há que se falar em inadimplência do contrato nº 04.3052.110.0005898-72, de modo que a procedência dos em embargos à monitória é medida que se impõe, extinguindo o feito com resolução de mérito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os presentes embargos, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação (enunciado 14 das súmulas do STJ), nos termos do art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 28 de abril de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

01/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(119)