Execução Fiscal 0003916-37.2006.4.01.3308 - TRF1

Execução Fiscal 0003916-37.2006.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0003916-37.2006.4.01.3308 D E S P A C H O 1. No que se refere ao petitório de ID 1049467771, observe a pessoa jurídica requerente que em se tratando de bem pertencente a espólio, os pleitos formulados pelos credores respectivos deverão ser dirigidos ao Juízo das Sucessões, que é quem possui competência para deliberar a respeito da destinação dos referidos bens. Publique-se este pronunciamento, excepcionalmente, em nome do advogado subscritor da referida petição. 2. Oficie-se ao MM. Juízo indicado na peça de ID 1049467771, dando ciência deste pronunciamento judicial. 3. Tendo em vista a vinda, aos autos, de documentos protegidos por sigilo bancário e/ou fiscal, adote a secretaria as medidas necessárias para que, em relação a ele(s), seja assegurada a necessária confidencialidade. 4. Certifique a secretaria a respeito do quadro de penhoras e do saldo existente em conta judicial. 5. Inclua-se na autuação, na qualidade de terceiro interessado, Marco Antônio Andrade Pereira, representado pelo advogado que subscreve a petição de p. 200 dos autos migrados. 6. Intime-se Marco Antônio Andrade Pereira, por meio do advogado que o representa, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize a representação do espólio, apresentando procuração conferida em nome do espólio de Jairo Bastos Pereira, representado por seu(sua) administrador provisório ou por seu(sua) inventariante. Havendo inventário, deverão vir aos autos as provas respectivas, incluindo o termo de nomeação do(a) inventariante. A representação do espólio, nos termos do art. 618, I, do CPC, deverá se dar por inventariante, se a sucessão for objeto de um procedimento judicial de inventário (CPC, art. 610 e seguintes) ou de um procedimento judicial de inventário sob a forma de arrolamento (CPC, art. 659 e seguintes). Também pode o espólio se fazer representar por administrador provisório, na forma do art. 613 do CPC, se, por algum motivo, ainda não houver inventariante compromissado ou o caso não for de abertura de inventário (por comportar o procedimento judicial de que trata a Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, ou, ainda, por ser possível utilizar o procedimento extrajudicial previsto no art. 610, §§ 1º e 2º, do CPC). SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

13/06/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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