Execução Fiscal 1000078-93.2021.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1000078-93.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/04/2026, 01:56

Mero expediente

14/04/2026, 01:56

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:23

Publicação

23/02/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2026, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000078-93.2021.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA DOS SANTOS - RO4089 e SUELEN SALES DA CRUZ - RO4289 POLO PASSIVO: JONAS GARCIA MARINHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional para a cobrança de créditos cujos valores mostram-se inferiores ao piso legal estabelecido pela Lei n. 12.514/2011. Com o advento da Lei n. 14.195/2021, que incluiu o § 2º ao art. 8º da referida norma, estabeleceu-se o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções em curso que não alcancem o valor equivalente a 5 (cinco) vezes a anuidade. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, conforme o princípio tempus regit actum. A matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.193, fixando-se a tese de que o arquivamento das execuções fiscais com valor inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011 alcança os processos em curso, ressalvados apenas os casos em que já houver penhora concretizada. No presente feito, verifica-se que o montante executado está aquém do limite legal e não há garantia do juízo efetuada. Ante o exposto, com base no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 e no Tema 1.193 do STJ, determino o arquivamento do presente feito, sem baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

20/02/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2026, 18:35

Documento (Certidão)

19/02/2026, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:35

Arquivamento

19/02/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 13:36

Por decisão judicial

18/10/2023, 11:19

Processo devolvido à Secretaria

18/10/2023, 09:50

Por decisão judicial

18/10/2023, 09:50

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 00:00

—

Provisório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Por decisão judicial

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