Execução Fiscal 1014876-93.2020.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1014876-93.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/02/2026, 17:41

Documento (Outros documentos)

21/02/2026, 16:07

Documento (Certidão)

02/02/2026, 11:30

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:48

Petição (Apelação)

27/10/2025, 10:30

Publicação

12/09/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014876-93.2020.4.01.4100. EXEQUENTE: ALINE MOREIRA DELFIOL - RO9306, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482, OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES - RO1175 POLO PASSIVO: J LIRA DE LIMA EIRELI - ME SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que está sem movimentação há mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que determina o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A presente execução esta entre aquelas que custam mais para o Poder Público (e a sociedade) com o seu processamento do que pretendem arrecadar. Por essas razões, sua extinção é medida que se impõe, conforme determinado pelo CNJ. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 19:58

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 13:50

Documento (Certidão)

30/10/2024, 13:49

Documentos

Sentença Tipo C

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1014876-93.2020.4.01.4100. EXEQUENTE: ALINE MOREIRA DELFIOL - RO9306, ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482, OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES - RO1175 POLO PASSIVO: J LIRA DE LIMA EIRELI - ME SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogados do(a) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) e que está sem movimentação há mais de um ano. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547/2024, que determina o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A presente execução esta entre aquelas que custam mais para o Poder Público (e a sociedade) com o seu processamento do que pretendem arrecadar. Por essas razões, sua extinção é medida que se impõe, conforme determinado pelo CNJ. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

11/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Conclusão (para julgamento)

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