Cumprimento de sentença 0000140-45.2018.4.01.3102 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000140-45.2018.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000140-45.2018.4.01.3102. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ROSILEIDE COSTA DA PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253, CHRISTOPHER CAMARAO MOTA - AP1250 e GABRIEL MARTINS GUNDIM - AP4328 SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ROSILEIDE COSTA DA PAIXAO e JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA, pela prática, em tese, de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, inciso XI; 10, inciso I e, subsidiariamente, no art. 11, caput, todos da Lei n° 8.429/92. O MPF alegou em síntese que: a) Nos meses de julho e setembro de 2013, ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO e JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA, na condição de empregados públicos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — EBCT, de maneira livre, consciente, voluntária e em comunhão de desígnios, incorporaram ao seu patrimônio o valor de R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais), pertencentes à agência dos Correios de Calçoene/AP; b) através do processo disciplinar NUP 53105.000152/2014-12, juntado aos autos, concluiu-se que ROSILEIDE PAIXÃO efetivamente deu causa à diferença a menor no valor de R$ 2.837,79 (dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), enquanto que JOSSIVALDO CORDEIRO foi responsável pela diferença de numerário no importe de R$ 1.482,21 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), situação que culminou na dispensa dos requeridos por justa causa, a partir de 16/10/2014; c) Conforme demonstrativo de débito de empregado, houve diferença de fechamento a menor nos dias 10/7/2013 (R$ 2.284,34), 30/8/2013 (R$ 1.482,21) e 23/9/2013 (R$1.503,45). Houve também uma restituição parcial realizada no dia 30/4/2014 por ROSILEIDE PAIXÃO no valor de R$ 950,00, o que resultou no montante de R$ 4.230,00 (quatro mil, duzentos e trinta reais); d) No seu depoimento, a demandada ROSILEIDE PAIXÃO informou que teria lançado os débitos em seu caixa a pedido de JOSSIVALDO CORDEIRO, e que não se beneficiou de tal ato. Por sua vez, o requerido JOSSIVALDO CORDEIRO confessou que pediu para que ROSILEIDE PAIXÃO registrasse para ele o débito incluído no dia 30/08/2014 no valor de R$ 1.482,21 (mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos). e) Cumpre ressaltar que, a requerida ROSILEIDE PAIXÃO subtraiu a quantia de R$1.503,45 (mil, quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos) em 23/9/2013 e declarou em próprio punho que o fez por motivo de saúde em sua família, afirmando que devolveria no fim do mês, demonstrando que sua conduta ímproba era reiterada e consciente. Requereu a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, bem como ao pagamento de despesas processuais. Instruiu a exordial com os autos do Inquérito Policial nº 0011/2015-4 - SR/DPF/AP. Após intimada através do Despacho inicial de Id. 273626432 – pág. 142, que também determinou a notificação dos réus para os termos do Art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ETC manifestou interesse em ingressar no feito (Id. 273626432 – pág. 154). Embora devidamente notificados, conforme Id. 273626432 – pág. 179 e 182, os réus permaneceram inertes. Decisão id. 273626432 – pág. 186 recebe a Inicial, bem como determina a citação para apresentação de defesa no prazo legal. ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO foi citada, conforme certidão id. 273626432 – pág. 194. No entanto, não apresentou contestação (id. 314331870). Por sua vez, JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA apresentou manifestação (id. 319991901) requerendo a suspensão do prazo de apresentação de contestação, por 90 (noventa) dias, e a intimação do Ministério Público Federal sobre a possibilidade de celebração de acordo de não-persecução cível. O MPF, em id. 433233939, requereu a juntada de proposta sobre o referido acordo, para a qual apenas JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA manifestou interesse, apresentando sua contraproposta (id.797447883). Em audiência designada (id. 757617468), foi proferida sentença parcial homologando Acordo de Não Persecução Civil – ANPC, nos termos do Art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, seguindo o feito somente em relação à corré. Finalmente, através da decisão id. 847960580 foi decretada a revelia de ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO, bem como determinada a intimação das partes sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Com as manifestações Ids. 906870062 e 911876190, vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando a sentença parcial homologando Acordo de Não Persecução Civil – ANPC em id. 757617468, segue o feito somente quanto à ré ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO. Assim, embora tenha havido a decretação de revelia da requerida através da decisão Id. 847960580, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais, segundo o que dispõe o Art. 17, § 19, I da Lei nº 8.429/92. Passo à análise do mérito. II.1 – DA RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021 A ação de improbidade administrativa encontra previsão no art. 37, §4º, da Constituição Federal, nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] §4° - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A eficácia dessa norma constitucional materializou-se com a edição da Lei nº 8.429/92 que sofreu significativas alterações pela Lei nº 14.230/2021, passando apurar e punir condutas na administração pública que importem/causem/atentem, respectivamente: a) enriquecimento ilícito; b) prejuízo ao erário; e c) contra os princípios da administração pública. Sobre a lei inovadora há de ressaltar que, em sede de direito intertemporal, é inquestionável que as normas de cunho processual possuem aplicação imediata, conforme previsão do Art. 14, CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ” A grande dúvida está na aplicabilidade das normas de cunho material, que, para a presente demanda, concernem nos critérios de configuração dos atos de improbidade e regras para adoção das sanções pertinentes. Uma alternativa para a questão acima é encontrada na própria Lei nº 8.429/92, Art. 1º, § 4º (já com as devidas alterações): Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Embora não expressamente, o instituto do direito administrativo sancionador já era utilizado pela doutrina e jurisprudência anteriormente à vigência da nova lei de improbidade administrativa, conforme a seguir: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO. CARGO OCUPADO SEM REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DA MULTA. SALÁRIO MÍNIMO. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação do art. 535 do CPC. 2. No mérito, tem-se que o recorrido foi condenado, em sentença, pelo cometimento de ato ímprobo, tendo-lhe sido imputada, dentre outras coisas, a pena de multa com base na última remuneração percebida. Após acolhimento dos embargos de declaração opostos, alterou-se o valor da multa. Já em grau de apelação, o recorrido esclareceu que permanecia equivocada a sentença, pois o cargo que ocupava é honorífico, ou seja, sem percepção de remuneração. O Tribunal de origem reformou a sentença para estabelecer como base de cálculo da pena de multa, o salário mínimo. É sobre a fixação desta base de cálculo - o salário mínimo - que o Ministério Público Federal, ora recorrente, insurge-se. 3. No entanto, não há como prosperar as razões expendidas pelo recorrente. De fato, a pena de multa prevista no art. 12, inc. III, da Lei de improbidade não se baseia no salário mínimo. Conforme pode-se depreender de simples leitura, a apuração da multa é feita com base na última remuneração percebida pelo agente ímprobo. 4. Ocorre que o recorrido já esclareceu, e isto é incontroverso nos autos, que ocupava cargo não remunerado. A pretensão do recorrente é de estabelecer como base da pena de multa o vencimento básico mais elevado dos cargos de nível superior da estrutura remuneratória da Anvisa. 5. Como se trata de aplicação de penalidades, é se utilizar de um princípio geral de direito, que cuida da vedação da analogia em desfavor do sancionado. No Direito Penal, ramo em que esta norma foi melhor trabalhada, distinguem-se dois subtipos de analogia: a analogia in malan partem e a analogia in bonan partem. A primeira agrava a pena em pressupostas hipóteses não abrangidas pela lei. Já a segunda utiliza-se de situações semelhantes para solucionar o caso sem agravar a pena. 6. Ora, diante da lacuna da Lei de Improbidade Administrativa frente ao caso apresentado, pode-se utilizar da analogia para a determinação da base da pena de multa. No entanto, a analogia não pode ser aplicada in malam partem, porque no âmbito do Direito Administrativo sancionador. 7. O acórdão, de forma coerente com os princípios regentes do direito, estabeleceu como base da pena de multa a menor remuneração do país, o que se coaduna com a função honorífica realizada pelo recorrido. Neste raciocínio, não há como prosperar a alegação do recorrente segundo a qual deve ser aplicada multa com base no vencimento mais elevado dos cargos de nível superior da estrutura remuneratória de autarquia, pois estar-se-ia operando analogia desabonadora. 8. Recurso especial não provido...EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1216190 2010.01.89647-2, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/12/2010..DTPB:.) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRETENDIDA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CALÇADA NO ARTIGO 11, I, DA LEI Nº 8.429/92. CABO DO EXÉRCITO QUE MANUSEOU INDEVIDAMENTE UMA PISTOLA CONDENADO POR HOMICÍDIO CULPOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que objetivava a condenação do requerido com fulcro nos artigos 2º e 11, I, da Lei nº 8.429/92, por violação ao dever de legalidade, tendo vista a infração às normas de segurança e prevenção de acidentes, descritas nas ordens, regulamentos e manuais militares. 2. O requerido foi condenado em primeira instância, perante a Justiça Penal Militar, pelo crime de homicídio culposo, pois durante seu trabalho na "reserva de armamento" do 1º Batalhão de Aviação do Exército de Taubaté, onde servia na função de "cabo armeiro", manuseou indevidamente uma arma de fogo, efetuando um disparo que atingiu outro cabo e causou sua morte. 3. O episódio descrito nos autos não configura ato de improbidade administrativa. Cuida-se de exemplo clássico de crime culposo por imprudência/negligência/imperícia decorrentes, no caso, da inobservância de regra técnica de profissão - como prevê o próprio Código Penal Militar, ou, em outras palavras, da transgressão às ordens e manuais que regem essa específica função. 4. Etimologicamente, o substantivo "improbidade", do latim improbitate, significa falta de probidade, mau caráter, desonestidade, maldade, perversidade (in Novo Dicionário Aurélio, versão eletrônica, 4ª edição). Analisando-se a situação posta, percebe-se, sem maiores digressões, que a conduta do "cabo armeiro" não se subsume a nenhuma dessas definições. 5. A análise jurídica do ocorrido também afasta hipótese improbidade administrativa. Na lição de Hely Lopes Meirelles, a LIA, como parte do sistema do "Direito Administrativo Sancionador", objetiva a punição do...administrador ímprobo, desonesto, ou seja, aquele que atentou contra a "probidade da administração" (CF/88, art. 85, V), não o que agiu com imprudência, negligencia ou imperícia. Este pode responder por outras sanções administrativas ou por responsabilidade administrativa. De fato, se probidade significa "honestidade", "retidão", a conduta do ímprobo tem que estar lastreada na desonestidade ou na falta de retidão... (in Direito Administrativo Brasileiro, 36ª Edição, p. 118). 6. A Lei de Improbidade Administrativa...alcança o administrador desonesto, não o inábil, despreparado, incompetente e desastrado... (STJ - REsp213994/MG, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, publicado em 27/9/1999). No mesmo sentido são os seguintes julgados do STJ: REsp734984/SP, publicado em 16/6/2008; REsp939142/RJ, publicado em 10/4/2008; REsp 751634/MG, publicado em 2/8/2007. 7. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 1613109..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0002165-19.2010.4.03.6121..PROCESSO_ANTIGO: 201061210021658..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2010.61.21.002165-8,..RELATORC:, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2013..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Portanto, em razão da induvidosa vinculação das ações de improbidade administrativa ao direito administrativo sancionador, conclui-se que as normas de natureza material alteradas pela Lei nº 14.230/2021 podem, dependendo de cada caso, ser aplicadas às demandas em curso, especialmente se favoráveis ao réu. II.2 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE Conforme exposto na Inicial, ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO, agindo de modo livre e consciente, na condição de empregada pública da AC-Calçoene, incorporou ao seu patrimônio o montante de R$ 2.837,79 (Dois mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), de que tinha posse em razão de seu cargo, bem como concorreu para a indevida incorporação do valor R$ 1.482,21 (Um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte um centavo) ao patrimônio particular de JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA. A conduta está prevista, segundo o Autor, nos tipos do Art. 9º, XI; 10, I e, subsidiariamente, art. 11 da lei nº 8.429/92 que, após recentes alterações, passaram a ter a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Como se vê, a principal mudança trazida pela Lei nº 14.230/2021 consiste na exigência de dolo específico para fins de responsabilização de qualquer dos atos de improbidade, ou seja, a demonstração inequívoca de que, ao agir, o agente desejou o resultado danoso contra a Administração Pública ou ainda, em termos legais (Art. 1º, § 2º), “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11”. Outra alteração bastante relevante ocorreu no Art. 11 da Lei nº 8.429/92, que passou a ter rol taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade violação de princípios, sendo que essa modificação, por ser mais benéfica, resulta em aplicação retroativa. Assim, de acordo com a nova redação, nenhuma das hipóteses do Art. 11 condiz com o presente caso, não sendo possível a imputação ao referido tipo legal. De outra sorte, pela narrativa da Inicial, devidamente embasada no conjunto probatório juntado aos autos (Inquérito Policial nº 0011/2015-4 - SR/DPF/AP e do Processo Disciplinar NUP 53105.000152/2014-12), tem-se que as condutas ímprobas praticadas pela ré estão tipificadas como ato que importa enriquecimento ilícito e que causa lesão ao erário, conforme exposto a seguir. a) Da conduta prevista no Art. 9º, XI da lei nº 8.429/92 Especificamente ao dispositivo, como requisitos para caracterização estão a exigência de dolo (específico) e a comprovação do enriquecimento ilícito mediante a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio do próprio agente de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º, que, na hipótese dos autos, consiste na EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT. O enriquecimento ilícito se deu através da incorporação ao seu patrimônio dos valores R$ 553,45 e R$ 2.284,34 que, somados, correspondem ao valor indicado na Inicial (R$ 2.837,79). Para comprovar o disposto acima, consta em Id. 273593909 – pág. 63 o TERMO DE CONSTATAÇÃO assinado por ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO, por meio do qual assume a responsabilidade pela diferença a menor no valor de R$ 1.503,45 (Um mil quinhentos e três reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi parcialmente devolvido (R$ 950,00) apenas em 30.04.2014, quando já estava sendo investigada pela inspetoria dos correios, conforme PLANILHA DE DÉBITO DO EMPREGADO (Id. 273654401 – pág. 4), gerando uma diferença de R$ 553,45. Em relação ao valor R$ 2.284,34, foi juntado em Id. 273654401 – pág. 3 o TERMO DE CONSTATAÇÃO através do qual declara a ré haver uma diferença a menor no caixa correspondente à referida quantia. Embora tenha declarado em diversos momentos que o débito era de JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA, constatou-se que a responsabilidade pelo valor pertence à requerida, com base nas conclusões do julgamento de sindicância (Id. 273654426 – pág. 35) e do Laudo de Perícia Criminal Federal juntado em Id. 273626432 – pág. 49. Por sua vez, a caracterização do elemento subjetivo consubstanciado no dolo específico pode ser verificada, principalmente, no fato de não ter sido um caso isolado, tendo em vista que a ré, ao menos em 3 (três) situações observadas nos autos, utilizou/dispôs de valores do caixa como se seus fossem. Presente está, portanto, a vontade livre e consciente prevista na lei para que seja considerada dolosa a conduta. Nesse sentido, estou convencida de que ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO, de forma dolosa, incorporou ao seu patrimônio o montante de R$ 2.837,79 (Dois mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) integrante do acervo patrimonial da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT, configurando a prática do tipo previsto no Art. 9º, XI da lei nº 8.429/92. b) Da conduta prevista no Art. 10, I, da lei nº 8.429/92 Pelo conjunto probatório acima, restou comprovado ainda que, a pedido de JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA, a requerida efetuou o saque do valor R$ 1.482,21 (Um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) em 30/08/13. O réu assumiu a responsabilidade sobre a quantia, tendo, inclusive, sido homologado acordo de não persecução cível (Id. 757617468). Assim, embora não tenha se beneficiado do referido valor, ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO concorreu para a indevida incorporação ao patrimônio de Jossivaldo, nos termos do Art. 10, I, da lei nº 8.429/92, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário “facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei”. Pelos mesmos motivos do enriquecimento ilícito, fica caracterizado o elemento subjetivo na lesão ao erário, principalmente, no fato de não ter sido um caso isolado, tendo em vista que a ré, ao menos em 3 (três) situações observadas nos autos, utilizou/dispôs de valores do caixa como se seus fossem. Estão presentes, portanto, o dolo (específico) e a efetiva comprovação do dano ao patrimônio público, condições necessárias para a caracterização do ato ímprobo acima. II.3 – DA APLICAÇÃO DAS COMINAÇÕES Conforme o Art. 12 da lei de improbidade administrativa, as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Como visto, o ressarcimento integral do dano não mais é tratado como uma sanção propriamente dita, mas como uma obrigação resultante da prática de ato ilícito. É, portanto, preceito que se enraíza nas tradicionais disposições do sistema jurídico, consistindo na recomposição do patrimônio lesado. Além disso, ao referido artigo foram incluídos 10 parágrafos pela Lei nº 14.230/2021, dos quais, em relação ao presente caso, julgo pertinente ressaltar o § 5º que assegura: Art. 12 (...) § 5º No caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos do caput deste artigo. Embora a lei não estabeleça um conceito definitivo, por ato de menor ofensa deve-se entender aquele que, de alguma forma, não gera prejuízos significativos ao erário ou compromete o regular funcionamento da administração pública. Ou ainda, conforme previsto na exposição de motivos do anteprojeto de lei, aquele que possui baixo poder ofensivo ou baixa relevância ou baixa significância, mas é ontologicamente ato de improbidade. Assim, mesmo tendo ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO praticado os atos ímprobos previstos no Art. 9º, XI e Art. 10, I, mostra-se perfeitamente aplicável ao presente caso a regra do § 5º do Art. 12 por contemplar tratamento punitivo mais adequado, em harmonia aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com base nisso, em relação à conduta que importou em enriquecimento ilícito e também causou lesão ao erário, entendo que a incorporação do valor R$ 2.837,79 (Dois mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos) ao patrimônio próprio, bem como a do valor R$ 1.482,21 (Um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte um centavo) a patrimônio particular não tiveram o condão de gerar grandes prejuízos ao erário, embora causem um certo grau de repúdio. Nestes termos, para a hipótese do Art. 9º, XI, condeno ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio. A atualização deverá se dar desde a data em que foi efetuado o último saque, qual seja, 23.09.2013, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. Por sua vez, para a hipótese do Art. 10, I, condeno a ré apenas ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, tendo em vista que o ressarcimento da quantia R$ 1.482,21 já foi objeto de acordo de não persecução cível firmado entre o autor e o réu Jossivaldo Cordeiro da Costa, conforme sentença homologatória em id. 757617468. A atualização deverá se dar desde a data em que foi efetuado o saque, qual seja, 30.08.2013, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito em relação à ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declará-la incursa na improbidade do art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992 e, com base no art. 12, § 5º, da mesma lei, condená-la: I. ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, sendo este no valor de R$ 2.837,79 (Dois mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), cuja atualização deverá se dar desde a data em que foi efetuado o último saque, qual seja, 23.09.2013, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; II. à perda dos valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, qual seja, R$ 2.837,79 (Dois mil oitocentos e trinta e sete reais e setenta e nove centavos), cuja atualização deverá se dar desde a data em que foi efetuado o último saque, qual seja, 23.09.2013, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal. b) declará-la, ainda, como incursa na improbidade do art. 10, I, da Lei nº 8.429/1992 e, com base no art. 12, § 5º, da mesma lei, condená-la: I. ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, sendo este no valor de R$ 1.482,21 (Um mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos), cuja atualização deverá se dar desde a data em que foi efetuado o saque, qual seja, 30.08.2013, até a data do efetivo pagamento, segundo os índices oficiais previstos no manual de cálculos da Justiça Federal; Os recursos decorrentes da condenação em pecúnia serão revertidos em favor da pessoa jurídica prejudicada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT), nos termos do art. 18 da Lei nº 8.429/1992. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas por aplicação do princípio da isonomia aplicado à regra de isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/1985 em relação à parte autora. Por semelhante modo, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do MPF, nos termos de voto condutor em julgado do Superior Tribunal de Justiça: “se os honorários de sucumbência têm por finalidade remunerar o trabalho do advogado e se eles pertencem, por destinação legal, ao profissional, não podem ser auferidos pelo Ministério Público, seja por vedação constitucional (art. 128, §5º, II, letra ‘a’), seja por simetria, seja porque a atribuição de recolhimento aos cofres estatais feriria a sua destinação” (STJ, REsp 493.823, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 09.12.2003), entendimento extensível ao litisconsorte ativo em razão da natureza sui generis da ação de improbidade. Sem reexame necessário, nos termos do Art. 17-C, § 3º da Lei nº 8.429/1992. Havendo interposição de recurso, lavre-se certidão quanto ao adequado recolhimento das custas. Não havendo desconformidade, intime-se a parte adversa para oferecimento de contrarrazões no prazo legal e, ao fim, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado e mantida a procedência do pedido, nos termos do Art. 12, § 9º da lei de improbidade administrativa, adote a Secretaria as seguintes providências: i) realize-se a remessa de comunicação sobre a presente condenação por improbidade administrativa à Justiça eleitoral, por meio do INFODIP, nos termos do Art. 3º da Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 6 de 21/05/2020; ii) Dê-se vista à entidade autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que for de interesse. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000140-45.2018.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:ROSILEIDE COSTA DA PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253, CHRISTOPHER CAMARAO MOTA - AP1250 e GABRIEL MARTINS GUNDIM - AP4328 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO e JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA, pela prática, em tese, de atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9°, inciso XI, 10, inciso I e, subsidiariamente, no art. 11, caput, todos da Lei n° 8.429/82. Em relação ao réu JOSSIVALDO CORDEIRO DA COSTA, consta em Id. 757617468 sentença parcial homologando Acordo de Não Persecução Civil – ANPC formalizado em audiência. Ressalte-se que o referido acordo vem sendo cumprido pelo réu, conforme demonstrado em Id. 808143129. No entanto, quanto à requerida ROSILEIDE COSTA DA PAIXÃO, certificou-se nos autos que, embora devidamente citada (ID 273626432, pág. 194), bem como intimada para manifestação sobre proposta de Acordo de Não Persecução Cível juntada pelo MPF (id. 499481348), manteve-se inerte. Por essa razão, decreto a revelia da referida ré, sem reconhecer, porém, o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, de acordo com o disposto no Art. 17, § 19, I da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021. A propósito, esta lei promoveu inúmeras alterações na Lei de Improbidade Administrativa, adotando um novo regime para as respectivas sanções. Dentre tais mudanças está a exigência de dolo para fins de responsabilização, ou seja, demonstração inequívoca de que, ao agir, o agente desejou o resultado danoso contra a Administração Pública. Em outros termos, a modalidade culposa não mais configura ato de improbidade. Por essa razão, o caput dos artigos 9º e 10º passou a vigorar de acordo com as seguintes alterações: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: Ainda, embora pedido subsidiário, importa salientar que o Art. 11 da mesma forma foi alterado: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: Com base nisso e em se tratando de ação em curso, torna-se importante considerar o que preveem os artigos a seguir: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Os dispositivos acima, além de consistirem na garantia do princípio do contraditório e da ampla defesa, consagram a regra da “vedação à decisão-surpresa”, segundo a qual, em havendo possibilidade de aplicação de fundamento jurídico não alvitrado por qualquer das partes no processo, seja oportunizado, antes da prolação da sentença, aos litigantes o posicionamento sobre a matéria inovadora, no caso, as disposições da lei reformada pertinentes. Ante o exposto, determino a intimação das partes interessadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, especificamente as aplicáveis à presente demanda, conforme anteriormente mencionado. Após, retornem-se os autos conclusos para deliberação. Servirá este ato judicial como mandado de intimação, dispensando a expedição por expediente próprio. Oiapoque, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal titular da Subseção Judiciária de Oiapoque

07/12/2021, 00:00

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