Cumprimento de sentença 1000723-46.2020.4.01.4103 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000723-46.2020.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Publicação

28/04/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:19

Por decisão judicial

27/04/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000723-46.2020.4.01.4103. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ADEMIR ANTONIO GONCALVES DECISÃO O pedido de ID 2242724873 não prospera. O executado já foi intimado para o cumprimento da obrigação de fazer (ID 1707698476). A diligência SISBAJUD restou infrutífera e a diligência RENAJUD encontrou veículos de baixo valor, sobre os quais já foram anotadas restrições de transferência. Desse modo, não há de se falar em nova intimação do executado para que pague o valor da condenação. Suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, do CPC. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição independente de nova intimação. P.R.I. Vilhena, data da assinatura digital. Juiz Federal

27/04/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2026, 13:16

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:16

Expedida/Certificada

24/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:16

Outras Decisões

24/04/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 09:14

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:00

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 19:45

Documento (Certidão)

27/02/2026, 16:29

Expedida/Certificada

27/02/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000723-46.2020.4.01.4103. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ADEMIR ANTONIO GONCALVES SENTENÇA Trata-se de ação que tramita sob o rito ordinário proposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, na qual requer, em sede de tutela de evidência, que seja determinado a Ademir Antonio Gonçalves a restituição de 96,702m³ de madeira serrada. Narra: a) lavratura do Auto de Infração nº 701354-D (fl. 3); b) apreensão do produto florestal; c) homologação do auto de infração com declaração do perdimento do bem em decisão administrativa; d) a inércia do demandado frente sua notificação para entrega do bem. Juntou cópia do processo administrativo nº 02024.002116/2015-25 (ID 230677440). Decisão deferiu o pedido liminar de tutela de evidência e determinou que a parte ré entregasse imediatamente os bens que estavam sob sua guarda por força do Termo de Depósito, sob pena de cominação de multa a ser arbitrada oportunamente (ID 231335846). A parte ré foi devidamente citada (ID 327434882). Decisão decretou a revelia do réu e abriu a fase probante (ID 387428890). IBAMA manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 853044077). É o relatório do necessário. Decido. O caso é de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC, visto que a parte requerida é revel e a parte autora não pretende a produção de provas. Nos termos do art. 629 do Código Civil “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.” (negritamos). A parte autora juntou prova documental do depósito, consubstanciada no Termo de Apreensão e Depósito assinados pelo demandado (ID 230677440, fls. 8/10), bem como da notificação enviada ao depositário para devolução dos bens (ID 230677440, FLS. 22 e 26). Não há nos autos informação acerca do cumprimento/descumprimento da ordem liminar. Do exposto, acolho os pedidos da inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, além de ratificar a decisão concessiva do pleito liminar e determino que a parte ré entregue imediatamente os bens que estavam sob sua guarda por força do Termo de Depósito, sob pena de cominação de multa a ser arbitrada oportunamente. Sem honorários, vez que não houve a angularização processual, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 558.010/MS). Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

29/09/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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