Embargos à Execução Fiscal 1002222-28.2021.4.01.3813 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 1002222-28.2021.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1002222-28.2021.4.01.3813/MG APELANTE: RIO DOCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): ADILSON ALBINO DOS SANTOS (OAB MG064415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2022, 19:56

Conclusão (para decisão)

22/04/2022, 08:16

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: RIO DOCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ADILSON ALBINO DOS SANTOS - MG64415 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT O Exmo. Sr. Juiz exarou: Juntada a defesa aos presentes embargos, acaso arguidas quaisquer das preliminares do art. 337, do CPC, dê-se vista à parte embargante pelo prazo de 15 dias, oportunidade na qual também deverá especificar as provas que pretende produzir, caso já não tenha feito na inicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (XX)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002222-28.2021.4.01.3813 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) - PJe

07/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2021, 23:32

Petição (Impugnação)

10/11/2021, 19:02

Decurso de Prazo

26/10/2021, 04:20

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2021, 17:19

Mero expediente

07/04/2021, 12:32

Conclusão (para despacho)

05/04/2021, 13:47

Documento (Informações)

31/03/2021, 00:08

Recebimento

29/03/2021, 17:45

Distribuição (dependência)

29/03/2021, 17:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Recebimento

Distribuição (dependência)