Apelação Cível 0028639-81.2018.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0028639-81.2018.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028639-81.2018.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Núcleo Central de Conciliação - NUCON INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0028639-81.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JARI MACHADO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISNETE IZABEL CANDIDA PEREIRA - GO24612-A FINALIDADE: intimar o Sr. JARI MACHADO para verificar/retificar a petição de anuência ao acordo proposto pelo INSS, pois está divergindo dos termos da proposta apresentada pela autarquia, uma vez que, conforme consta na proposta de acordo, o INSS irá pagar à parte autora, a título de atrasados, o valor estimado de 90% (noventa por cento) do montante entre a DIB e a DIP, além de 10% deste valor, à guisa de honorários advocatícios, conforme a Súmula 111/STJ, tudo monetariamente corrigido pelo IPCA-E e sem a incidência de juros moratórios, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, ou a título de tutela antecipada provisória, ou inacumuláveis, ou prescritas. Ainda será respeitado o limite máximo do teto dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos, a ser pago mediante RPV. A ausência de manifestação no prazo assinalado impedirá a formalização do acordo e ensejará o retorno do processo ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Federal Relator(a). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de dezembro de 2021. Rosana Marques Esteves Nogueira Servidora do Núcleo Central de Conciliação

08/12/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Não-Provimento

Mérito

Mérito

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