Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006818-29.2018.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1006818-29.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006818-29.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE FARIA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYSA ELISABETE MAIA - GO48662 e DIVA APARECIDA SOARES CAMPOS - GO53713 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 e LIDIANE BARBOSA RANGEL DOS REIS - GO38304 DECISÃO 1. Cuida-se de ação de rito ordinário convertida em cumprimento de sentença, em que a advogada do autor pleiteia o sequestro de valores nas contas do Estado de Goiás, referentes aos honorários sucumbenciais a que foi condenado na sentença do Id 237615415, bem como ao pagamento dos seus honorários dativos. 2. Decido. 3. Nos termos do art. 100, §§3º e 4º, da Constituição Federal, as obrigações definidas como de pequeno valor não observam a ordem cronológica prevista para as dívidas das fazendas públicas sujeitas à expedição de precatórios, devendo ser pagas, até o limite fixado em lei, no prazo previsto no art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil. 4. Por sua vez, o art. 17, §2º da Lei nº 10.259/01, nos casos em que o prazo para satisfação da dívida não é observado, prevê a medida de sequestro de numerário em valor correspondente. 5. A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, mais precisamente no §3º do seu art. 3º, reafirma a supramencionada sanção para o caso de inadimplemento. 6. No caso em tela, a União e o Município de Jataí cumpriram a obrigação que lhes competiram (Ids 1339865251 e 1483217383), faltando apenas o Estado de Goiás, o qual, conquanto intimado em 27/06/2023 (Id 1684848494, não cumpriu, até então, a requisição de pagamento emitida no feito, o que evidencia a inobservância do prazo legal (60 dias). 7. Desta forma, considerando o valor da dívida (R$ 1.697,81), presentes os requisitos para a realização do sequestro pleiteado pela exequente. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado nesse sentido, conforme se extrai do aresto abaixo: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). 9. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Id 1933416153 e, via de consequência, proceda-se ao sequestro, via SISBAJUD, nas contas do Estado de Goiás, no importe de R$ 1.697,81, conforme se verifica da Requisição a ele endereçada (Id 1377813287). 10. Na sequência, transfira-se o montante para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência 565, vinculada a este Juízo, a qual passará a ser remunerada desde então. 11. Após, intime-se a parte executada (Estado de Goiás) para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de eventual excesso dos valores bloqueados. 12. Não havendo manifestação por parte do executado, expeça-se ofício à CEF para que proceda à transferência do respectivo valor para a conta bancária indicada pela exequente no Id 1540448348 (Banco Itaú, ag. 4364, conta 16654-8, CPF nº 051.783.221-69). 13. Por fim, proceda-se a Secretaria à expedição de Ordem de Pagamento dos honorários da advogada dativa fixados no Id 1680665452 (R$ 350,00). Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006818-29.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE FARIA SOUZA POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença (id. 519512590) e o pedido de seu cumprimento veiculado pelo credor (id. 577336352), acompanhado da memória de cálculos exigida pelo artigo 524 do CPC/2015, fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar a evolução da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, sem a inversão dos polos. 2. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 dias, impugnar a execução, conforme disposto no art. 535, caput do CPC. 3. Fica a executada, desde já, advertida que caberá a esta, em caso de excesso de execução por parte da exequente, declarar de imediato o valor que entender correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535 §2º do CPC). 4. Não havendo impugnação, expeça RPV e, por conseguinte, intimem-se os interessados para conferência. 5. Após o pagamento, intime-se a parte exequente do integral cumprimento e, caso não haja pedido que enseje decisão deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6. Quanto ao pedido de desbloqueio formulado pela pelo Município de Jataí, observo que a Secretaria da Vara já deu cumprimento ao que foi determinado em sede de sentença e procedeu ao desbloqueio do numerário bloqueado, conforme detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores fornecido pelo SISBAJUD (ID 470607862). Dê-se ciência. 7. Intimem-se. Cumpra-se. 8. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/12/2021, 00:00

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