Execução Fiscal 1002848-96.2020.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1002848-96.2020.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

06/09/2022, 20:55

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/09/2022, 20:55

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 15:15

Decurso de Prazo

03/02/2022, 08:17

Publicação

10/12/2021, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2021, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1002848-96.2020.4.01.3808. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 e MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 POLO PASSIVO:DROGARIA PHS LTDA - ME DECISÃO A Primeira Seção do E. STJ, em sede de Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp n. 1835864/SP, 1835865/SP e 1666542/SP, Tema 769), com fulcro no art. 1.037, II do NCPC/15, determinou em 05/02/2020 a suspensão do processamento dos processos pendentes, em todo território nacional, individuais e coletivos, que versem sobre: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade. Sendo assim, considerando o efeito vinculativo de tal determinação e em prestígio à sistemática dos precedentes judiciais, bem como aos princípios da isonomia e da segurança jurídica, determino o imediato sobrestamento do feito até a definição da tese jurídica pela C. Corte da Cidadania. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilio Freitas Maia de Queiroz Juiz Federal Substituto

08/12/2021, 00:00

Por decisão judicial

07/12/2021, 08:49

Documento (Certidão)

07/12/2021, 08:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 08:44

Expedida/Certificada

07/12/2021, 08:44

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 11:20

Recurso Especial repetitivo

05/11/2021, 11:20

Conclusão (para decisão)

20/08/2021, 11:02

Decurso de Prazo

17/08/2021, 01:56