Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0005091-75.2011.4.01.3507.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE DOVERLANDIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WERLEY CARLOS DE SOUZA - GO13849 DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proposto por INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em face de IVONÍCIO TEODORO ALVES e MUNICÍPIO DE DOVERLÂNDIA/GO (ID 436260882). 2. A sentença de ID 356746940, p. 310-337, condenou aos réus solidariamente, em síntese: a) ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na demolição da construção edificada em área de preservação permanente, bem como na remoção de entulhos; b) à adesão ao projeto de recomposição de áreas degradadas (PRAD) perante o IBAMA; c) à obrigação de não fazer consistente na abstenção de realizar qualquer atividade no local, salvo se autorizada pelo IBAMA. 3. Sentença proferida nos autos sujeita a remessa necessária. 4. Apresentada a apelação pelo réu IVONÍCIO TEODORO ALVES (ID 364766348) e contrarrazões pelos apelados (ID 590611346 e 602529847). 5. Relatado o suficiente. Passo a decidir. 6. O Código de Processo Civil atribui efeito suspensivo à apelação nos termos do art. 1.012, somente começando produzir efeitos imediatamente após sua publicação a sentença as hipóteses elencadas no parágrafo primeiro, o que não é o caso dos autos em epígrafe. 7. Ademais, a sentença objeto de cumprimento provisório está sujeita ao reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Assim, estando sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença proferida não produz efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 496 do CPC. 9. Sendo esse o quadro, indefiro o pedido de cumprimento provisório, isto porque o reexame necessário é uma condição impeditiva de geração de efeitos da sentença. 10. Intimem-se as partes acerca desta decisão e após, considerando que já foram intimadas para oferta de contrarrazões (ID 538566352), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI