Procedimento Comum Cível 1002679-08.2021.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002679-08.2021.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002679-08.2021.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA USHIJIMA - PR48914 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI SENTENÇA RELATÓRIO 1. CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA ajuizou a presente ação declaratória de reequilíbrio econômico-financeiro, com pedido de tutela de urgência, cumulada com ação de cobrança de encargos, em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ-GO. 2. Alegou, em síntese, que: (i) em setembro de 2017, a requerida publicou o Pregão Eletrônico nº 15/2018, que teve por objeto “serviços de limpeza de pisos frios, áreas livres, acervos, limpeza hospitalar concorrente e laboratorial, com fornecimento de máquinas e equipamentos a serem executados na regional de Jataí” em que autora sagrou-se vencedora e celebrou o contrato administrativo nº 31/2018; (ii) o edital estabeleceu que as remunerações dos postos de trabalho teriam como base a Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2017/2018 do Sindicato das Empresas de Asseio e Conversação de Goiás; (iii) a ré optou por não definir previamente, no momento da licitação, o pagamento de adicional de insalubridade aos postos de trabalho, deixando a análise acerca da necessidade de implantação para a fase da execução contratual; (iv) pelas instruções previstas no edital, os pagamentos de adicionais de insalubridade não deveriam compor a proposta das licitantes, até porque os custos não foram considerados no orçamento estimativo e no estudo preliminar do certame; (v) a autora apresentou diversos laudos técnicos que concluíram pela necessidade de implantação de adicional de insalubridade aos serventes que atuam na limpeza dos banheiros de grandes circulação de pessoas, porém a requerida não concordou com os laudos apresentados; (vi) por conta disso, as requeridas passaram a ser alvo de ações trabalhistas que têm por objeto exclusivamente o pagamento de adicional de insalubridade quanto aos trabalhadores atuantes na limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas; (vii) o perito judicial que atuou na reclamação trabalhista 0011154-83.2019.5.18.0111 da Vara do Trabalho de Jataí/GO, também concluiu pela insalubridade; (viii) não restou alternativa à autora senão promover a presente ação, visando ao pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam nesse tipo de limpeza, a fim de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 838627579). 5. Citada, a UFJ apresentou contestação (Id 1398350284), aduzindo que: (i) a autora não juntou qualquer documento que comprovasse o valor efetivamente gasto com os serviços indicados por ela como não pagos pela IES; (ii) o valor a ser pago sob esse título foi devidamente incluído na planilha de custo do serviço, sendo que não houve qualquer impugnação por parte da autora durante a fase da licitação, que, aliás, ofereceu proposta de preços inclusive inferiores à estimativa inicial da Administração, o que fez com que saísse vencedora no certame; (iii) o limite geral de valor para as alterações contratuais é de 25% do valor atualizado do contrato. Nada obstante, em obras contratadas sob o regime contratado de empreitada por preço global, como ocorre na hipótese, as alterações contratuais que decorram de erro de projeto ou de quaisquer peças que o instruam ou inspiraram sua elaboração, a alteração contratual não pode superar o limite de 10% do valor atualizado do contrato, devendo o contratante suportar o que exceder esse valor; (iv) afastar-se das previsões legais é beneficiar a empresa, então contratada, em detrimento dos demais licitantes, que, agindo com cautela, apresentaram propostas coerentes com o mercado e com sua própria realidade, quantificando todos os serviços necessários. A contratada é a única responsável pela elaboração de sua própria proposta, possui expertise para a realização dos serviços e precisa conhecer profundamente as especificidades e calcular os riscos da empreitada para a qual voluntariamente se candidatou. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. 6. Em réplica (Id 1521374888), a autora sustentou que a contestação oferecida pela Advocacia Geral da União não tem relação com os fatos narrados nesta ação, uma vez que o contrato administrativo em discussão não consiste em obras e serviços de engenharia; não sofreu qualquer acréscimo em seu objeto ao longo de 5 (cinco) anos de relação contratual contínua (pelo contrário, sofreu supressão do objeto inicialmente contratado). Prosseguiu dizendo que também não alegou erro na planilha do projeto inicial de obra nem ofertou proposta com preço abaixo do estimado na licitação. Reafirmou que a presente demanda versa sobre contrato de fornecimento de mão de obra de serventes de limpeza. Reiterou, assim, os termos da inicial. 7. Intimada para juntar os documentos a que se referiu na peça contestatória, a UFJ manifestou-se nos autos (Id 1885895650), alegando que os diversos pareceres técnicos elaborados pela Coordenadora da Saúde e Segurança do Trabalho e pela Médica do Trabalho vinculada à SST/DASS/SIASS/UFG se pronunciaram tecnicamente sobre a inviabilidade de admissão dos LTCAT apresentados pela parte adversa, em atendimento à NR 15 do Ministério do Trabalho na demonstração da incidência do adicional de insalubridade. Rogou pela improcedência do pleito autoral, e subsidiariamente, requereu que o reequilíbrio contratual fosse concedido somente a partir da data da efetiva apresentação de LTCAT pela autora que atenda todas as exigências especificadas no Parecer Jurídico nº 00006/2018/CPLC/PGF/AGU. Juntou documentos. 8. Por sua vez, a autora compareceu aos autos (Id 1919101181), para informar que, desde o primeiro LTCAT, os peritos responsáveis sempre deixaram claro que apenas os serventes que atuassem na limpeza e coleta de lixo dos ambientes hospitalares, laboratoriais e dos banheiros de grande circulação de pessoas da UFJ trabalhariam em ambiente insalubre, em razão de risco biológico, e não todos os serventes de limpeza abarcados pelo Contrato. Isso porque, os serventes que atuassem na higienização de salas de aulas ou de professores, por exemplo, não trabalhariam em ambiente com risco biológico. Esclareceu que, do total de serventes contratados, apenas 10 serventes estariam encarregados dos banheiros públicos da Universidade, para não onerar os custos da contratação. Reiterou os pedidos e manifestações anteriores. 9. É o que tinha a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 10. À míngua de preliminares, adentro diretamente no mérito da lide. 11. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito ao reequilíbrio contratual, com fundamento na Súmula 448, item II do TST. 12. Como se sabe, a parte privada, no contrato administrativo, recebe da ordem jurídica uma série de garantias consistentes e aptas a compensar as competências extraordinárias atribuídas à Administração Pública. Com efeito, o núcleo da garantia reside na intangibilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo. Esse núcleo não pode ser afastado nem mesmo pela invocação à supremacia do interesse público. Trata-se de direito constitucionalmente garantido ao contratante particular (CF/88, art. 37, inciso XXI). Se as características do contrato não fossem asseguradas, permitindo ao Poder Público poderes ilimitados para alterar cláusula contratual, o particular não teria interesse em negociar com a Administração (STJ, AgRg na SL 76/PR, Corte Especial, Ministro Edson Vidigal, DJ 06/12/2004). 13. Desse modo, os termos iniciais da avença deverão ser respeitados. Por seu turno, a equação econômico-financeira firma-se no momento da apresentação da proposta, que estará protegida pela legislação de regência, caso aceita pela Administração. 14. Importante registrar que o restabelecimento da equação econômico-financeira depende da concretização de um evento posterior à formulação da proposta, identificável como causa do agravamento da posição do particular, que não caracteriza rompimento do equilíbrio econômico financeiro quando a proposta do particular era inexequível. 15. A propósito, estabelece o art. 65, inciso II, ‘d’ da Lei n. 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) II - por acordo das partes: (...) d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. 16. De início, deve-se descartar a aplicação da teoria da imprevisão. Esta é aplicada aos eventos imprevisíveis, supervenientes e extracontratuais de natureza econômica (álea extraordinária econômica), não imputáveis às partes, que desequilibram desproporcionalmente o contrato. No Direito Administrativo, a referida teoria tem relação com a cláusula rebus sic stantibus aplicada no Direito Civil, que determina o cumprimento do contrato enquanto presentes as mesmas condições do momento da contratação. Alteradas essas circunstâncias, as partes ficariam liberadas do cumprimento da avença. 17. Para aplicação da teoria da imprevisão, necessário se faz a imprevisibilidade do evento. Todavia, no caso em apreço, o fato questionado (Sumula 448, item II, TST, que determina o pagamento de insalubridade em grau máximo para banheiros público) não era de todo imprevisível. 18. Havia precedentes do TST por meio dos quais se permitia o pagamento de adicional de insalubridade para as hipóteses de limpeza em banheiros públicos. Em verdade, a jurisprudência somente vedava o pagamento de adicional para os casos de limpeza em residências e escritórios. Nesse sentido era a Orientação Jurisprudencial n. 170 da a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI – I) do Tribunal Superior do Trabalho, publicada em 08/11/2000. 19. A referida OJ n. 170 da SBDI ("A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho") foi convertida na OJ n. 04 da SBDI-1. 20. E, posteriormente, por meio da Resolução n. 194/2014 (DEJT em 21, 22 e 23.05.2014), veio a ser convertida no item II da Súmula 448 do TST, determinando-se o pagamento de insalubridade em grau máximo para a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva colega de lixo, em destaque: Súmula nº 448 do TST ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. (...) II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 21. Decerto, os precedentes do TST que embasaram a construção desse entendimento não deixam dúvidas acerca do pagamento de adicional de insalubridade para atividades relacionadas à higienização de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação muito antes da formatação da Súmula (EEDRR 582-32.2010.5.04.0351, Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/11/2013; EEDRR 324700-96.2008.04.0018, Ministro(a) Dora Maria da Costa, DEJT 30/10/2013; ERR 109800-80.2007.5.12.0026, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013; ERR 113200-88.2007.5.04.0232, Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2013; EEDRR 113300-43.2007.5.04.0232, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20/09/2013. 22. A propósito, a Súmula decorre de jurisprudência dominante do Tribunal. Nessa esteira, o Regimento Interno do TST estabelece os procedimentos necessários para constituição de Súmulas, in verbis: Art. 160. Para efeito do disposto nos arts. 894, II, e 896, "a" e "b", e §§ 3º, 4º, 5º e 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, será consubstanciada em Súmula a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho. Art. 162. Da proposta de edição de Súmula formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos resultará um projeto, devidamente instruído, que será encaminhado ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno. Art. 163. A proposta de edição de Súmula, firmada por pelo menos dez Ministros da Corte, ou de iniciativa de qualquer Ministro do Tribunal, no exercício da atividade jurisdicional, deverá ser encaminhada à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos. § 1.º A proposta firmada por pelo menos dez Ministros da Corte será encaminhada ao Presidente do Tribunal, que a enviará à Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos para, no prazo de trinta dias, emitir parecer fundamentado e conclusivo, que será submetido à apreciação do Tribunal Pleno. § 2.º A proposta de iniciativa de Ministro, se acolhida pela maioria absoluta dos membros efetivos da Seção Especializada que apreciou o recurso respectivo, será examinada pela Comissão que, no prazo de trinta dias, emitirá parecer dirigido ao Presidente do Tribunal para ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno. Art. 164. O parecer da Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos deverá conter opinião fundamentada acerca da proposta de edição da Súmula. Na hipótese de acolhimento da proposta, deverá sugerir o texto a ser editado, instruído com as cópias dos precedentes e da legislação pertinente. Art. 165. O projeto de edição de Súmula deverá atender a um dos seguintes pressupostos: I - três acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, reveladores de unanimidade sobre a tese, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão; II - cinco acórdãos da Subseção Especializada em Dissídios Individuais, prolatados por maioria simples, desde que presentes aos julgamentos pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do órgão; III - quinze acórdãos de cinco Turmas do Tribunal, sendo três de cada, prolatados por unanimidade; ou IV - dois acórdãos de cada uma das Turmas do Tribunal, prolatados por maioria simples. § 1.º Os acórdãos catalogados para fim de edição de Súmula deverão ser de relatores diversos, proferidos em sessões distintas. 23. Destarte, uma vez que a súmula reflete a jurisprudência dominante do Tribunal, não há que se falar em imprevisão a partir da determinação do pagamento de adicional de insalubridade aos empregados que trabalham na higienização de banheiros de uso público. 24. No caso em apreço, a empresa autora venceu processo licitatório, na modalidade de pregão eletrônico, realizado para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, com período de 12 meses (Id 830405048). Após celebrado o contrato de nº 31/2018, em 08 de maio de 2018, mais 4 termos aditivos de prorrogação do prazo do contrato foram firmados entre as partes (Ids 830405052, 830405057, 830405060 e 830405061). 25. No anexo I do edital licitatório (Id 830395092), ficou consignado, no item 8 (Avaliação do custo e valor estimado), que “A remuneração será com base na convenção coletiva do ano de 2017/2018 do Sindicato das Empresas de Asseio e Conversação no Estado de Goiás - SEACONS. O custo da mão de obra a ser empregada, não disponível na CCT é de responsabilidade da licitante, devendo o seu valor ser compatível com os preços de mercado”. 26. Já no item 8.3, prescreveu-se que “não foi previsto adicional de insalubridade, o que não exime a empresa da obrigação de apresentar o LTCAT no prazo de 60 dias após o início da prestação dos serviços, sendo este documento obrigatório para implantação do referido adicional”. 27. Constou, ainda, no item 8.4 que “O LTCAT e demais documentos comprobatórios, obrigatórios para execução dos serviços e atendimento a Legislação Trabalhista vigente, deverão ser executados conforme anunciado no item 22 abaixo, e poderá ser elaborado com acompanhamento do setor técnico responsável por elaboração dos laudos da UFG, setor este responsável em analisar o documento a ser apresentado pela empresa, com as previsões de implantação ou não dos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade”. 28. Estabeleceu-se que “O custo anual estimado para contratação dos serviços para o Grupo 1 é de R$ 1.326.287,56” (8.5). 29. No entanto, o contrato firmado entre as partes estabeleceu o valor total de R$ 1.214.235,38 (Id 830405048), quantia esta inferior ao estimado pela UFJ, ficando condicionado o adicional de insalubridade à apresentação de LTCAT pela empresa prestadora dos serviços, conforme previsto no edital licitatório. 30. Sendo assim, a autora apresentou o LTCAT, ainda em maio de 2018 (Id 830405086), concluindo pela existência do adicional de insalubridade, para a função de servente de limpeza, de grau médio equivalente a 20% sobre o salário mínimo ou sobre o salário base do empregado (súmula 228 do TST), ou previsão mais benéfica em convecção coletiva de trabalho. 31. Contudo, o parecer técnico da UFJ emitiu parecer negativo à referida LTCAT (Id 830412104), afirmando que “para a função de encarregado de servente de limpeza não foi detectado nenhum risco/agente”. 32. A Coordenadoria de Saúde e Segurança do Trabalho da UFG manifestou-se favoravelmente à percepção de adicional de insalubridade, em grau médio de 20%, somente aos trabalhadores que laboram no Hospital Veterinário, rejeitando a extensão de idêntico direito aos que exercem funções nos demais ambientes da Universidade, por não haver respaldo legal na NR 15, Anexo XIV (Id 830412107). 33. No dia 25/02/2019, a autora requereu a readequação de planilha de composição de custos, para a inclusão do adicional de insalubridade, grau médio (20%) para as áreas de banheiros (profunda e manutenção) (Id 830412094). 34. Em setembro/2020, a autora apresentou novo LTCAT (Id 830412112), concluindo que “a atividade é prejudicial à saúde, fazendo jus ao adicional de 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo da região”. 35. Acerca da legislação que prevê o equacionamento postulado, a Constituição da República, em seu art. 37, inciso XXI, assim dispõe: Art. 37. (...) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 36. Embora a Lei de Licitações estabeleça que o equilíbrio econômico e financeiro está condicionado à ocorrência de um fato superveniente, imprevisível, causador de onerosidade excessiva a uma das partes, isso não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que não se trata aqui de fato imprevisível, mas sim de cláusula prevista no Edital Licitatório, em que condicionou o pagamento do adicional de insalubridade à apresentação do LTCAT pela empresa licitante. No entanto, emitiu parecer negativo ao referido LTCAT. 37. Ocorre que, não obstante o laudo técnico realizado pela UFJ não tenha confirmado o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a Súmula 448 do TST, publicada em maio/2014, estabelece que o serviço de limpeza em banheiros coletivos de grande circulação, como em universidades, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 38. Destaca-se, ainda, que a documentação carreada aos autos demonstra que a empresa autora respondeu a diversas reclamatórias trabalhistas, sendo condenada a pagar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). 39. Desse modo, desde àquela época, o TST vem se posicionando nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS DE ESCOLA PÚBLICA. SÚMULA 448 TST. As atividades de limpeza de vasos sanitários em banheiros de uso público ou acessíveis a um grande número de usuários ensejam a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Aplicável, em tais casos, a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, o qual prevê para a configuração do adicional de insalubridade o trabalho permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização), porquanto o trabalhador fica exposto a agentes biológicos de alta nocividade à saúde. Nessas hipóteses, incide o item II da Súmula 448 do TST (objeto de conversão da Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1 do TST), o qual contempla o direito para os casos de limpeza de banheiros onde há grande circulação de pessoas. No caso concreto, é incontroverso executar a autora serviços de limpeza e higienização de banheiros de escola pública, sendo inconteste a frequência de um grande número de usuários. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST - E: 3464720115040771, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 31/10/2014) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com os reflexos decorrentes. 2 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso concreto, é fato incontroverso que a reclamante laborava como servente e, nesta função, realizava a limpeza de banheiros. Da delimitação fática contida no acórdão recorrido extrai-se que "o perito constatou que a Reclamante prestava serviços de limpeza de banheiros coletivos com alta frequência de uso, com consequente risco de contaminação. Verificou-se que são destinados para uso de aproximadamente 700 (setecentos) alunos, além de parentes de alunos e demais visitantes no ginásio de esportes, aproximadamente 50 (professores) e 9 (nove) terceirizados". 4 - A situação dos autos amolda-se ao disposto na Súmula nº 448, II, do TST. Por meio da Súmula citada esta Corte Superior pacificou o seu entendimento sobre a matéria a partir da interpretação dos dispositivos e princípios jurídicos pertinentes, sendo aplicável ao caso concreto, que trata de controvérsia similar. 5 - Agravo a que se nega provimento ( Ag-RR-754-17.2019.5.12.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10-09-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela condenação da ré ao pagamento dos intervalos intrajornadas, "no período em que os cartões- ponto foram registrados manualmente, bem como nos dias em que consta ' sem marcação', [...], nos termos da Súmula n. 437 do TST". O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS. Conforme a compreensão da Súmula 448, item II, do TST, "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional concluiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo. Todavia, na parte dispositiva do acórdão, determinou que a referida base de cálculo fosse o piso da categoria, "conforme norma coletiva". A reclamada dispunha do prazo dos embargos de declaração para manifestar-se, perante o próprio Colegiado de origem, sobre a contradição e não o fez. Ao contrário, opôs embargos aclaratórios sem se manifestar sobre o tema. Deixando de arguir a contradição na primeira oportunidade que lhe incumbia e dependendo a decisão da confirmação da existência de norma coletiva acerca da base de cálculo do adicional (aspecto fático), operou-se a preclusão, na forma do art. 795 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRR-673-74.2017.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01-10-2021). 40. Com isso, tenho que restou devidamente comprovado o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que a empresa autora teve de arcar com o pagamento, aos funcionários que laboraram junto à UFJ, do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), sem a contrapartida da IES. Não se pode negar que o pagamento do adicional em grau máximo causou elevação desproporcional aos encargos suportados pela empresa autora. 41. Nesse passo, deve ser acolhido o pedido da parte autora para que a Universidade Federal de Jataí seja condenada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato Administrativo nº 31/2018, mediante a implantação do adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuaram na limpeza dos banheiros coletivos da IES, vinculados ao Contrato nº 31/2018, em grau máximo de 40% sobre o salário ase da categoria. 42. Em relação ao pagamento dos encargos decorrentes de atrasos contumazes relativos às parcelas mensais pagas, oriundas do Contrato nº 31/2018, destaque-se que as cláusulas contratuais preveem a mora ex re, desde que sejam descumpridos os prazos contratuais. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a UFJ ao pagamento dos adicionais de insalubridade pagos pela autora em decorrência do contrato nº 31/2018 e seus aditivos, em grau máximo de 40% sobre o salário base da categoria. 44. Condeno a UFJ, ainda, ao pagamento dos encargos contratuais (juros e correção monetária) decorrentes de atrasos no pagamento das parcelas mensais pagas pela autora, nos termos das Cláusulas do Contrato nº 31/2018. 45. Quanto ao montante devido, deverá ser apurado em liquidação de sentença, com comprovação dos valores efetivamente pagos pela autora e dedução de eventuais pagamentos administrativos ou valores suportados pela UFJ em razão da responsabilidade subsidiária reconhecida nas demandas trabalhistas. Os valores deverão ser devidamente atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. 46. Por fim, condeno a UFJ ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, ficando desde logo assinalada a possibilidade de readequação desse percentual, na forma do art. 85, § 3.º, do CPC, se constatado na fase de cumprimento que o valor da condenação supera os limites previstos na referida norma, observado, de qualquer modo, o previsto no § 5º. 47. Havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar o(a) recorrido(a) para contrarrazões e, em seguida, encaminhar os autos ao TRF da 1ª Região. 48. Não havendo recurso ou sendo eles julgados improvidos, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores devidos no prazo de 15 dias. Após, DÊ-SE vista à parte ré, que poderá impugná-los no prazo de 30 dias. Não havendo impugnação, expeça-se o requisitório pertinente. 49. Efetuado o pagamento, arquive-se os autos com as providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002679-08.2021.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA USHIJIMA - PR48914 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAI DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de reequilíbrio econômico-financeiro, com pedido de tutela de urgência, cumulada com ação de cobrança de encargos em razão de atraso de pagamentos, proposta por CENTRALLIMP LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ-GO. 2. Alega, em síntese, que: I – em setembro de 2017, a requerida publicou o Pregão Eletrônico nº 15/2018, que teve por objeto “serviços de limpeza de pisos frios, áreas livres, acervos, limpeza hospitalar concorrente e laboratorial, com fornecimento de máquinas e equipamentos a serem executados na regional de Jataí” em que autora sagrou-se vencedora e celebrou o contrato administrativo nº 31/2018; II – que o edital estabeleceu que as remunerações dos postos de trabalho teriam como base a Convenção Coletiva de Trabalho no ano de 2017/2018 do Sindicato das Empresas de Asseio e Conversação de Goiás; III – que, a ré optou por não definir previamente, no momento da licitação, o pagamento de adicional de insalubridade aos postos de trabalho, deixando a análise acerca da necessidade de implantação para a fase da execução contratual; IV – que, pelas instruções previstas no edital, os pagamentos de adicionais de insalubridade não deveriam compor a proposta das licitantes, até porque os custos não foram considerados no orçamento estimativo e no estudo preliminar do certame; V – que a autora apresentou diversos laudos técnicos que concluíram pela necessidade de implantação de adicional de insalubridade aos serventes que atuam na limpeza dos banheiros de grandes circulação de pessoas, porém a requerida não concordou com os laudos apresentados; VI – que, por conta disso as requeridas passaram a ser alvo de ações trabalhistas que têm por objeto exclusivamente o pagamento de adicional de insalubridade quanto aos trabalhadores atuantes na limpeza de banheiro de grande circulação de pessoas; VII – que, o perito judicial que atuou na reclamação trabalhista 0011154-83.2019.5.18.0111 da Vara do Trabalho de Jataí/GO, também concluiu pela insalubridade; VIII – que não restou alternativas à autora senão promover a presente ação, visando o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam nesse tipo de limpeza, a fim de promover o reequilíbrio do contrato financeiro. 3. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4. As custas foram devidamente recolhidas. 5. Embora o sistema processual tenha acusado prevenção, não vejo óbice ao regular processamento do feito, uma vez que os processos arrolados na certidão de prevenção não possuem identidade de objeto com o processo em análise. 6. É o breve relatório, passo a decidir. 7. Do Pedido Liminar 8. No caso vertente, a pretensão aduzida pelo autor, em sede de liminar, cinge-se à recomposição imediata do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de serviços, com imediata implantação e pagamento do adicional de insalubridade aos trabalhadores que atuam na higienização dos sanitários de grande circulação. 9.A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 10. Pois bem. O contrato firmado entre as partes litigantes submete-se às Leis nº 10.520/2002 c/c 8.666/93. 11. O reequilíbrio econômico-financeiro, previsto no art. 65, d, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) é utilizado, nos termos da legislação, “para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.” A lei continua que o referido instituto só é utilizado na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis. 12. Assim, considerando os requisitos elencados pela legislação tem-se como razoável a oitiva da parte contrária, a fim de munir este Juízo de mais elementos de convicção aptos a subsidiarem a análise da questão debatida no feito, oportunizando-se, assim, o fechamento do contraditório, regra cujo afastamento somente é justificado em situações excepcionais. 13. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra a plausibilidade do direito, uma vez que, para a concessão de adicional de insalubridade, faz-se necessária a dilação probatória, com a consequente realização da prova pericial. 14. Desta forma, os fatos poderão ser melhor esclarecidos com a formação do contraditório e realização de prova pericial. 15. Portanto, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência requerida. 16. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 17. CITE-SE a ré para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação. 18. Após, intime-se a autora para impugnar a contestação, especificando as provas que pretende produzir, sob o risco de indeferimento. 19. Na sequência, intime-se a ré para especificar as provas, nos mesmos termos. 20. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/12/2021, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(76)