Cumprimento de sentença 1000041-41.2017.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000041-41.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

12/11/2025, 10:40

Documento (Certidão)

12/11/2025, 10:40

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:50

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:32

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

25/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:59

Publicação

09/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000041-41.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA, JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA, ELIZABETH TORRES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das certidões de ids 2205231812 e 2184916817, bem como requeira o que entender de direito para o deslinde do feito. Sem manifestação, suspenda-se a presente execução por um ano. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação, conforme prescrito no art. 921, §2º do CPC. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000041-41.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA, JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA, ELIZABETH TORRES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das certidões de ids 2205231812 e 2184916817, bem como requeira o que entender de direito para o deslinde do feito. Sem manifestação, suspenda-se a presente execução por um ano. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação, conforme prescrito no art. 921, §2º do CPC. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

08/10/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

07/10/2025, 17:45

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000041-41.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: ELIZABETH TORRES, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA, JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela Caixa Econômica Federal – CEF em face de COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SOUSA TORRES LTDA e outros, nos autos do processo em epígrafe. A parte exequente apresentou manifestação informando novos endereços e meios de contato ainda não diligenciados, a fim de viabilizar a citação da executada Elisabeth e a intimação do executado acerca da penhora já realizada. Requereu, ainda, dilação de prazo para juntada do comprovante de pagamento dos emolumentos, haja vista pendência de resposta da área responsável. (id 2195576732) Decido. Nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deverá observar as garantias processuais das partes, assegurando-se o regular desenvolvimento da fase executiva. Cabe ao exequente diligenciar no sentido de localizar os executados, colaborando com a efetividade da prestação jurisdicional. Analisando os autos, verifica-se que os novos endereços informados pela parte exequente atendem aos requisitos mínimos para viabilizar o prosseguimento das diligências de citação e intimação. Além disso, o pedido de dilação de prazo para juntada de comprovante de pagamento dos emolumentos está adequadamente fundamentado na pendência de retorno da unidade administrativa competente. Dessa forma, com fundamento nos artigos 6º, 139, inciso VI, e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro os pedidos formulados pela exequente. Determino a expedição de mandado de citação da executada ELIZABETH TORRES - CPF: 307.930.841-72, e intimação da penhora e avaliação realizada no id 2184599149, nos endereços relacionados pela CEF. Determino, ainda, que a parte exequente seja intimada a promover o pagamento dos emolumentos cartorários indicados no expediente de ID 2186539471, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo a respectiva comprovação ser juntada aos autos após o recolhimento. Cumpra-se. Em atenção ao ofício 344/2025 (id 2186539471), cientifique-se o CRI Jataí acerca da determinação de item 7. Cópia desta decisão servirá de OFÍCIO/MANDADO. Após, vistas à exequente para adotar as providências que julgar necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem manifestação, suspenda-se a presente execução por um ano. Decorrido o prazo de suspensão e não havendo manifestação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova intimação, conforme prescrito no art. 921, §2º do CPC. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal/SSJ Jataí-GO

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000041-41.2017.4.01.3507. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 EXECUTADO: ELIZABETH TORRES, COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA, JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA DECISÃO Em foco, embargos de declaração opostos por José Herculano Cabral Sousa contra os termos da decisão de id 2154903852, pelos quais alega: 1) nulidade pela ausência de citação da coexecutada Elizabeth Torres; 2) omissão quanto à penhora de imóvel indicado pelo embargante; 3) contradição e obscuridade na indicação de bens à penhora de ofício pelo juízo e 4) omissão quanto à condenação em honorários advocatícios. (id 2157763352) Intimada, a CEF apresentou contrarrazões no id 2160295409. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou omissão e obscuridade na decisão, sob o argumento de que: (i) não houve manifestação expressa sobre o bem ofertado à penhora, e (ii) a fundamentação para a escolha dos bens indicados pelo juízo não foi suficientemente esclarecida. Os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que a decisão embargada, ao determinar a substituição da penhora sobre determinados bens, fundamentou-se no princípio da menor onerosidade ao devedor e na liquidez dos bens indicados. Contudo, de fato, não houve manifestação expressa sobre a oferta de penhora realizada pelo embargante, o que configura omissão parcial. Ademais, quanto à escolha dos bens a serem penhorados, a decisão embargada baseou-se na indivisibilidade dos imóveis originalmente penhorados e na necessidade de efetividade da execução. Entretanto, considerando a relevância do tema, entende-se por pertinente o esclarecimento adicional sobre os critérios utilizados pelo juízo. Por outro lado, quanto aos demais pontos suscitados pelo embargante, não há vícios a serem sanados. A decisão embargada analisou devidamente a questão da ausência de citação da coexecutada Elizabeth Torres, fundamentando-se na solidariedade passiva prevista no art. 275 do Código Civil e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a ausência de condenação em honorários advocatícios foi devidamente justificada com base no entendimento do STJ de que somente há sucumbência quando ocorre extinção da execução ou redução significativa do montante executado, o que não se verificou no caso concreto. Dessa forma, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão e a obscuridade apontadas, esclarecendo que: (i) O bem ofertado à penhora pelo embargante não foi aceito por este juízo em razão da necessidade de garantir maior efetividade à execução e da existência de bens de melhor liquidez e menor onerosidade ao executado. (ii) A escolha dos bens penhorados foi realizada com base na indivisibilidade dos imóveis inicialmente constritos e na necessidade de assegurar uma alienação judicial mais célere e eficiente, evitando-se prejuízos desproporcionais ao executado e a terceiros envolvidos. Intimem-se. Cumpra-se a determinação de penhora e demais comandos estabelecidos na decisão de id 2154903852 (item 35 em diante). Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000041-41.2017.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:COMERCIO DE COMBUSTIVEIS SOUSA TORRES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HAILTON ANTONIO NUNES - GO26464 DECISÃO 1. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade suscitada pelo executado COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL SOUSA TORRES LTDA., representado por JOSÉ HERCULANO CABRAL SOUSA, em face da exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando a ausência de citação da co-executada Elizabeth Torres, bem como nulidade da penhora realizada nos autos. 2. Alegou, em síntese, que: (i) não foi promovida a citação válida da co-executada Elizabeth Torres, uma vez que a diligência restou frustrada, o que acarreta a nulidade absoluta dos autos, com o cancelamento de todos os atos praticados após a primeira tentativa de citação; (ii) houve penhora de bens imóveis, sem a descrição precisa dos seus limites e suas reais dimensões e benfeitorias ali existentes; (iii) além disso, parte do imóvel foi desapropriado pela Prefeitura de Jataí/GO, bem como há edificação pertencente a terceiro que é parte integrante dos imóveis penhorados; (iv) os bens penhorados estão gravados com hipoteca a favor da Petrobrás Distribuidora S/A, de modo que eventual alienação dos imóveis não resultará em efetividade alguma na presente execução; (v) houve, ainda, flagrante excesso de penhora, uma vez que o bem penhorado foi avaliado em R$ 8.050.000,00 ao passo que o débito em execução totaliza R$ 1.353.190,81. Requereu a concessão da tutela de urgência, no sentido de determinar a suspensão dos atos expropriatórios até a decisão final da exceção de pré-executividade. No mérito, pugnou pela nulidade de todos os atos praticados na presente execução. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Intimada, a CEF apresentou impugnação (Id 2135215376), refutando os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade e rogando pela sua rejeição. 4. É o breve relato. Passo a decidir. 5. Da ausência de citação da co-executada Elizabeth Torres 6. Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Comércio de Combustíveis Sousa Torres Ltda (Posto Guarany), José Herculano Cabral Sousa e Elizabeth Torres, buscando o recebimento de crédito no valor de R$ 369.868,78, decorrente de contratos de limite de crédito para as operações de desconto de cheques pré-datados. 7. Conforme se extrai dos autos, os executados Comércio de Combustíveis Sousa Torres Ltda e José Herculano Cabral Sousa foram devidamente citados, conforme certidão do Oficial de Justiça do Id 3396256. Todavia, a executada Elizabeth Torres não foi localizada no endereço indicado na inicial (Id 3533298). 8. Os executados, com exceção de Elizabeth, opuseram embargos à monitória (Id 3677657), os quais foram julgados improcedentes (Id 81286613). 9. Com o trânsito em julgado, sobreveio o cumprimento de sentença, em que a CEF postulou o recebimento do crédito atualizado de R$ 1.012.147,58 (Id 364218359). 10. Nota-se que o feito, de fato, teve prosseguimento sem a citação da executada Elizabeth Torres, ex-esposa de José Herculano. No entanto, somente após a penhora de bens imóveis é que os executados compareceram para opor exceção de pré-executividade, requerendo a nulidade de todos os atos processuais posteriores à tentativa de citação frustrada. 11. Questionam os excipientes sobre a necessidade do aperfeiçoamento da relação processual, com a citação de todos os executados. 12. Portanto, a controvérsia apresentada consiste em apurar a possibilidade de prosseguimento da execução em face de devedor solidário citado, quando ainda perdura a tentativa de citação da co-devedora solidária. 13. A esse respeito, o art. 275, do Código Civil, preceitua que o credor tem o direito de exigir e receber a dívida de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, sendo que o pagamento parcial efetuado por um deles não o libera da solidariedade em relação ao valor restante. 14. Sendo assim, no caso de solidariedade passiva, a ausência de citação de um dos executados não impede o prosseguimento da ação em relação aos demais executados já citados. 15. Isto porque, como ensinam o Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Na execução cada executado é considerado autônoma e individualmente, de modo que o prazo para cada um embargar é singular: conta-se a partir da juntada do respectivo mandado de citação cumprido aos autos e não do último mandado" (CPC 738 § 1.º) (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11a edição, página 508). 16. A referida regra está prevista no artigo 915, § 1º, do CPC. Por conseguinte, considerando que cada executado é considerado autônomo e individualmente, o prazo para pagamento voluntário da dívida e indicação de bens à penhora conta-se de forma individual, ainda que existam outros litisconsortes passivos. 17. Nesse sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PLURALIDADE DE DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. CITAÇÃO DO FIADOR. SOLIDARIEDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS SOLIDÁRIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Tratando-se de litisconsórcio facultativo e havendo solidariedade entre os devedores como no caso do contrato de fiança, a ausência de citação de algum co-executado não obsta o prosseguimento da execução em desfavor daqueles que foram efetivamente citados. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1771805 MG 2018/0260554-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 02/06/2020) 18. Sob esse prisma, a ausência de citação de um dos co-devedores não obsta o prosseguimento da execução em face do coobrigado solidário regularmente citado, não se cogitando, pois, falar-se em nulidade da execução. 19. Logo, o pedido deve ser indeferido nesse ponto. 19. Da penhora realizada nos autos 20. Consta dos autos que foi procedida a Penhora, Avaliação e Depósitos dos imóveis de matrícula nº 23.605, 23.607, 23.493 e 23.609, todos registrados no CRI de Jataí/GO (Id 2126999966), cuja avaliação total dos bens penhorados foi no importe de R$ 8.050.000,00. 21. O Oficial de Justiça Avaliador Federal, ao proceder à avaliação dos referidos imóveis, apurou o seguinte:...através das vistorias in loco e da análise do croqui descritivo dos imóveis (em ANEXO) obtido junto ao Departamento Técnico da Prefeitura (Mapeamento, Sr. Roberto) – que sobre os 4 (quatro) lotes penhorados, conquanto arquivados em matrículas individualizadas junto ao CRI/Jataí, está construído o posto de combustíveis, edificação que aparentemente não comporta cômoda divisão, por se tratar de CONSTRUÇÃO ÚNICA APARENTEMENTE INDIVISÍVEL (art. 872, §1º, c/c art. 843, ambos do CPC), dada a vocação econômica do empreendimento. Nota-se, pelo croqui, que a maior parte da construção do posto de combustíveis está calcada sobre as Matrículas 23.493 (LT.05) e 23.609 (LT.07-A). Entretanto, o fundo da Matrícula 23.607 (LT.03) é ocupado pela construção única/indivisível. Além disso, os imóveis de Matrícula Nº 23.605 (LT.02) E 23.607 (LT.03) estão englobados no Cadastro Imobiliário da Prefeitura, conquanto estejam separados por muro divisório. Não obstante, também pelo croqui, observei que a Matrícula Nº 23.605 (LT.02) está imbricada com o Lote 01 (o qual não é objeto de penhora), onde está erigida uma Oficina Mecânica (troca de óleo) e estacionamento, cujas instalações se estendem até o Lote 02, s.m.j. Por fim, o imóvel de matrícula 23.607 (LT.03) e o Lote 04 (o qual também não é objeto de penhora) não apresentam muro divisório, tendo acesso único por portão localizado no Lote 03. Em conclusão, não me é possível dimensionar a área construída em cada lote, pois se trata de construção única assentada sobre todos os terrenos, de modo que somente uma perícia seria capaz de individualizar o percentual ideal de área construída (m²) sobre cada lote, de sorte que a alienação judicial englobada de todos os lotes penhorados parece ser a melhor solução, em razão da destinação econômica do posto de combustíveis. 21. Em suma, pelo que foi constatado pelo Oficial de Justiça, nos 4 (quatro) lotes penhorados, embora possuam matrículas individualizadas junto ao CRI/Jataí, está construído um posto de combustíveis, o qual não comporta divisão, por se tratar de construção única indivisível. Além disso, há edificações pertencentes a terceiros que são parte integrante dos imóveis penhorados. 22. Analisando, ainda, as certidões de inteiro teor dos imóveis penhorados (Id 2128196173), observa-se que eles estão gravados em hipoteca à Petrobrás Distribuidora S/A. 23. Sobre a hipoteca, o STJ há muito vem se posicionando no seguinte sentido: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. PENHORA DE IMÓVEL DADO EM CAUÇÃO EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 535 do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FIEL DEPOSITÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Omissis... 2. A caução judicial prestada pelo credor representada por bem imóvel e na forma exigida no art. 475-O, III, do CPC objetiva resguardar o devedor de prejuízo ou dano grave que venha a sofrer em decorrência da execução provisória de julgado que é àquele favorável. 3. É possível que sobre bem hipotecado incida nova hipoteca, novos ônus, para garantir novas obrigações, entre as quais a penhora. 4. A nomeação do credor como fiel depositário implica que ficará encarregado da guarda e conservação do bem colocado à disposição do juízo. 5. Caso incidam novos ônus sobre o imóvel hipotecado e seja preservada a condição de proprietário do bem, não tem a parte executada legitimidade para opor embargos de terceiro, na forma prevista no art. 1.046, § 2º, do CPC. 6. Omissis... 7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp 1314449/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 20/05/2016) 24. Tem-se, com isso, que a hipoteca não obsta a penhora do bem apontado pelo exequente de propriedade do devedor, cabendo, nesse caso, a penhora da cota parte do executado, necessitando apenas da intimação do credor hipotecário, para o exercício de sua preferência (art. 799, I, CPC), sob pena de nulidade absoluta do ato, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos. 25. Ademais, conforme decorre do disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, que relaciona os bens impenhoráveis, dentre eles não figuram aqueles dados em hipoteca. Assim, plenamente viável a penhora do bem, já que faz parte do âmbito patrimonial disponível do executado. 26. Por outro lado, o valor dos imóveis penhorados é excessivamente superior ao valor do débito e, conforme apurou o Oficial de Justiça, nos 4 imóveis há uma construção única indivisível. 27. Como se não bastasse, a Matrícula Nº 23.605 (LT.02) está imbricada com o Lote 01 (o qual não é objeto de penhora), onde está erigida uma Oficina Mecânica (troca de óleo) e estacionamento, cujas instalações se estendem até o Lote 02. 28. Entendo que a alienação desse imóvel trará enormes prejuízos ao devedor, por ser de valor bem superior ao da dívida exequente, bem como para terceiros, que fizeram edificações que se entendem até o Lote da Matrícula 23.605. 29. Vale lembrar que o executado possui outros imóveis suscetíveis de penhora, quais sejam, os de matrículas nºs 22.802 (1631391346, 24.079 (1631391350), 22.800 (Id 1631379394) e 12.436 (Id 1631391351), todos registrados no CRI de Jataí, de modo que a penhora desses bens, de melhor e mais fácil alienação, irá trazer menos prejuízos ao executado (princípio da execução menos gravosa), e poderá até evitar uma futura insurgência de terceiros. 30. Sendo assim, a exceção de pré-executividade deve acolhida, em parte, apensa para reconhecer o excesso de penhora realizada nos autos. 31. Dos honorários advocatícios 32. Conforme entendimento pacificado do STJ “a fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, o que não ocorreu”. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2038278 RS 2021/0386966-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). 33. Portanto, no caso em apreço os honorários sucumbenciais são indevidos. 34. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a presente exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer o excesso de penhora realizada nos autos, e, de consequência, determino sua desconstituição, ante a indivisibilidade dos imóveis penhorados. 35. De outra banda, determino a penhora dos bens matriculados sob os nºs matrículas nºs 22.802 (1631391346, 24.079 (1631391350), 22.800 (Id 1631379394) e 12.436 (Id 1631391351), todos registrados no CRI de Jataí. 36. EXPEÇA-SE Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito dos imóveis descritos nas matrículas supracitadas, devendo o Sr. Oficial de Justiça incumbido da ordem, respeitar o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§. EFETIVAR a avaliação do(s) bem(s) penhorado(s). NOMEAR o executado como depositário e INTIMÁ-LO(S) da avaliação efetuada e a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Considerando tratar-se de penhora de bens imóveis, INTIMAR também o cônjuge. 37. Efetivada a penhora, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) para ciência do ato constritivo e do prazo legal de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos à penhora. 38. Considerando que a executada Elizabeth Torres ainda não foi citada, INTIME-SE a CEF para que, no prazo de 15 dias, indique o seu endereço para fins de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

29/10/2024, 00:00

08/12/2023, 00:00

01/02/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

—

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(286)