Procedimento Comum Cível 1012690-63.2021.4.01.4100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1012690-63.2021.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2026, 08:43

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:49

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:36

Publicação

23/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: WALTER FURLANETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FERNANDO FURLANETTO NETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) EDNILCE MARIA FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) LEONILDA POLONIO FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) ISABEL CRISTINA POLONIO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244649934 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 19 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: WALTER FURLANETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FERNANDO FURLANETTO NETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) EDNILCE MARIA FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) LEONILDA POLONIO FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) ISABEL CRISTINA POLONIO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244649934 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 19 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: WALTER FURLANETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FERNANDO FURLANETTO NETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) EDNILCE MARIA FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) LEONILDA POLONIO FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) ISABEL CRISTINA POLONIO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244649934 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 19 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: WALTER FURLANETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FERNANDO FURLANETTO NETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) EDNILCE MARIA FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) LEONILDA POLONIO FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) ISABEL CRISTINA POLONIO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244649934 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 19 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. Intimação - Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA Destinatários: WALTER FURLANETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FERNANDO FURLANETTO NETO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) EDNILCE MARIA FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) LEONILDA POLONIO FURLANETTO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) ISABEL CRISTINA POLONIO ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - (OAB: RO5993) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2244649934 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 19 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:28

Documento (Outros documentos)

19/03/2026, 08:27

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2246526/RO (2025/0455213-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: WALTER FURLANETO RECORRENTE: FERNANDO FURLANETTO NETO RECORRENTE: LEONILDA POLONIO FURLANETTO RECORRENTE: EDNILCE MARIA FURLANETTO RECORRENTE: ISABEL CRISTINA POLONIO ADVOGADO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO005993 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Walter Furlaneto e outros, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 1.719): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS PELO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. MERA POSSE. NECESSIDADE DE TITULARIDADE DOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A legitimidade ativa para a propositura de ação judicial visando à anulação de títulos dominiais emitidos pelo INCRA pressupõe a titularidade do domínio do imóvel objeto da controvérsia. A mera posse ou detenção de fato não confere legitimidade para pleitear a nulidade de atos administrativos de titulação fundiária. 2. A alegação de posse exercida há longo período não confere, por si só, legitimidade para questionar judicialmente a validade de atos administrativos de titulação fundiária praticados pela Administração Pública. 3. Esta Corte Regional tem orientação de que a legitimidade ordinária para ajuizar ação visando a decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe àquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel. Precedentes. 4. No caso, os autores não comprovaram serem titulares do direito de propriedade sobre os imóveis objetos da demanda. 5. Apelação improvida. Inconformada, a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 6º, 330, II e III, 489, § 1º, e 493, 557, caput e parágrafo único, e 927, §§ 3º e 4 º, do CPC. Para tanto, sustenta que "o INCRA não detém pertinência subjetiva para propor oposição em nome da União" (fl. 1.732). Aduz que é vedada a discussão sobre domínio em ação possessória. Advoga a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Afirma que "decisão recorrida deixou de enfrentar questões essenciais, tais como a irregularidade dos títulos, o que demonstra ausência de completa prestação jurisdicional" (fl. 1.741). Defende que, "após a propositura da presente demanda de oposição, o próprio INCRA concedeu aos ora Recorrentes declaração de posse sobre a área questionada nestes autos, acostadas ao ID's n. 420689869 - Pág. 141 a 164, logo, não há mais pretensão resistida e tampouco deve ser anulado o ato já concretizado pelo próprio Recorrido, já que nem por estes autos seria a via própria para tanto" (fl. 1.743). Por fim, argumenta que a improcedência da oposição proposta pelo Incra seria medida imperiosa, sob pena de ofensa aos princípios da celeridade processual e da segurança jurídica. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opina pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 1.772/1.776). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Ao solucionar a controvérsia, o Tribunal Regional asseverou (fls. 1.721/1.722): A pretensão veiculada na inicial consiste na declaração de nulidade de títulos de domínio expedidos pela autarquia federal (INCRA) em favor de terceiros, com alegação de que tais títulos incidem sobre área que os autores afirmam ocupar desde 1996, denominada Fazenda Santa Amélia. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito à validade dos títulos dominiais expedidos pelo INCRA no âmbito de procedimento administrativo de regularização fundiária, supostamente em desconformidade com a legislação aplicável, tendo em vista a existência de litígio judicial pré-existente acerca da posse da área. Todavia, como corretamente consignado na r. sentença, a legitimidade para pleitear a anulação de registro público de título de propriedade pertence ao titular do domínio do imóvel, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente afirmado que a nulidade de registros imobiliários pode ser declarada judicialmente quando presentes vícios insanáveis no processo de titulação. Contudo, a legitimidade ativa para a propositura de ação com esse objeto está restrita àqueles que, de acordo com a causa de pedir, sustentem ser os legítimos proprietários da área titulada, e não meros detentores da posse. [...] No caso concreto, os autores não demonstraram qualquer vínculo dominial com os imóveis que pretendem desconstituir. A posse alegada, mesmo que exercida há décadas, não se confunde com a propriedade, tampouco se sobrepõe à presunção de legalidade dos atos administrativos de titulação praticados pelo INCRA, especialmente quando esses atos envolvem emissão de títulos definitivos e seu consequente registro no cartório de imóveis competente. A mera alegação de que a titulação administrativa violou os requisitos legais, como a exigência de posse mansa e pacífica, ainda que acompanhada de decisão judicial anterior que tenha tratado da posse da área, não transfere aos autores a condição de titulares do domínio, tampouco os habilita a pleitear a desconstituição de atos registrários de terceiros. Nesse contexto, as matérias pertinentes aos arts. 4º, 6º, 330, II e III, 489, § 1º, e 493, 557, caput e parágrafo único, e 927, §§ 3º e 4 º, do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice do Verbete 282/STF. Ademais, é inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduzem os recorrentes, em suma, a improcedência da oposição proposta pelo Incra. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que os particulares não detêm legitimidade ad causam para ajuizar demanda declaratória de nulidade de títulos de domínio expedidos pela autarquia fundiária federal. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. Consequentemente, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o da ilegitimidade ativa ad causam. Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Por derradeiro, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c, do permissivo constitucional. Isso porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, na medida em que a parte recorrente não indicou nenhum acórdão paradigma, o que atrai a incidência do Verbete 284/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 1012690-63.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: WALTER FURLANETO - CPF: 329.806.559-53 (APELANTE), FERNANDO FURLANETTO NETO - CPF: 992.177.162-00 (APELANTE), LEONILDA POLONIO FURLANETTO - CPF: 428.930.709-49 (APELANTE), EDNILCE MARIA FURLANETTO - CPF: 812.860.749-91 (APELANTE), ISABEL CRISTINA POLONIO - CPF: 032.959.399-42 (APELANTE). Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - CNPJ: 03.173.469/0001-10 (APELADO),, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.659.166/0001-02 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de setembro de 2025. (assinado digitalmente)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. APELANTE: LEONILDA POLONIO FURLANETTO, FERNANDO FURLANETTO NETO, ISABEL CRISTINA POLONIO, EDNILCE MARIA FURLANETTO, WALTER FURLANETO Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA/RO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DOMINIAL. EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS PELO INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. MERA POSSE. NECESSIDADE DE TITULARIDADE DOMINIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A legitimidade ativa para a propositura de ação judicial visando à anulação de títulos dominiais emitidos pelo INCRA pressupõe a titularidade do domínio do imóvel objeto da controvérsia. A mera posse ou detenção de fato não confere legitimidade para pleitear a nulidade de atos administrativos de titulação fundiária. 2. A alegação de posse exercida há longo período não confere, por si só, legitimidade para questionar judicialmente a validade de atos administrativos de titulação fundiária praticados pela Administração Pública. 3. Esta Corte Regional tem orientação de que a legitimidade ordinária para ajuizar ação visando a decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe àquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel. Precedentes. 4. No caso, os autores não comprovaram serem titulares do direito de propriedade sobre os imóveis objetos da demanda. 5. Apelação improvida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília/DF, 5 de agosto de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/ Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1012690-63.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA e outros RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012690-63.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012690-63.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Walter Furlanetto e Outros (fls. 1646/1655 – ID 299724074) contra sentença (fls. 1635/1641 - ID 299724070), proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que extinguiu o processo, sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos autores para pleitear a anulação de títulos dominiais emitidos pelo INCRA. Em suas razões de apelação, sustentam, em síntese, a sua legitimidade ativa, ao argumento de que, além de serem partes da ação possessória e da oposição, autuadas sob nº 0001409-26.2004.4.01.4100 e 0001413- 63.2004.4.01.4100, respectivamente, estão questionando títulos concedido de forma totalmente irregular, uma vez que não foi respeitado o princípio da legalidade, quando da emissão indevida dos títulos, violando a legislação vigente. No mérito, defendem a nulidade dos títulos emitidos indevidamente, ante a violação à legislação pertinente. Ao final, requerem a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a legitimidade ativa dos recorrentes e, no mérito, determinar a nulidade dos títulos emitidos indevidamente. Contrarrazões apresentadas pelo INCRA (ID 299724081). Nesta instância (ID 428556294), o Ministério Público Federal em parecer da lavra da Procuradora Regional da República Auristela Oliveira Reis, opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012690-63.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012690-63.2021.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): A pretensão veiculada na inicial consiste na declaração de nulidade de títulos de domínio expedidos pela autarquia federal (INCRA) em favor de terceiros, com alegação de que tais títulos incidem sobre área que os autores afirmam ocupar desde 1996, denominada Fazenda Santa Amélia. Com efeito, a controvérsia posta nos autos diz respeito à validade dos títulos dominiais expedidos pelo INCRA no âmbito de procedimento administrativo de regularização fundiária, supostamente em desconformidade com a legislação aplicável, tendo em vista a existência de litígio judicial pré-existente acerca da posse da área. Todavia, como corretamente consignado na r. sentença, a legitimidade para pleitear a anulação de registro público de título de propriedade pertence ao titular do domínio do imóvel, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Regional. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente afirmado que a nulidade de registros imobiliários pode ser declarada judicialmente quando presentes vícios insanáveis no processo de titulação. Contudo, a legitimidade ativa para a propositura de ação com esse objeto está restrita àqueles que, de acordo com a causa de pedir, sustentem ser os legítimos proprietários da área titulada, e não meros detentores da posse. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE DO IBAMA. (...) 2. A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando a decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe aquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel. (Procedentes: AC 0001754-02.1998..4.01.4100/RO). 5. A presente ação versa sobre a titularidade de imóvel rural, não envolvendo questão afeta às atribuições do IBAMA. 6. Apelação e Remessa Oficial a que se nega provimento. (TRF1 - AC 0000202-14.2006.4.01.3100/AP, Relator Desembargador Federa Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 de 27/06/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INCIDENTAL. ANULAÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DAQUELE QUE REIVINDICA PARA SI A PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. NÃO PROVIMENTO. (...) 4. "A legitimidade ordinária para ajuizar ação visando a decretação de nulidade de registro imobiliário, com o seu cancelamento e reversão do imóvel ao titular do domínio, cabe aquele que, de acordo com a causa de pedir exposta na petição inicial, seria o legítimo proprietário do imóvel. (Procedentes: AC 0001754-02.1998..4.01.4100/RO). (...) 5. A presente ação versa sobre a titularidade de imóvel rural, não envolvendo questão afeta às atribuições do IBAMA." (AC 0000202-14.2006.4.01.3100/AP, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, 3ª Turma, e-DJF1 27/06/2014). 5. Não provimento da apelação do IBAMA. (TRF1 – AC 0000353-14.2005.4.01.3100, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, Relator Convocado Juiz Federal José Alexandre Franco, Terceira Turma, e-DJF1 27/03/2018) (grifos nossos) No caso concreto, os autores não demonstraram qualquer vínculo dominial com os imóveis que pretendem desconstituir. A posse alegada, mesmo que exercida há décadas, não se confunde com a propriedade, tampouco se sobrepõe à presunção de legalidade dos atos administrativos de titulação praticados pelo INCRA, especialmente quando esses atos envolvem emissão de títulos definitivos e seu consequente registro no cartório de imóveis competente. A mera alegação de que a titulação administrativa violou os requisitos legais, como a exigência de posse mansa e pacífica, ainda que acompanhada de decisão judicial anterior que tenha tratado da posse da área, não transfere aos autores a condição de titulares do domínio, tampouco os habilita a pleitear a desconstituição de atos registrários de terceiros. Não bastasse isso, os argumentos trazidos pelos autores nesta ação já são objeto de análise na Ação de Oposição n. 0001413-63.2004.4.01.4100, na qual os mesmos litigam contra o INCRA e terceiros titulares de domínio, buscando a proteção possessória e, reflexamente, a discussão quanto à validade da ocupação e à regularidade dos atos administrativos de titulação. A atuação do Judiciário há de ser pautada pelo princípio da segurança jurídica e da estabilização das relações jurídico-reais. A duplicação de demandas com o mesmo objeto material, mas diferentes causas de pedir formais, acarreta risco de decisões conflitantes e subverte a lógica da atuação processual coerente e racional. Ademais, é importante registrar que o próprio INCRA reconheceu, em sede administrativa, a necessidade de reavaliar a legalidade de pelo menos um dos títulos emitidos (Título de Domínio n. RO003462), relativo ao lote 190, o que demonstra que há mecanismos internos de controle e revisão administrativa em curso. Assim, eventual nulidade do título poderá ser enfrentada pela própria Administração Pública ou em ação judicial própria e regularmente ajuizada por parte legítima. Portanto, a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, revela-se medida juridicamente adequada e necessária, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012690-63.2021.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012690-63.2021.4.01.4100/RO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1012690-63.2021.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WALTER FURLANETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR - RO5993 POLO PASSIVO:INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer interposta por WALTER FURLANETO, FERNANDO FURLANETTO NETO, LEONILDA POLONIO FURLANETTO, EDNILCE MARIA FURLANETTO, e ISABEL CRISTINA POLONIO contra o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato cancelamento dos títulos emitidos erroneamente, ou sejam ao menos suspensos até julgamento do feito, devendo o INCRA se abster de regularizar qualquer área que sobreponha a tratada na ação. Em sede definitiva, pugna pelo reconhecimento de nulidade dos títulos. Relatam que desde o ano de 1996 são detentores do imóvel Fazenda Santa Amélia, composta dos lotes: 12, 13, 14, 17 e 18, Gleba Capitão Silvio, Linha 101, Km 45, Distrito de Jaci-Paraná, Porto Velho-RO, e que em 2003 tiveram sua propriedade invadida. Informam o ingresso com Ação de Reintegração de Posse (n. 001.2003.008475-9, 5ª Vara Cível), na qual concedida liminar de reintegração, esta foi suspensa em razão da intervenção da União, tendo o INCRA ingressado com Ação de Oposição (2004.41.00.001416-3). Aduzem que com o decorrer dos mais de dezoito anos de tramitação, o INCRA intenta realizar regularização fundiária em sobreposição à área da Fazenda, pelo que o requerente Fernando Furlanetto denunciou a situação ao Terra Legal, informando que o imóvel é litigioso, e pleiteando a suspensão/cancelamento da documentação (PA n. 55000.022454/2018-61). Afirmam que a atuação do INCRA é ilegal ao regularizar área que não ostenta posse mansa e pacífica, tendo a autarquia conhecimento prévio da situação litigiosa, e apontam que a própria Procuradoria emitiu parecer no processo anuindo com o que demandaram, e conforme a Lei n. 11.592/09. Determinada emenda à inicial para especificação de provas, recolhimento das custas processuais, regularização da representação processual e apresentação de documentação dos requerentes (ID 692075461), os autores peticionam apresentando a documentação, procurações e comprovante de recolhimento das custas. Pugnam pelo seu depoimento pessoal, de representante do INCRA e da respectiva Procuradoria. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil. No caso sub judice, verifico a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida requerida. Tramita neste juízo a Oposição n. 0001413-63.2004.4.01.4100, cuja sentença extintiva foi revogada, e agora encontra-se em fase final de instrução. Associada à Oposição se encontra a Ação de Reintegração de Posse n. 0001409-26.2004.4.01.4100 (0084759-03.2003.8.22.0001 quando na 5ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho), que aguardava produção de prova na Oposição. Há ainda notícia de Ação Cautelar n. 0001411-93.2004.4.01.4100, na mesma situação. Todas essas ações dizem respeito ao mesmo imóvel tratado na presente demanda, de modo que se mostra patente a condição litigiosa da área, não estando pacificada a condição do INCRA em relação a mesma. Lado outro, nota-se o levantamento de informações e o processamento administrativo visando a regularização fundiária do imóvel (IDs 689898992 e 689981460), de modo que se mostra prudente a suspensão de tais providências, a fim de se evitar a configuração de severos danos e transtornos materiais e processuais em relação ao objeto da ação, estando a questão já judicializada. Inobstante, nos autos da Oposição n. 0001413-63.2004.4.01.4100, o INCRA informa em petição (ID 503544953 daqueles autos) que expediu o título de domínio RO 003462, em 26/08/2014, sob condição resolutiva, em favor de MARIA HELENA SANTOS MOREIRA FREIRE, como consta do processo administrativo nº 56422.000416/2014-25, o qual tudo indica foi feito de maneira irregular, segundo afirma. Em face do exposto, RECEBO a emenda à inicial, DEFIRO a medida liminar postulada em tutela de urgência e DETERMINO a suspensão da titulação agrária pelo INCRA do imóvel denominado Fazenda Santa Amélia, composta dos lotes: 12, 13, 14, 17 e 18, Gleba Capitão Silvio, Linha 101, Km 45, Distrito de Jaci-Paraná, Porto Velho-RO, até ulterior determinação. Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Em sua resposta, a parte ré deve apresentar requerimentos de provas, vinculando, fundamentadamente, o fato alegado em contestação à prova requerida, sob pena de indeferimento (exempli gratia: falsidade de documento – perícia grafotécnica; incapacidade de parte – certidão de interdição; circunstâncias socioeconômicas da parte – avaliação social ou oitiva de testemunhas). ASSOCIE-SE este feito às ações 0001409-26.2004.4.01.4100, 0001411-93.2004.4.01.4100, e 0001413-63.2004.4.01.4100. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

08/12/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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