Apelação Cível 0007649-23.2011.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Ocupação / Laudêmio / ForoDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução Fiscal · 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA 1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução Fiscal · 11ª - São Luís 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO HENRIQUE CARDOSO MATOS

Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2022, 09:32

Juntada de Informação

15/08/2022, 09:32

Juntada de Certidão

15/08/2022, 09:32

Juntada de certidão

18/07/2022, 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:31

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:26

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 07:03

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 06:56

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 06:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:26

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2022, 09:32

Juntada de Informação

15/08/2022, 09:32

Juntada de Certidão

15/08/2022, 09:32

Juntada de certidão

18/07/2022, 07:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/07/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•20/05/2022, 07:03

DECISÃO

•20/05/2022, 06:56

14/07/2022, 00:16

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:31

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 03:59

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 09:26

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 07:03

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 06:56

Proferida decisão interlocutória

20/05/2022, 06:51

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:29

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:24

Conclusos para decisão

04/02/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:14

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 19:14

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 21:23

Juntada de volume

17/12/2020, 21:23

Juntada de volume

17/12/2020, 21:23

Juntada de volume

17/12/2020, 21:23

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2019, 14:36

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/08/2019, 18:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/08/2019, 18:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

26/08/2019, 15:43

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

29/05/2019, 08:20

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

30/04/2019, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

22/02/2019, 14:53

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

22/02/2019, 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/05/2018, 11:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/05/2018, 17:57

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

14/05/2018, 17:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452793 CONTRA-RAZOES

19/04/2018, 10:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4452792 CONTRA-RAZOES

19/04/2018, 10:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

11/04/2018, 10:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2018, 08:04

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/11/2017, 07:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2017, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

16/10/2017, 15:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

16/10/2017, 15:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4313100 RECURSO ESPECIAL

09/10/2017, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4313099 RECURSO EXTRAORDINARIO

09/10/2017, 16:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4325958 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

09/10/2017, 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/B

04/10/2017, 10:27

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 10:10

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

19/09/2017, 09:05

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 24/08/2017 )

25/08/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/08/2017. Nº de folhas do processo: 225. Destino: ARM 16-L

23/08/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.40 BAIXO

21/08/2017, 12:54

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA/ COM INTEIRO TEOR

18/08/2017, 12:11

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/08/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 31/07/2017 - DISPONIBILIZADA EM 07/08/2017 (PÁG. 942/1048)

08/08/2017, 12:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos Embargos de Declaração das Partes

31/07/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2017 E DISPONIBILIZADA NO DIA 20/07/2017, PAGS. 282 A 357.

21/07/2017, 16:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/07/2017

19/07/2017, 15:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

30/06/2017, 12:26

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

29/06/2017, 13:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4240479 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

27/06/2017, 20:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4240480 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

27/06/2017, 20:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 6

26/06/2017, 15:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

20/06/2017, 17:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/06/2017, 12:45

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/06/2017, 08:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4211903 EMBARGOS DE DECLARACAO

02/06/2017, 15:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (JOSE CARLOS RAPOSO CARTAGENES)

19/05/2017, 16:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/05/2017 )

12/05/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/05/2017. Nº de folhas do processo: 187. Destino: ARM. 12-D

10/05/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.37 - L

28/04/2017, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

27/04/2017, 13:36

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/04/2017 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2017 (1518/1598)

25/04/2017, 15:15

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União

10/04/2017, 14:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 27/03/2017 - DISPONIBILIZADA EM 04/04/2017 (PAG. 2007/2088)

05/04/2017, 13:10

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do Relator

27/03/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/032017 - DISPONIBILIZADA EM 16/03/2017 (FLS. 4939/5000)

17/03/2017, 15:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/03/2017

15/03/2017, 14:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

17/05/2016, 10:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/05/2016, 19:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

16/05/2016, 18:00

DECISÃO

•20/05/2022, 06:51