Acordo de Não Persecução Penal 0000747-30.2019.4.01.3100 - TRF1

Acordo de Não Persecução Penal 0000747-30.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000747-30.2019.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ELDA COSTA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE REINALDO SOARES - AP2848 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANIFESTAÇÃO DO MPF. RECUSA NO OFERECIMENTO DO ANPP. FACULDADE DA PARTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP). INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PLANO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DECISÃO I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pleiteia a condenação de N L DA SILVA & CIA LTDA e ELDA COSTA MARTINS nas penas do art. 69-A da Lei n. 9.605/98, na forma do art. 71 do CP. A acusação não arrolou testemunhas. Denúncia recebida em 04/04/2019 (ID n. 169061391 - Pág. 268). Processo migrado ao PJE (ID n. 169061380 - Pág. 1). Em 07/10/2021, por meio da Decisão ID n. 348938945, suspendi o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentassem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação. Na manifestação id. 352443864, o MPF informou que “(...) de acordo de não persecução penal, visto que a pena mínima cominada ao delito do art. 69-A da Lei de Crimes Ambientais (3 anos), somada à causa de aumento de pena prevista no art. 71 do Código Penal (crime continuado), ultrapassa o limite previsto no caput do art. 28-A do Código de Processo Penal (pena mínima inferior a 4 anos) para o oferecimento do benefício. Ante o exposto, o Ministério Público Federal deixa de apresentar acordo de não persecução penal, requerendo o prosseguimento da ação penal em seus ulteriores termos”. Citação dos réus em 10/11/2021 (ID n. 811077574 - Pág. 1). Resposta à acusação apresentada pelos denunciados em 15/11/2021 (ID n. 815568568) por advogado constituído (Procuração ID n. 815568571 e ID n. 815568573). A defesa apresentou rol de testemunhas (tempestivo). É o Relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O MPF, em sua manifestação ID n. 352443864, informou sobre a impossibilidade de Acordo de Não Persecução Penal, ante a pena mínima do tipo somada com a causa de aumento de pena ser superior a 4 anos. Prevalece o entendimento de que o acordo, bilateral e discricionário, não pode ser imposto pelo Judiciário em caso de recusa do Ministério Público. O processo deverá ter prosseguimento, pois eventual discordância em relação à negativa do acordo deve ser objeto de impugnação pela parte interessada, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, conforme já decidido pela 2ª CCR do MPF: (...) INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CRIMES PREVISTOS NO ART. 171, § 3°, DO CP E NO ART. 2° DA LEI N° 8.176/91, C/C ART. 71 DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA), NA FORMA DO ART. 29 DO CP. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO PELO MPF. DISCORDÂNCIA DO JUIZ FEDERAL, QUE ENCAMINHOU OS AUTOS À 2ª CCR/MPF, DE OFÍCIO, POR APLICAÇÃO DO ART. 28 DO CPP (REDAÇÃO ORIGINAL). EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA QUE PREVÊ A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR SOMENTE NA HIPÓTESE DE RECURSO DO INVESTIGADO (CPP, ART. 28-A, § 14), O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1. (...) 4. Cumpre observar que o acordo de não persecução penal constitui um ajuste firmado entre o Ministério Público, o investigado e o seu defensor (CPP, art. 28-A, § 3°), desde que preenchidos determinados requisitos. 5. Dessa forma, o art. 28-A, § 14, do CPP é claro ao dispor que, na hipótese de o Ministério Público recusar a propositura do ANPP, a remessa ao órgão superior somente ocorrerá a pedido da parte, como se observa da redação do referido dispositivo: “No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código”. 6. No caso em análise, não houve recurso da(s) parte(s) contra o não oferecimento do acordo pelo MPF. Assim, o caso é de não conhecimento da remessa, uma vez que não cabe, em sede de ANPP, aplicação analógica do art. 28 do CPP no que diz respeito à remessa ex oficio pelo juiz, sem recurso do investigado, tendo em vista a natureza negocial do instituto e a existência de norma específica sobre o tema (CPP, art. 28-A, §14). 7. Precedente 2ª CCR: Processo n° 5021526-42.2017.4.04.7000, julgado na Sessão de Revisão n° 788, de 09/11/2020, unânime. 8. Não conhecimento da remessa e devolução dos autos à origem, para adoção das providências cabíveis. (...)” Desse modo, a Ação Penal deverá ter seguimento. Cumprida a finalidade dos arts. 396 e 396-A do CPP, passa-se ao juízo de possível absolvição sumária, permitindo-se que, antes de eventual instauração da instrução probatória, apreciem-se os fatos à luz das hipóteses previstas no art. 397, CPP. Trata-se de autêntico julgamento antecipado da lide penal, o que demanda, considerando-se o presente momento processual, grau de convencimento suficientemente apto a sustentar eventual reconhecimento de ocorrência de hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP). Na resposta à acusação, a defesa dos réus apresentou as seguintes teses defensivas: a) inépcia da inicial; b) mérito do processo. Observo que as alegações não estão em consonância com as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP. Ressalto que a peça acusatória, com lastro no caderno inquisitorial, descreve e traz os elementos de provas suficientes que demonstram os indícios mínimos de autoria e materialidade. Ademais, adotei os fundamentos apresentados pelo parquet federal na exordial como razões de decidir, valendo-me da técnica de motivação aliunde/per relationem, admitida pela jurisprudência do STJ (AgRg no HC 564.166/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 28/04/2020, DJe 30/04/2020). A denúncia não é inepta, pois atribuiu aos acusados o cometimento de fatos especificados e das circunstâncias envolvendo a imputação. As presenças desses elementos permitiram a compreensão da acusação e a extração das consequências dela decorrentes, atendendo à saciedade os pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal. As outras teses apresentadas dizem respeito ao mérito do processo, que serão analisados por ocasião da instrução processual. Assim, não há que se falar em rejeição da denúncia, ante as provas encartadas nos autos. A instrução processual deve ocorrer a fim de possibilitar a produção probatória para a adequada formação do convencimento e da convicção jurisdicional. Desse modo, não se verifica nos autos elementos que alicercem, de forma manifesta, eventual causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade. Também não verifico a existência de elemento capaz de demonstrar que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou que se tenha caracterizado causa de extinção de punibilidade. No caso, não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no art. 397/CPP. Por fim, as testemunhas de defesa devem ser inquiridas por conta da instrução processual. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, sendo que esta será agendada conforme implementação do plano de realização de audiências neste juízo, em atenção às medidas de contenção à pandemia do COVID-19, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato, especificamente a oitiva das testemunhas de defesa e interrogatório dos réus. Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1. Intime-se o MPF pelo Sistema PJE para ciência. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Intimem-se, por publicação no DJEN, a defesa constituída pelos réus, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto”. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Cadastrem-se no PJE as testemunhas de defesa constantes na resposta escrita ID n. 815568568, certificando nos autos. 4. Regularize-se, ainda, o cadastramento da Autuação no PJE, devendo ser observado o correto preenchimento: - classe judicial, - assunto, - local e data do fato, - partes, inclusive testemunhas de defesa dos réus - procedimento de origem, - características do processo e - dados específicos da classe, certificando nos autos. 5. Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria. Macapá/AP, Data da Assinatura Eletrônica. (assinado digitalmente) JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

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