Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0001309-75.2011.4.01.3502.
Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO: CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros SENTENÇA
Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de CONTINENTAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS. O processo teve sua distribuição automática datada de 04/2011. As citações ocorreram pessoalmente em 06/2012. A primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorreu em 2012 (vide certidão id 426436429 – Pág. 89). Em 08/2015 a CEF requereu a este juízo o reconhecimento de fraude à execução em virtude de alguns imóveis não estarem mais em propriedade da parte executada, tendo sido tal pedido indeferido (pág. 151). Ato contínuo, em 12/2017 foram realizadas tentativas frustradas de penhora Renajud (id 426436442 – Pág. 11) Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, a exequente manifestou-se pela inocorrência da prescrição (id 2171901880). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 2012 (id 426436429 – Pág. 89). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, a consulta Renajud, Infojud e as demais tentativas de penhora via Bacenjud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 2012, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera. Dessa forma, não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cancelem-se as restrições inseridas em face da parte executada nos sistemas do Serasajud e do SPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente.