Execução Fiscal 1003691-40.2020.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 1003691-40.2020.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003691-40.2020.4.01.4300. EXEQUENTE: INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- EXECUTADO: TECNICA VIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 286671881 e 477787393 ), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: TECNICA VIARIA ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI - EPP - CNPJ: 26.890.988/0001-03) Quantia devida: R$ 776.842,52 (setecentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), atualizada em 21/04/2020. Natureza da dívida: Tributária/Não tributária. Inscrição(ões): 4.043.000041/20-96. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, 06 de dezembro de 2021. DIOGO SOUZA SANTA CECÍLIA Juiz Federal Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/12/2021, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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