Execução Fiscal 1006840-47.2019.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1006840-47.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1006840-47.2019.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE GOIAS CRF/GO EXECUTADO: CECILIA ANGELICA DOURADO DA SILVA - ME, CECILIA ANGELICA DOURADO DA SILVA DESPACHO O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS – CREA/GO, por meio da petição id1592259357, requer; 1) a tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD; 2) a tentativa de localização de veículos de propriedade das executadas, via RENAJUD; 3) a indisponibilidade de bens do executado, via CNIB, nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ. I - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o requerimento de penhora online, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade das executadas. II - INDEFIRO nova consulta de veículos, via RENAJUD, vez que realizada em março/2023 e resultou negativa. III - INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei nº 8.429/92). Ademais, a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN e mencionada na Súmula nº 560 do STJ só tem aplicabilidade em execuções fiscais de dívida tributária, o que não é o caso dos autos. Em ações de execução por título extrajudicial, ou execução fiscal de dívidas não tributárias, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. Cumprida a determinação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que lhe couber, no prazo de 15 dias, diligenciando, inclusive, bens passíveis de penhora da empresa executada. Nada requerido, suspenda-se o curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei 6.830/80. Após o transcurso do prazo mencionado, caso a exequente não se manifeste acerca do prosseguimento da execução, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, sendo desnecessária a intimação da exequente. Cumpra-se. Intime-se. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

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Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Resposta)

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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