Execução Fiscal 1003792-12.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1003792-12.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

01/03/2025, 14:11

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:38

Documento (Certidão)

28/10/2024, 13:18

Documento (Certidão)

23/10/2024, 14:29

Documento (Certidão)

01/10/2024, 09:27

Ato ordinatório

01/10/2024, 09:26

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:12

Documento (Certidão)

22/04/2024, 18:26

Ato ordinatório

22/04/2024, 18:26

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:50

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:24

Publicação

15/02/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003792-12.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: DEUSMAR MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA/ OFÍCIO Intimação - SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Determino o imediato desbloqueio e/ou liberação de quaisquer valores ou bens que porventura estejam vinculados a esta ação. Visando a celeridade processual, proceda a Secretaria à consulta, via SISBAJUD, de contas de titularidade de DEUSMAR MOREIRA DE SOUZA - CPF: 385.463.961-91, a fim de que a quantia penhorada judicialmente e depositada no ID 072022000008495643, seja devidamente restituída. Encontrada conta ativa, expeça-se ofício para a agência 3258 da CEF para que seja efetuada a devida transferência e encerramento da conta judicial. Cumpra-se servindo esta sentença como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF, devendo ser instruído com cópia da consulta ao Sisbajud e extrato judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição tendo em vista a dispensa do prazo recursal pela exequente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente.

12/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003792-12.2021.4.01.3502. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: DEUSMAR MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA/ OFÍCIO Intimação - SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas no processo em epígrafe. Realizados alguns atos processuais, o exequente informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção da execução. Pondero e decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, com base no ato normativo já referido, julgo extinto este processo. Tendo em vista o valor irrisório das custas devidas e o disposto no caput do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569, de 08.08.77, no parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10.07.89, e no art. 1º da Portaria n. 75, de 22.03.2012, do Ministério da Fazenda, bem como os termos do art. 20, § 2º, da Lei n. 10.522, de 19.07.2002, que ora aplico por analogia, deixo de proceder a sua cobrança. Determino o imediato desbloqueio e/ou liberação de quaisquer valores ou bens que porventura estejam vinculados a esta ação. Visando a celeridade processual, proceda a Secretaria à consulta, via SISBAJUD, de contas de titularidade de DEUSMAR MOREIRA DE SOUZA - CPF: 385.463.961-91, a fim de que a quantia penhorada judicialmente e depositada no ID 072022000008495643, seja devidamente restituída. Encontrada conta ativa, expeça-se ofício para a agência 3258 da CEF para que seja efetuada a devida transferência e encerramento da conta judicial. Cumpra-se servindo esta sentença como OFÍCIO a ser encaminhado à CEF, devendo ser instruído com cópia da consulta ao Sisbajud e extrato judicial. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição tendo em vista a dispensa do prazo recursal pela exequente. Intimem-se. Anápolis, datado e assinado digitalmente.

12/02/2024, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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