Execução Fiscal 0000008-21.2011.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0000008-21.2011.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MINERACAO SERRA DO ENCANTO LIMITADA, MARCOS SPAGNUOLO SOUZA, BALTAZAR LUIZ DE MELO, GERALDO LUIZ DE MELO SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0000008-21.2011.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de MINERACAO SERRA DO ENCANTO LIMITADA, MARCOS SPAGNUOLO SOUZA, BALTAZAR LUIZ DE MELO, GERALDO LUIZ DE MELO, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. O executado Baltazar Luiz de Melo compareceu espontaneamente aos autos após a constrição Bacenjud no valor integral do débito executado (R$ 30.357,54). Declinada a competência a este juízo, foi deferida a conversão em renda dos valores penhorados em favor da CEF, após serem julgados improcedentes os embargos à execução 9-06.2011.4.01.3817. Entretanto, o feito foi suspenso na forma do art. 40 da Lei 6.830/80 ante a inércia da CEF em cumprir a determinação de trazer guia para recolhimento dos valores depositados judicialmente no Banco do Brasil S.A. Transcorridos mais de 05 anos com o feito arquivado provisoriamente, reconheci a inocorrência da prescrição e determinei a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A. para proceder a transferência dos valores penhorados, com a respectiva atualização monetária, para a conta judicial na CEF. Transferência comprovada às fls. 44/46 id 374383398. Intimada para proceder a apropriação da penhora depositada judicialmente em seu favor, bem como manifestar-se sobre eventual extinção do feito, a CEF manteve-se silente, mesmo após a dilação do prazo requerida. É o relatório. DECIDO. Ante a penhora no valor integral do débito exequendo, bem como considerando que a penhora se encontra depositada judicialmente junto à CEF e esta se manteve silente, dou por quitada a dívida, uma vez que houve adimplemento integral do débito. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Intime-se a CEF para comprovar a apropriação do valor transferido às fls. 44/46 do id 374383398 no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo acima, autos conclusos Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(135)