Cumprimento de sentença 0027898-71.2015.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0027898-71.2015.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 0027898-71.2015.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de id 2257618105 no prazo de 15 (quinze) dias, bem como a parte ré para manifestar-se acerca da petição de id 2259910433. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 02:06

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:47

Publicação

20/04/2026, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 05:35

Publicação

08/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:38

Publicação

08/04/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027898-71.2015.4.01.3500. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros POLO PASSIVO:TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631, LEONARDO COUTO VILELA - GO39971, JAMAR URIAS MENDONCA - GO7086, JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701 e ELIANA ASSIS MENDONCA - GO27206 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ para efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JATAÍ, 6 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Wanda Luce Lima GO 80061

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027898-71.2015.4.01.3500. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros POLO PASSIVO:TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631, LEONARDO COUTO VILELA - GO39971, JAMAR URIAS MENDONCA - GO7086, JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701 e ELIANA ASSIS MENDONCA - GO27206 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ para efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JATAÍ, 6 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Wanda Luce Lima GO 80061

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:57

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027898-71.2015.4.01.3500. REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT LITISCONSORTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REQUERIDO: TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Trata-se de fase de cumprimento de sentença decorrente de ação civil de improbidade administrativa proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face de Carlos Alberto Garcia Ferreira e Tiago Oliveira Almeida, na qual houve condenação definitiva dos requeridos às sanções previstas na Lei nº 8.429/92, conforme título executivo judicial formado nos autos, já transitado em julgado. Verifica-se dos autos que o cumprimento de sentença foi requerido em face de dois executados, quais sejam: TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA, em razão do falecimento deste último no curso da demanda, devendo a execução prosseguir em face de seu espólio, nos termos do art. 796 do Código de Processo Civil e do art. 8º da Lei nº 8.429/92, limitando-se a responsabilidade ao valor da herança. Nesse contexto, impõe-se a regularização da autuação processual, a fim de que passe a constar, no polo passivo, o ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA, representado por sua inventariante TATIANE ALVES PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº 037.744.801-09, conforme instrumento de procuração juntado aos autos, em substituição ao de cujus. De igual modo, deverá constar na autuação que o espólio encontra-se representado por seu patrono constituído: JAMAR URIAS MENDONÇA JÚNIOR (OAB/GO 21.701), conforme procuração id 2233630631. Ainda, necessária a adequação da classe processual para refletir a atual fase de cumprimento de sentença, com as anotações pertinentes no sistema. Superada essa questão, observa-se que houve o trânsito em julgado da decisão condenatória, formando-se título executivo judicial apto a ensejar a fase executiva, nos termos dos arts. 513 e 523 do Código de Processo Civil. O requerimento formulado pela exequente encontra respaldo na legislação processual, sendo cabível o prosseguimento do feito sob o rito do cumprimento de sentença. Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, a intimação dos executados deve ser realizada na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a intimação pessoal. Ante o exposto, determino a retificação da autuação processual para que: (i) no polo passivo, onde consta Carlos Alberto Garcia Ferreira, passe a constar Espólio de Carlos Alberto Garcia Ferreira, representado pela inventariante Tatiane Alves Pereira, CPF nº 037.744.801-09; (ii) seja cadastrado como advogado do espólio, Jamar Urias Mendonça (OAB/GO 7.086); e (iii) seja alterada a classe processual para cumprimento de sentença, com as devidas anotações no sistema. Recebo o presente requerimento como cumprimento de sentença em face de TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e do ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA. Promova-se a intimação dos executados, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, poderão apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o art. 525 do CPC. Não ocorrendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acrescido da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, para prosseguimento dos atos executivos cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal RAFAEL BRANQUINHO Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027898-71.2015.4.01.3500. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631-A, LEONARDO COUTO VILELA - GO39971-A, JAMAR URIAS MENDONCA - GO7086-A, JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701-A, ELIANA ASSIS MENDONCA - GO27206-A e HOORGES FERREIRA TELES - GO57837 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros DESTINATÁRIO(S): TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA HOORGES FERREIRA TELES - (OAB: GO57837) ELIANA ASSIS MENDONCA - (OAB: GO27206-A) JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - (OAB: GO21701-A) JAMAR URIAS MENDONCA - (OAB: GO7086-A) LEONARDO COUTO VILELA - (OAB: GO39971-A) GLEIBSON SOUSA BATISTA - (OAB: GO37631-A) ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA TATIANE ALVES PEREIRA HOORGES FERREIRA TELES - (OAB: GO57837) GLEIBSON SOUSA BATISTA - (OAB: GO37631-A) JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - (OAB: GO21701-A) ELIANA ASSIS MENDONCA - (OAB: GO27206-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 445966957) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027898-71.2015.4.01.3500. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0027898-71.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631-A, LEONARDO COUTO VILELA - GO39971-A, JAMAR URIAS MENDONCA - GO7086-A, JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701-A, ELIANA ASSIS MENDONCA - GO27206-A e HOORGES FERREIRA TELES - GO57837 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027898-71.2015.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA apelam da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), condenando-os nas sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92, pela prática da conduta ímproba descrita no art. 9º, inciso XI, da mesma Lei. Narra a inicial (ID 210782878, pp. 10/32): “18. O 1º Requerido - Sr. Carlos Alberto Garcia Ferreira é ex-empregado (Gerente de Agência - Caiapônia/GO) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EC, admitido em 21 de março de 2007, teve seu contrato rescindido na data de 16 de abril de 2014, por justa causa. 19. O 1º requerido confessou ter se apropriado, indevidamente, de numerário de Agência de Correios/Banco Postal de Caiapônia-Go, no valor total de R$ 80.982,67 (oitenta mil e novecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) dos quais tinha posse em razão do exercício da função de Gerente da unidade. 20. Parte do montante, exatamente o importe de R$ 25.982,67 (vinte e cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos) foi apropriado no período de novembro/2013 a janeiro/2014, quando o ex-empregado registrava no sistema do Banco Postal depósitos em sua própria conta Bancária, mas não colocava o dinheiro correspondente aos depósitos no caixa da Agência, conforme apurações registradas por intermédio do Processo Administrativo NUP: 53116.0001.63/2014-65-GPA-C 16.00011-14, que segue integralmente anexo. 21. O restante, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) foi subtraído em 14/01/2014, quando o empregado apoderou-se do dinheiro em espécie que havia no cofre da unidade e noticiou inveridicamente ter sido vítima de um fantasioso assalto. 22. Para atingir o intento, o 1º requerido induziu o segurança da Agência, empregado terceirizado da empresa ARTSEG Viligância LTDA ora denominado 2º Requerido - Sr. Tiago Oliveira Almeida, a auxiliá-lo na denúncia falsa do crime e na subtração do numerário de R$ 110.000,00 (cento e dez mil) fatos extraídos das apurações internas do prefalado processo administrativo e do interrogatório perante a Polícia Federal de Jataí/GO. 23. Após a confissão, Tiago devolveu a importância de R$52.458,00 (cinquenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais) e Carlos restituiu a quantia de R$4.550,00 (quatro mil e quinhentos e cinquenta reais), cujo levantamento pela ECT foi autorizado nos autos da Medida Assecuratória no 0000371-60.2014.4.01.3507, em trâmite na Subseção Judiciária de Jataí/GO”. Por fim, a ECT requereu a condenação dos Requeridos às penas do art. 12, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, XI; 10, caput, subsidiariamente, no 11, caput, da Lei nº 8.429/92. A sentença (ID 210782893, pp. 98/114) julgou parcialmente procedente a ação de improbidade administrativa, com base nos seguintes fundamentos: “34. Os fatos narrados por Carlos foram confirmados por Tiago Oliveira Almeida, em seu interrogatório prestado na Policia Federal (fls. 279v/280v), o qual também compareceu espontaneamente para confessar o crime. Complementou que, após muitos dias, desenterrou o dinheiro e gastou apenas R$ 3.000,00 em mercadorias pessoais. Disse que se arrependeu do que fez, tanto que concordou em se entregar e confessar o fato ao ser procurado por Carlos para tal. 35. Extrai-se da inicial, que Tiago devolveu a importância de 52.458,00 e Carlos apenas R$ 4.550,00, além do bloqueio, via Bacenjud, da quantia de R$ 15.433,79, levantado pela ECT. Desse modo, ficou pendente o ressarcimento do valor de R$ 62.558,21. 36. Todavia, a empresa ARTSEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., em sua defesa prévia de fls. 182/186, informou que a importância subtraída por Tiago, no importe de R$ 2.542,00 (diferença faltante do montante por ele devolvido), foi descontada da fatura do contrato entre a empresa e a ECT referente ao mês de abril de 2014, o que se comprova através do documento de fl. 195. 37. Desta forma, da análise do conjunto probatório trazido aos autos, mormente pela investigação empreendida no Processo Administrativo conduzido pela ECT (fls. 118v/126), bem como pela Policia Federal, não há nenhuma dúvida de que os fatos narrados na inicial são verídicos, de modo que deve ser imputada aos réus a conduta disciplinada na Lei n° 8.429/92 (art. 9°, XI), aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, I, da mencionada lei, verbis”. Os Apelantes pugnam, em síntese, pelo provimento do recurso para afastar as condenações, levantando-se, por conseguinte, as constrições patrimoniais recaídas sobre os bens em nome Tiago Oliveira Almeida (ID 210782903). A ECT ofereceu contrarrazões (ID 210782910). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região apresentou parecer e opinou pelo não provimento do recurso de apelação (ID 213212065). É o relatório. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0027898-71.2015.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Segundo relatado, esta ação de improbidade administrativa se destina à persecução de fatos relacionados à apropriação indevida de numerário da Agência dos Correios/Banco Postal de Caiapônia/GO, pelos ex-gerente e vigilante da unidade. A sentença reconheceu que os Réus praticaram conduta que ensejou enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, que inseriu o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. O § 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Ademais, combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 8.429/92, conclui-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Já o § 4º do art. 1º da Lei nº 8.429/92, inserido pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. No caso, a sentença condenou Tiago Oliveira Almeida e Carlos Alberto Garcia Ferreira pela prática de conduta tipificada no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; O responsável por ato ímprobo que enseja enriquecimento ilícito está sujeito às seguintes sanções, previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; A autoria e a materialidade do ato ímprobo restaram comprovadas por meio da documentação acostada aos autos; interrogatórios de Carlos Alberto Garcia Ferreira (ID 210782878, pp. 108/116) e Tiago Oliveira Almeida (ID 210782878, pp. 112/114); e Relatório final da apuração procedida pelos Correios (ID 210782878, pp. 232/247). Em relação ao réu Tiago Oliveira Almeida, a conduta de desviar e se apropriar dos recursos públicos, ainda que posteriormente devolvidos em sua integralidade (ID 210782878, pp. 192/193), configura a percepção de vantagem econômica indevida, subsumindo-se ao disposto no inciso XI do art. 9º da Lei nº 8.429/92. Ainda que a vantagem patrimonial tenha sido efêmera em razão da subsequente restituição, o ato de dispor dos recursos como se seus fossem, mesmo que por um breve período, caracteriza o proveito econômico ilícito buscado pela norma. O dispositivo legal não exige a permanência da vantagem no patrimônio do agente para a configuração da improbidade, mas sim a sua percepção em decorrência da facilitação ou da própria apropriação indevida. Nesse contexto, a devolução dos valores, embora possa influenciar na dosimetria das sanções, não desnatura o ato ímprobo já consumado com a apropriação dos recursos. A intenção da lei é coibir qualquer forma de proveito indevido em detrimento do erário, e a conduta de Tiago Oliveira Almeida, ao desviar e utilizar os recursos públicos em seu favor, ainda que temporariamente, violou essa disposição legal. A r. sentença recorrida, com acerto, consignou que a restituição posterior dos valores, após a descoberta da fraude, não afasta a condenação. Vejamos: “40. Destaca-se que o fato do dinheiro apossado por Tiago ter sido devolvido na sua integralidade, não o isenta da pena prevista no art. 9°, XI, da Lei de improbidade Administrativa”. De igual forma, a conduta praticada pelo requerido Carlos Alberto Garcia Ferreira, se amolda perfeitamente ao tipo previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992 (na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021). A prova documental acostada aos autos, aliada aos interrogatórios dos Réus e ao relatório final da apuração dos Correios, demonstra o dolo específico dos Requeridos em obter vantagem indevida. Evidencia-se a vontade livre e consciente de se apropriarem dos valores da ECT, simulando terem sido vítimas de crime de roubo para encobrir o desfalque, restando comprovadas a autoria e a materialidade do ato ímprobo em relação a ambos. Adiante, em virtude do falecimento de Carlos Alberto Garcia Ferreira, anoto que a regularização processual para fins de sucessão foi efetivada (ID 430582565), restringindo-se a manifestação da defesa à juntada de procuração (ID 435392312). A esse respeito, destaco que a norma do art. 8º da Lei nº 8.429/92 (redação vigente à época da prolação da sentença a quo), dispõe: “o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público [art. 10 da LIA] ou se enriquecer ilicitamente [art. 9º da LIA] está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. Portanto, ainda que não seja viável promover a execução das sanções de natureza personalíssima contra os sucessores do falecido, permite-se a incidência das sanções de cunho pecuniário em face desses, como é o caso do dever de ressarcimento ao Erário, nos limites da força da herança que cada um recebeu. Neste sentido, destacam-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, dentre os quais o que segue, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. HABILITAÇÃO INCIDENTAL DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI N. 8.429/1992. SÚMULA 83/STJ. 1. Com efeito, a Lei n. 8.429/1992 em seu art. 8º dispõe expressamente que "o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer, ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança". 2. Somente os sucessores do réu nas ações de improbidade administrativa fundadas nos arts. 9º e/ou 10 da Lei n. 8.429/1992 estão legitimados a prosseguir no polo passivo da demanda, nos limites da herança, para fins de ressarcimento e pagamento da multa civil. 3. O art. 8º da LIA não estabelece qualquer marco sobre momento do óbito como condição de sua aplicabilidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp nº 1307066/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 02/12/2019). Assim, a sucessão processual avança em face dos herdeiros (art. 1.829 do CC), não estando a habilitação dos sucessores condicionada à formação do inventário. Por fim, cabe examinar se as sanções aplicadas aos Requeridos estão de acordo com as inovações legislativas e as provas dos autos. Considerando-se o reconhecimento da prática de ato ímprobo tipificado no art. 9º, é possível a aplicação das sanções descritas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece as penalidades mais graves. In casu, os Apelantes foram condenados nos seguintes termos (ID 210782893, pp. 98/114): “CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA: a) Perda da função pública, caso a exerça; b) suspensão dos direitos politicos pelo prazo de 8 (oito) anos; c) pagamento de multa civil equivalente a 2 (duas) vezes o acréscimo patrimonial por ele obtido, que totaliza R$ 161.965,34, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença; d) proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou crediticios pelo prazo de 10 (dez) anos; e) ressarcir o dano causado no valor de R$ 60.998,91, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, janeiro de 2014, bem como de correção monetária calculada de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal. TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA: a) Perda da função pública, caso a exerça; b) suspensão dos direitos politicos pelo prazo de 8 (oito) anos; c) pagamento de multa civil equivalente a 1 (uma) vez o acréscimo patrimonial por ele obtido, no valor de R$ 55.000,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data desta sentença; 52. Ficam, também, os réus condenados, solidariamente, nas custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocaticios em favor da ECT, que fixo em 10% (dez por cento) para cada um sobre o valor da respectiva condenação”. A sentença que julgou os embargos de declaração interpostos pela defesa dos réus os acolheu em parte (ID 210782899): “22. Ante o exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração para que seja sanada a contradição relativa à aplicação da sanção de ressarcimento do dano imposta a Carlos Alberto Garcia Ferreira, constante na alínea “e” da parte dispositiva, para que passe a constar “perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio”. 23. Assim, ONDE SE LÊ: “e) ressarcir o dano causado no valor de R$ 60.998,91, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, janeiro de 2014, bem como de correção monetária calculada de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal”. LEIA-SE: “e) perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio”. Em face do óbito do réu Carlos Alberto Garcia Ferreira, conforme informado nos autos (ID 306521539), restam prejudicadas as sanções de caráter pessoal do art. 12, da Lei nº 8.429/92. Em relação ao réu Tiago Oliveira Almeida, a sanção relativa à suspensão dos direitos políticos extrapola os limites autorizados pela legislação aplicável à época dos fatos e pela atual redação da Lei nº 8.429/92 (considerando-se as inovações da Lei nº 14.230/2021), sendo desproporcional e não vinculada às peculiaridades do caso, razão pela qual há de ser excluída da condenação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação, apenas para afastar a penalidade de suspensão dos direitos políticos do réu Tiago Oliveira Almeida, mantendo a r. sentença nos demais termos, esclarecendo que as sanções personalíssimas do art. 12, da Lei nº 8.429/92 restam prejudicadas em relação ao réu Carlos Alberto Garcia Ferreira, falecido, subrrogando-se na força da herança os efeitos de cunho econômico e patrimonial. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0027898-71.2015.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0027898-71.2015.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631-A, LEONARDO COUTO VILELA - GO39971-A, JAMAR URIAS MENDONCA - GO7086-A, JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701-A, ELIANA ASSIS MENDONCA - GO27206-A e HOORGES FERREIRA TELES - GO57837 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. EMPREGADO PÚBLICO. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCIO DOS RÉUS. FALECIMENTO DO REQUERIDO NO CURSO DA DEMANDA. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LIA. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EXCESSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Ação civil de improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas nos arts. 9º, inciso XI; 10, caput, subsidiariamente, no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença condenou os Requeridos às penalidades do art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, bem como ao ressarcimento do dano, pois foram comprovadas a autoria e a materialidade dos atos ímprobos imputados. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. A prova documental acostada aos autos, aliada aos interrogatórios e ao relatório final da apuração administrativa, demonstra o dolo específico dos Requeridos em obter vantagem indevida. Evidencia-se a vontade livre e consciente de se apropriarem dos valores dos Correios, simulando crime de roubo para encobrir o desfalque, restando comprovadas a autoria e a materialidade do ato ímprobo. 5. A conduta de desviar e se apropriar dos recursos públicos, ainda que posteriormente devolvidos após a descoberta da fraude na apuração administrativa, configura a percepção de vantagem econômica indevida, subsumindo-se ao art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/92. A restituição posterior não desnatura o ato ímprobo consumado com a apropriação. 6. Óbito de um dos réus. Condenação mantida, ainda que inexequíveis as sanções de natureza personalíssima. Subrroga-se na força da herança os efeitos de cunho econômico e patrimonial. Precedentes jurisprudenciais. 7. O art. 8º da Lei nº 8.429/92 estabelece que “O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público [art. 10 da LIA] ou se enriquecer ilicitamente [art. 9º da LIA] está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança”. 8. A sanção de suspensão dos direitos políticos extrapola os limites autorizados pela legislação aplicável à época dos fatos e pela atual redação da Lei nº 8.429/92 (considerando-se as inovações da Lei nº 14.230/2021), sendo desproporcional, porquanto não vinculada às peculiaridades do ato praticado, motivo pelo qual há de ser desconstituída. 9. Recurso provido em parte para excluir da condenação a suspensão dos direitos políticos do Réu. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0027898-71.2015.4.01.3500. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GLEIBSON SOUSA BATISTA - GO37631, LEONARDO COUTO VILELA - GO39971, JAMAR URIAS MENDONCA - GO7086, JAMAR URIAS MENDONCA JUNIOR - GO21701 e ELIANA ASSIS MENDONCA - GO27206 SENTENÇA INTEGRATIVA RELATÓRIO 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO GARCIA FERREIRA e TIAGO OLIVEIRA ALMEIDA (Id 543314948 – fls. 120/123), objetivando sanar supostas contradições e omissão na sentença proferida nos autos (Id 543314948 - fls. 98/114). 2. Alegaram que houve contradição: a) na parte em que declarou a ausência de prejuízo monetário à embargada, mas condenou o primeiro embargante ao ressarcimento do dano, nos termos da alínea “e” do dispositivo da sentença; b) na imputação de multa em desfavor do segundo embargante ante o acréscimo patrimonial por ele obtido (alínea “c” do item 51 da sentença com relação a Tiago). Disse, ainda, que a sentença foi omissa quanto ao pedido de levantamento dos bloqueios realizados sobre os 3 (três) veículos em nome do segundo embargante, os quais não lhe pertencem mais, apenas estão em seu nome. 3. Intimada, a embargada informou que, devido à paralisação do atendimento presencial deste juízo em razão da pandemia, não foi possível o acesso aos autos físicos para ciência do recurso. Pugnou, assim, após a realização dos ajustes na digitalização integral do processo, pela concessão de novo prazo para apresentação de contrarrazões (Id 370274405). 4. Retificados os autos (Id 543314948), a embargada reiterou o pedido de concessão de novo prazo para apresentação de contrarrazões (Id 557385365). 5. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a indicação de “ressarcimento ao erário” se trata de erro material, e que, no caso de enriquecimento ilícito, a sanção aplicável é a de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de Carlos Alberto Garcia. Quanto à aplicação da sanção de multa a Tiago Oliveira Almeida, entende que não há contradição. Opinou, assim, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração opostos (Id 565454358). 6. É o relato necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 7. Do pedido de concessão de novo prazo para a apresentação das contrarrazões 8. A embargada, ao ser intimada para se manifestar nos autos, alegou a inconsistência da digitalização dos autos físicos e, pugnou, após a realização dos ajustes, pela concessão de novo prazo para apresentação das contrarrazões (Id 370274405). 9. Efetivada a retificação dos autos, a embargada, intimada, reiterou o pedido de concessão de novo prazo para as contrarrazões (Id 557385365). 10. Considerando que os presentes embargos de declaração foram opostos em 14/05/2020, ou seja, há mais de 1 (um) ano, aliado ao fato da embargada ter tido oportunidade para se manifestar nos autos após a sua completa digitalização, uma vez que tinha plena ciência dos embargos opostos, indefiro o pedido de concessão de novo prazo para as contrarrazões. 11. Passo, então, à análise dos embargos 12. Das contradições apontadas pelos embargantes 13. Nos termos do art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 14. De fato, constato, na sentença embargada, a existência de contradição com relação à aplicação da sanção de ressarcimento do dano a Carlos Alberto Garcia Ferreira, constante na línea “e” da parte dispositiva, ante o reconhecimento de inexistência de real prejuízo ao erário. 15. Por outro lado, a perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu é devida, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, uma vez que houve a subtração de valores (enriquecimento ilícito), com prejuízo ao Banco do Brasil S/A (Banco Postal). 16. Desta forma, reconheço que houve equívoco na condenação de Carlos Alberto Garcia, como apontado pelo Ministério Público Federal, pois ao invés de condená-lo à perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, condenou-o ao ressarcimento do dano. 17. No que tange à alegada contradição referente à multa civil imposta a Tiago Oliveira Almeida, não vislumbro motivo para acolhê-la, uma vez que houve o acréscimo patrimonial, embora ele tenha, posteriormente, devolvido todo o valor subtraído. Desse modo, esse valor foi utilizado como parâmetro para a fixação da multa, nos moldes previstos no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. 18. Sendo assim, considerando que a multa tem caráter exclusivamente sancionatório, deve ser mantida na sentença embargada. 19. Da alegada omissão quanto ao pedido de desbloqueio dos veículos 20. Não vislumbro omissão no tocante ao desbloqueio dos veículos que se encontram em nome do segundo embargante, uma vez que esse pedido já foi analisado e indeferido na decisão do Id 543314948 (fls. 32/38 - PJe). 21. O bloqueio desses bens tem a finalidade de assegurar o cumprimento da sentença com relação à condenação do segundo embargante ao pagamento da multa civil. DISPOSITIVO 22. Ante o exposto, dou parcial provimento aos presentes embargos de declaração para que seja sanada a contradição relativa à aplicação da sanção de ressarcimento do dano imposta a Carlos Alberto Garcia Ferreira, constante na alínea “e” da parte dispositiva, para que passe a constar “perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio”. 23. Assim, ONDE SE LÊ: “e) ressarcir o dano causado no valor de R$ 60.998,91, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), qual seja, janeiro de 2014, bem como de correção monetária calculada de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal”. LEIA-SE: “e) perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio”. 24. No mais, permanece inalterada a sentença como lançada. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

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