Procedimento Comum Cível 1001806-42.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001806-42.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001806-42.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FENELON PARIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos modificativos opostos pela parte autora, FENELON PARIS DE ARAUJO, ao fundamento de existência de contradição e omissão na sentença proferida. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Alega a Embargante que há omissão e contradição na sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Pede, ao fim, o provimento dos aclaratórios para eliminar a contradição e suprir a omissão. De início, vejo que o recurso foi protocolado tempestivamente e está fundamentado em omissão, de modo que, preenchidos os requisitos formais, deve ser admitido. Passo a análise das razões do recurso. Como cediço, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão existente deixada pela sentença ou decisão ou, ainda, para correção de erro material. Visam, por fim, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, sendo admissível a atribuição de efeitos infringentes, que ocorrerá quando o aperfeiçoamento da decisão ocasionar modificação do conteúdo decisório. Na hipótese, vejo que o recurso deve ser parcialmente acolhido. Passo a análise individualizada dos pontos da sentença atacados com os embargos. Quanto a apontada omissão na análise do PPP ID 360093875, emitido pela Expresso São Geraldo ltda – período de 01/03/2002 a 10/09/2003, afirma a parte autora que, diferente do que concluiu o juízo, a indicação do responsável pelo monitoramento é dispensável para validade do documento. Analisando o documento, percebo a clara tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão pela via processual inadequada, uma vez que os fundamentos dos embargos buscam infirmar a conclusão do juízo e fazer prevalecer a tese defendida pelo embargante. Devem, portanto, ser rejeitados os embargos neste ponto. Quanto a apontada omissão acerca da possibilidade de enquadramento por categoria profissional dos períodos: CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. 01/07/1986 a 21/09/1987; RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECU. JUDICIAL. 11/03/1991 a 11/06/1991 e CARVALHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 01/01/1995 a 26/06/1995, percebo, de fato, que não houve análise sobre esse períodos na sentença. Nesse ponto, devem ser conhecidos e acolhidos os embargos para, enfrentando o ponto omitido, incluir na fundamentação da sentença o seguinte tópico: Períodos passiveis de reconhecimento de período especial por categoria profissional Analisando o processo administrativo (ID721125492 – p. 146-153), observo que o INSS já reconheceu como especial o período 2/10/1987 a 6/12/1989 (EXPRESSO SÂO LUIZ); 2/4/1984 a 5/11/1984 (VIAÇÃO XAVANTE); 1/3/1985 A 18/2/1986 (VIAÇÃO XAVANTE); 13/7/1994 a 1/8/1994 (VIAÇÃO XAVANTE); 9/9/1994 a 3/11/1994 (VIAÇÃO XAVANTE); 1/8/1990 a 20/11/1990 (EXPRESSO MAIA); 1/7/1991 a 26/4/1993 (EXPRESSO MAIA); 22/6/1993 a 18/2/1994 (EMPRESA MOEIRA LIMITADA). Não houve, porém, o reconhecimento dos períodos de labor prestado a CIRCULAR NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA. 01/07/1986 a 21/09/1987; RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECU. JUDICIAL. 11/03/1991 a 11/06/1991 e CARVALHO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. 01/01/1995 a 26/06/1995. Analisando as provas apresentadas, vejo que assiste razão ao INSS. Esses períodos não são passiveis de enquadramento por categoria profissional. De acordo com a legislação vigente, a categoria sujeita à reconhecimento no item 2.4.4 do Decreto n. 53.831/1964 era a de “motorista rodoviário”, e não todo e qualquer espécie de motorista. Com isso, vejo que nos períodos reclamados pelo autor consta apenas a indicação da função “motorista”, o que se mostra insuficiente para o reconhecimento da especialidade com fundamento nesse dispositivo legal. Dessa maneira, considerando que não há provas de que a atividade desempenhada era de motorista rodoviário, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Sanada a omissão, retornando a análise dos embargos, no ponto que o autor se insurge contra a negativa de reafirmação da DER, afirma nas razões dos embargos que, diferente do que concluiu o Juízo, já havia sim implementado tempo de contribuição necessário na data da sentença. Mais uma vez percebo a tentativa de rediscutir o mérito pela via inadequada. Esclareço, de todo modo, que com a vigência das regras trazidas pela EC 103/2019, o tempo de contribuição deixou de ser o único requisito do benefício. E como dito, o autor não se enquadrava em nenhuma das hipóteses das regras de transição do texto reformador. Não possuía 105 pontos nos termos do art. 15. Não possuía 65 anos de idade nos termos do art. 16. Não cumpriria o pedágio de 50% do art. 17. Esclarecida a situação, devem, no entanto, ser rejeitados os embargos nesse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço os Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos formais de admissibilidade e no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Esta sentença é parte integrante da sentença ID834058591. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001806-42.2020.4.01.3507. autor: reconhecer o tempo de serviço/contribuição como empregado da Construtora Piva, período de 15/07/1981 a 19/10/1981 e como empregado da ENSA, período de: 01/06/1982 a 18/08/1982 e determinar ao INSS que proceda à conversão desse período no CNIS do autor; reconhecer como tempo de contribuição especial o período de 15/9/1995 a 5/3/1997 e determinar que o INSS proceda a conversão e averbação no CNIS do autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que foi vencedor em parte mínima dos pedidos. Fica, porém, sobrestada a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida. Transitada em julgado, arquivem-se; Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FENELON PARIS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por FENELON PARIS DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que se postula o reconhecimento do direito à contagem de tempo de contribuição especial por ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegou, em síntese, que: (I) nasceu em 4 de novembro de 1964 e se filiou à Previdência Social em 15/07/1981; (ii) durante considerável período de tempo, exerceu atividade considerada especial pela regulamentação Previdenciária; (iii) pleiteou, em 19/04/2017, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 177.753.753-0), a qual foi indeferida sob a justificativa de “falta de tempo de contribuição até 16/12/98 ou até a data de entrada do requerimento”. Pediu, ao fim, a procedência dos pedidos para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de contribuição apontados e sua conversão em comum e, com isso, conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso não prescritas a partir da DER, (14/4/2017), corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações Subsidiariamente, requereu, caso não fosse reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, o cômputo dos períodos posteriores e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação. A petição veio instruída com procuração e documentos. Citado, o INSS apresentou contestação. Intimado, o autor apresentou impugnação. Posteriormente, foi proferido despacho com intimação da parte autora para que esclarecesse sobre a possibilidade de caracterização do indeferimento forçado. Juntada de manifestação da autora com esclarecimentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo ser desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito. Isso porque, conforme advertido na decisão ID601158851, não seria admitida a prova pericial e a prova testemunhal não se presta a comprovação da exposição a agentes nocivos, notadamente o rúído, motivo pela qual fica indeferido o pedido. Feito o esclarecimento, passo, inicialmente, a análise das questões processuais. Indeferimento forçado Intimada, a parte esclareceu que não houve indeferimento forçado. Afirmou que o processo administrativo foi adequadamente instruído. Com razão a parte autora. Analisando os autos do processo administrativo, percebo que, naquela ocasião, foram apresentadas provas que, caso fossem reconhecidas pelo INSS, seriam suficientes para a concessão do benefício requerido, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do indeferimento forçado. Passo assim a análise do mérito dos pedidos. Não havendo preliminares a serem resolvidas, passo a análise do mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia apresentada nesta ação gira em torno do direito da parte autora em ter reconhecido o tempo laborado sob condições especiais em razão da exposição a agentes nocivos, e, diante disso, seja-lhe reconhecido a contagem de tempo especial para fins de contagem de tempo de contribuição. A contagem do tempo especial advém da norma prevista no art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, a qual garante ao trabalhador que foi exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, a aposentadoria por tempo de contribuição mediante a comprovada exposição a agentes nocivos durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Antes, porém, deve ser analisado o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição não constante no CNIS. Reconhecimento dos períodos não informados no CNIS Pretende a parte autora seja reconhecido tempo de contribuição de períodos que não constam no CNIS. Considerando que os períodos apontados pelo autor correspondem ao exercício de exercício de atividade remunerada à empregador ou tomador de serviços pessoa jurídica, para que seja reconhecido o tempo de contribuição, basta a efetiva comprovação da atividade remunerada. No caso, pretende o autor o reconhecimento do período como empregado da Construtora Piva, período de 15/07/1981 a 19/10/1981; empregado da Principe Dist. de medicamentos, período de 01/12/1981 a 16/04/1982 e ENSA, período de: 01/06/1982 a 18/08/1982. Observo, porém, com relação ao vínculo de emprego com a Principe Dist. de medicamentos, período de 01/12/1981 a 16/04/1982 foi reconhecido e computado pelo INSS, conforme ID721125492 – p.150. Feita a observação, com relação aos demais vínculos, compulsando os autos, percebo que estão anotados na CTPS do autor, de modo que, até prova em contrário, a informação goza de presunção de veracidade. Nesse sentido, destaco o teor da súmula 75 da TNU, a qual dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No caso, apesar da impugnação do INSS, vejo que a cópia apresentada se revela idônea o suficiente para comprovar os apontados vínculos, de forma que deve ser reconhecido o tempo de contribuição como empregado da Construtora Piva, período de 15/07/1981 a 19/10/1981 e como empregado da ENSA, período de: 01/06/1982 a 18/08/1982. Feito esse esclarecimento, passo a análise do pedido de reconhecimento do tempo de contribuição especial. Requisitos para a concessão benefício No que diz respeito à aposentadoria especial, de acordo com o estabelecido pelo art. 57, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.032/95, ela é devida ao segurado que: a) cumprir a carência exigida (180 contribuições); b) e tiver trabalhado exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Tal entendimento funda-se na constatação de que o desgaste físico resultante da força de trabalho, pelo passar dos anos, mormente em se tratando de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é absolutamente irreparável. Daí não pode ser objeto de desconsideração por parte do Legislador, que está impedido de subtrair de tal fato da vida o significado jurídico que lhe atribuíram às normas anteriormente vigentes, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta de 1988. Essa proteção ao direito adquirido se estende, inclusive, à forma de comprovação do exercício das atividades insalubres, perigosas e penosas, com vistas a impedir que, por vias transversas, o legislador acabe por inviabilizar o direito à conversão do tempo especial em tempo comum de serviço. Sucessão legislativa da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi criada pela Lei n. 3.807/60, denominada Lei Orgânica da Previdência Social, a qual estabelecia como condições para a concessão da aposentadoria: a) idade mínima de 50 anos; b) 15 anos de contribuição; c) período de pelo menos 15, 20 ou 25 anos, considerando-se a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Para definição de quais atividades estavam abrangidas pela Lei n. 3.807/60, foi então editado o Decreto n. 53.831/64 que fixou a relação de serviços e atividades profissionais considerados insalubres, perigosos ou penosos, bem como o tempo de trabalho mínimo exigido. Ressalte-se que a idade mínima de 50 anos, no entendimento jurisprudencial, já não era mais um dos requisitos, mas só foi formalmente dispensada pela Lei n. 5.440/68. Posteriormente, foi editada a Lei n. 5.890/73 que alterou a legislação da previdência social, estabelecendo a exigência, para a concessão da aposentadoria especial, do mínimo de 5 anos de contribuição e, pelo menos, 15, 20 ou 25 anos em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, sobrevindo o Decreto n. 83.080/79 para regulamentar as atividades em condições especiais. Em seguida, a Lei n. 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial como devida ao segurado que tivesse trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física durante o prazo de 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, requisito previsto na redação original do caput do art. 57 da referida lei. A redação original do art. 57 previa ainda a possibilidade de enquadramento ope legis do segurado em uma atividade especial, bastando que a atividade exercida estivesse prevista no rol de atividades especiais dos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso, contudo, foi modificado pela Lei 9.032/95, a qual passou a exigir a efetiva exposição do segurado aos agentes agressivos e, ainda, que essa exposição fosse habitual e permanente. Com o advento da Lei n. 9.528/97, a redação do art. 58 foi alterada para determinar que a relação de agentes químicos, físicos e biológicos, ou associação de agentes, nocivos à saúde ou à integridade física, para fins de aposentadoria especial, seriam definidas pelo Poder Executivo, sendo então editado o Decreto n. 2.172/97. Nessa ocasião, surgiu a necessidade de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Além disso, sobreveio a Emenda Constitucional n. 20/98, que alterou o art. 201, § 1º da CF, exigindo a edição de lei complementar para a definição das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como essa lei não foi editada, permanecia em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação vigente à data da emenda. Essa sistemática, contudo, foi substancialmente alterada com a Emenda Constitucional 103/2019. Uma das principais alterações foi o estabelecimento de critérios etários para a contagem de tempo da atividade especial, a depender do tempo de exposição. Sobre isso, contudo, dispensa-se mais aprofundamentos, pois essas regras devem ser aplicadas somente aos benefícios cujos requisitos foram cumpridos posteriormente a sua vigência, o que não é o caso, uma vez que o autor afirma ter preenchido os requisitos em data anterior. Assim, em razão do princípio de que o tempo rege o ato, o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi exercido. Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho, nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Esse entendimento passou a ter previsão legal expressa com a edição do Decreto n. 4.827/03, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99 com a seguinte redação: “§1º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.” Resumindo: até 28/4/1995 bastava que a atividade exercida estivesse relacionada como profissão sujeita a condição especial, ou fosse exercido em condição especial, independentemente do enquadramento profissional; Entre 29/4/1995 e 4/3/1997 exigiu-se a comprovação da exposição permanente em condições especiais, de forma habitual e permanente. A partir de 5/3/1997, além das exigências anteriores, é necessária a emissão de laudo técnico subscrito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para a comprovação da exposição a agentes nocivos. Feita essa introdução, passo a análise dos fatos e das provas apresentadas. Considerações iniciais sobre a prova do exercício de atividade especial A comprovação da atividade especial, nos termos do art. 259, da Instrução Normativa INSS Nº 77/2015, ocorrerá da seguinte forma: Art. 259. Para fins de caracterização de atividade exercida como segurado contribuinte individual em condições especiais a comprovação será realizada mediante a apresentação de original ou cópia autenticada dos seguintes documentos: I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 1995: os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação, também, do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, de 1995, a 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da MP nº 1.523, de 1996: os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de 2003, e quando se tratar de exposição ao agente físico ruído, será obrigatória a apresentação do LTCAT ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996, data da publicação da MP nº 1.523, de 1996 a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com o determinado pelo § 3º do art. 68 do RPS: os antigos formulários de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais emitidos até 31 de dezembro de2003 e, LTCAT para exposição a qualquer agente nocivo ou demais demonstrações ambientais arroladas no inciso V do caput do art. 261; ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP emitido a partir de 1 de janeiro de 2004; IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de2004, o documento a ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido por meio da Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 5de dezembro de 2003, em cumprimento ao § 3º do art. 68 do RPS. A mesma Instrução informa ainda, em seu artigo 261, sobre a possibilidade de substituição do LTCAT, vejamos: Art. 261. Poderão ser aceitos, em substituição ao LTCAT, e ainda de forma complementar, desde que contenham os elementos informativos básicos constitutivos relacionados no art. 262, os seguintes documentos: I - laudos técnico-periciais realizados na mesma empresa, emitidos por determinação da Justiça do Trabalho, em ações trabalhistas, individuais ou coletivas, acordos ou dissídios coletivos, ainda que o segurado não seja o reclamante, desde que relativas ao mesmo setor, atividades, condições e local de trabalho; II - laudos emitidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO; III - laudos emitidos por órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; IV - laudos individuais acompanhados de: autorização escrita da empresa para efetuar o levantamento, quando o responsável técnico não for seu empregado; nome e identificação do acompanhante da empresa, quando o responsável técnico não for seu empregado; e data e local da realização da perícia. V - as demonstrações ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional PCMSO. §1º Para o disposto no caput deste artigo, não será aceito: I - laudo elaborado por solicitação do próprio segurado, sem o atendimento das condições previstas no inciso IV do caput deste artigo; II - laudo relativo à atividade diversa, salvo quando efetuada no mesmo setor; III - laudo relativo a equipamento ou setor similar; IV - laudo realizado em localidade diversa daquela em que houve o exercício da atividade; e V - laudo de empresa diversa. § 2º As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização, observado o § 4ºdeste artigo, por força dos itens 9.2.1.1 da NR-09, 18.3.1.1 da NR-18e da alínea "g" do item 22.3.7.1 e do item 22.3.7.1.3, ambos da NR-22,e todas do MTE. § 3º O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo. § 4º São consideradas alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização, entre outras, aquelas decorrentes de: I - mudança de layout; II - substituição de máquinas ou de equipamentos; III - adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva; e IV - alcance dos níveis de ação estabelecidos nos subitens do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se aplicável. Em complemento, importante destacar a Súmula n. 68 da TNU, a qual afirma que “o laudo pericial, embora não contemporâneo ao período trabalhado, é apto para comprovar a atividade especial.” Ressalte-se ainda que o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97 e tornado obrigatório a partir de 01/1//2004, em data fixada pela IN INSS/DC 99/2003, retrata as características do trabalho do segurado, e deve trazer a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, tratando-se de documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. (TRF5. 0800555-97.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma. Julgado em 03/10/2019). Importante destacar que, sendo válidos os PPPs apresentados, não havendo impugnação do INSS quanto ao seu conteúdo, é presumida a congruência com o laudo técnico, o que reforça a sua suficiência para comprovação à exposição a agente nocivo. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP (STJ, PET 10.262/RS, 1ª Seção, Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.2.2017). De todo modo, para que seja possível essa presunção, é imprescindível que o PPP esteja adequadamente preenchido, de forma que tenham sido atendidas as formalidades necessárias, bem como revele de forma suficiente elementos necessários ao reconhecimento da atividade especial. Da possibilidade de conversão do período trabalhado em atividade especial em comum Os períodos trabalhados em atividades especiais, quando o tempo de contribuição não for suficiente para a jubilação, serão convertidos, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, contanto que o segurado comprove ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Para tanto, nos termos do art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação aplicável ao caso, a conversão de tempo de atividade exercido sob condições especiais em tempo de atividade comum observa, para o homem, o fator 1,4 (25 para 35 anos) e mulher o fator de 1,2 (25 para 33 anos). Destaco, ainda, por oportuno, a Súmula 55 da TNU, no sentido de que “A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria” Dessa maneira, no eventual reconhecimento da atividade especial, o fator de conversão aplicável ao caso será 1,4. Síntese probatória Analisando as provas apresentadas, vejo que assiste razão à parte autora em pequena partes dos pedidos. Os pedidos são parcialmente procedentes. Sobre o pedido de reconhecimento de tempo de contribuição especial, destaco, inicialmente, que algumas provas apresentadas pelo autor não servem para comprovar a exposição a agentes nocivos. Como dito outrora, o PPP, em regra, é suficiente para demonstrar as condições em que o labor era exercido, notadamente para esclarecer se houve ou não a exposição do trabalhador a agentes nocivos durante a jornada. Contudo, para isso, é necessário que p documento seja adequadamente preenchido, o que não foi feito pelo autor. O PPP emitido pela VIAÇÂO XAVANTE (período de 2/4/1984 a 5/11/1984; período de 1/3/1985 a 18/2/1985; período de 13/7/1994 a 1/8/1994; período de 9/9/1994 a 3/11/1994) e o PPP emitido pela EXPRESSO SÂO GERALDO (período de 1/3/2002 a 10/9/2003) estão incompletos. Não consta a indicação do responsável pelos registros ambientais. Já o PPP emitido pela EXPRESSO MAIA LTDA (período de 1/8/1990 a 20/11/1994; 1/7/1991 a 26/4/1993) e o PPP emitido pela EMPRESA MOREIRA LTDA (período de 22/6/1993 a 18/2/1994), apesar de formalmente válidos, revelam que a exposição ao agente nocivo identificado, o ruído, não ocorria de modo habitual e permanente, de forma que o tempo de contribuição desse período é comum. Com isso, apenas os PPPs emitidos pela NACIONAL EXPRESSO (período de 5/12/1997 a 11/4/2000), por exposição a ruído (62,2 dB), pela TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (período de 11/5/2000 a 12/1/2006, por exposição à ruído (84,7 dBA), pela EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (períodos 2/10/1987 a 6/12/1989; 13/4/2009 a 3/11/2010; 16/5/2012 a 31/7/2013 e 1/5/201827/3/2019 - emissão do PPP -) e pela VIAÇÃO ITAPEMMIRIM S/A (período de 15/9/1995 a 12/8/1997) por exposição à ruído são passiveis de análise para reconhecimento como atividade especial. Antes disso, porém, conforme processo administrativo (ID721125492 – p. 146-153), observo que o INSS já reconheceu como especial o período 2/10/1987 a 6/12/1989 (EXPRESSO SÂO LUIZ); 2/4/1984 a 5/11/1984 (VIAÇÃO XAVANTE); 1/3/1985 A 18/2/1986 (VIAÇÃO XAVANTE); 13/7/1994 a 1/8/1994 (VIAÇÃO XAVANTE); 9/9/1994 a 3/11/1994 (VIAÇÃO XAVANTE); 1/8/1990 a 20/11/1990 (EXPRESSO MAIA); 1/7/1991 a 26/4/1993 (EXPRESSO MAIA); 22/6/1993 a 18/2/1994 (EMPRESA MOEIRA LIMITADA). Ou seja, os períodos enquadrados por categoria profissional como “MOTORISTA) foram computados na análise administrativa. Passo então a análise do conteúdo dos PPPs válidos, com relação ao agente físico “ruído” anotado nos PPPs, para verificação da possibilidade de reconhecimento da especialidade dos demais períodos reclamados. A respeito do agente físico ruído, antes mesmo da Lei 9.032/95, sua comprovação só se fazia por laudo técnico. O que se alterou ao longo do tempo, foi a intensidade considerada nociva para fins de aposentadoria especial. Assim, conforme Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio do tempus regit actum, ao reconhecimento do tempo de serviço especial deve-se aplicar a legislação vigente no momento da efetiva atividade elaborada, sendo considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97 (6/3/1997), sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis e a partir da entrada em vigor do Decreto n. 4882, em 18/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. (AgRg no REsp 1.452.778/SC, relatado pelo Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, publicado no Dje em 24/10/2014). Acrescento que o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito de tema com repercussão geral, fixando a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (ARE 664335, Relatado pelo Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJE 12/02/2015). Por outro lado, nos termos da orientação jurisprudencial sedimentada no enunciado n. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais e também adotada no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é firme o entendimento no sentido de que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” Como dito, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4882, em 19/11/2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. Analisando o PPPs apresentados (VIAÇÂO ITAPEMIRIM), verifico que no período compreendido entre 15/9/1995 a 12/8/1997, quando exerceu a função de motorista, o autor esteve exposto à ruído de intensidade de 81,3 dBA. Portanto, considerando que até 5/3/1997 o limite de tolerância era 80 dBA e após essa data passou a ser de 90 dBA, é de rigor o reconhecimento por especial do labor desempenhando no período de 15/9/1995 a 5/3/1997. Já com relação aos PPPs emitidos pela NACIONAL EXPRESSO (período de 5/12/1997 a 11/4/2000), o qual revela exposição a ruído de 62,2 dBA, pela TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA (período de 11/5/2000 a 12/1/2006), o qual revela exposição à ruído de 84,7 dBA, pela EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA (13/4/2009 a 3/11/2010; 16/5/2012 a 31/7/2013 e 1/8/2013 a 31/12/2017) o qual revela exposição a ruído de 58, 61 e 61 dBA, respectivamente, não caracterizam tempo de contribuição especial, tendo em vista que a intensidade apurada é inferior aos limites de tolerância dos respectivos períodos. Por todo o exposto, percebe-se que, ainda com o tempo de contribuição reconhecido nesta ação (empregado da Construtora Piva, período de 15/07/1981 a 19/10/1981 e como empregado da ENSA, período de: 01/06/1982 a 18/08/1982), que acrescenta 5 meses e 23 dias no tempo de contribuição apurado e com a conversão do tempo de contribuição especial (15/9/1995 a 5/3/1997), o qual acrescenta 8 meses e 2 dias ao tempo de contribuição apurado, não foram produzidas provas suficientes para infirmar a conclusão adotada pelo INSS quando da análise do pedido do autor, sobre a insuficiência do tempo de contribuição para o benefício pretendido, pois, somado o tempo de contribuição reconhecido pelos INSS (30 a, 4m e 17d) e o tempo de contribuição apurado nesta ação (1a, 1m e 25d), chega-se, na DER, a 31 anos, 6 meses e 12 dias) de forma que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Deixo proceder a reafirmação da DER, tendo em vista que não vislumbro o cumprimento pelo autor dos requisitos da aposentadoria programada trazida pelas regras de transição contidas na Emenda 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do

08/12/2021, 00:00

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