Procedimento Comum Cível 1000939-49.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000939-49.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000939-49.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO SADI BALDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WOLCER FREITAS MAIA - GO18397 e CRISTINA BORGES MAIA - GO33380 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DARIO DA CUNHA DORO - GO28307 SENTENÇA RELATÓRIO 1. LUIZ CARLOS BALDO e ANTÔNIO SADI BALDO ajuizaram a presente Ação de Repetição de Indébito em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando obter provimento jurisdicional que declare a ilegalidade, na cobrança das cédulas de crédito rural discriminadas na inicial, do cálculo efetuado pela instituição financeira, com aplicação inadequada do índice de 70,28% relativo ao Plano Verão (janeiro a maio de 1989) e 84,32% relativo ao Plano Collor (março/1990). 2. O feito tramitou, inicialmente, perante a Justiça Estadual de Jataí/GO. 3. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (Id 248578890 – fls. 119/167), suscitando as preliminares de falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, alegando que as cédulas foram firmadas após o plano verão, de modo que não há que se falar em pagamento indevido no início de 1989. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e, caso ultrapassada, pugnou pela improcedência do pedido inicial. Requereu a realização de prova pericial. 4. Em réplica (Id 248578890 – fls. 287/337), o autor refutou as alegações da parte requerida. 5. Em seguida, o Banco do Brasil S/A veio aos autos (Id 248578890 – fls. 342/349) para informar que as cédulas, objeto da presente demanda, foram securitizadas, bem como reiterar o pedido de produção de prova pericial. 6. O juiz, então oficiante do feito, deferiu a prova pericial e nomeou perito para o encargo (Id 248578890 – fl. 555). As partes apresentaram quesitos. 7. A perícia foi realizada e o laudo anexado aos autos (Id 248578892 – fls. 56/73). 8. Ao se manifestar sobre o laudo pericial (Id 248578892 – fls. 348/354), o Banco do Brasil S/A alegou a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Baldo, em virtude de a dívida ter sido assumida integralmente por Antônio Sadi Baldo e Jacinta Maria Baldo. Alegou, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o feito, em razão das operações discutidas na lide (89/00563-5 e 90/00036-6) terem sido transferidas à União por meio de securitização. 9. Diante disso, o Juízo Estadual reconheceu a sua incompetência absoluta para analisar as supracitadas cédulas e determinou a remessa dos autos para a Subseção Judiciária da Justiça Federal de Jataí (Id 248578892 – fls. 390/392). 10. Citada, a União apresentou contestação (Id 570375861), suscitando, preliminarmente, a prescrição, bem como a ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Baldo. No mérito, alegou que não há operações que foram atingidas pelo Plano Verão, por terem sido contratadas posteriormente a maio de 1989. Defendeu a legalidade do percentual utilizado para a correção monetária das cédulas. 11. Réplica apresentada pela parte autora (Id 617686358). 12. Na fase de especificação de provas, o autor apresentou demonstrativo do débito (Id 617701370), ao passo que a União manifestou desinteresse em produzi-las (Id 631761990). 13. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 14. Da permanência do Banco do Brasil S/A no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário 15. Após a cessão dos créditos rurais ao ente público federal, o Tesouro Nacional passou a atuar como garantidor das operações de alongamento das dívidas (art. 6º, Lei n. 9.138/95) e o Banco do Brasil S/A, sendo parte nos contratos firmados, continuou na administração dos créditos cedidos, atuando por delegação do poder público. 16. A esse respeito, colaciono precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA SECURITIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.138/95. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DO JUÍZO ESTADUAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS PREVISTA NA MP 2.196/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). 2. Desde a edição da Lei nº 9.138/95, esta Corte reconhece que a União deve integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, arts. 1º, § 1º; 5º, § 1º; 6º e 8º). 3. Sendo o Tesouro Nacional garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, possui a União interesse na demanda. 4. Pela MP 2.196/2001, os créditos alongados, ou não, foram transferidos à União, que se já detinha legitimidade para integrar a lide como garantidora, passa a necessariamente integrar a demanda como titular do crédito. 5. Compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da CF, processar e julgar ação relativa a crédito rural que tenha a União como garantidora do crédito ou em que seja o titular do mesmo, em razão da assunção do mesmo em decorrência de norma legal. 6. O reconhecimento da legitimidade da União para inscrever os referidos créditos como dívida ativa e a possibilidade de manejar sua cobrança ressaltam a necessidade de sua integração a lide que pretenda discutir o valor do débito atualizado. 7. Sentença do Juízo Estadual anulada. 8. Decisões incidentais anuladas até o momento da citação inicial, quando a União deveria ter sido chamada a integrar a lide. (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 200601990033103, Rel. Des. Selene Maria de Almeida, e-DJF1 30.07.2010, p. 154) 17. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de ser cabível a discussão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n. 286, verbis: Súmula n. 286. A renegociação de contrário bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 18. Sendo assim, no caso específico desses autos, em que houve a securitização das cédulas rurais nºs 89/00563-5 e 90/00036-6, a União e o Banco do Brasil S/A devem figurar como litisconsortes passivos necessários, por agirem, respectivamente, na qualidade de credora do débito e responsável pela formalização dos financiamentos por delegação. 19. Da falta de interesse processual 20. Em sua contestação, o Banco do Brasil S/A arguiu a preliminar de falta de interesse processual quanto à eventual diferença de correção monetária no Plano Verão, uma vez que as cédulas nºs 89/00563-5 e 90/00036-6 foram firmadas em 07/12/89 e 17/01/1990, respectivamente, ou seja, após a vigência do aludido plano econômico. 21. Razão lhe assiste nesse ponto, pois, conforme demonstram os documentos trazidos aos autos pelo próprio autor, as cédulas foram, de fato, emitidas nas referidas datas:.89/00563-5 – 07/12/1989 (Id 248578890 – fls. 01/04);.90/00036-6 – 17/01/1990 (Id 248578890 – fls. 05/07); 22. Sendo assim, não há interesse processual do autor em pleitear a repetição de indébito quanto aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro/1989). 23. Acolho, portanto, a preliminar de falta de interesse processual apenas quanto a esse pleito. 24. Da alegada ilegitimidade ativa de Luiz Carlos Baldo 25. Os réus alegaram que Luiz Carlos Baldo não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que as operações foram assumidas por Antônio Sadi Baldo e sua esposa Jacinta Maria Baldo. 26. Sem razão, no entanto. É que os contratos originários foram emitidos por Luiz Carlos Baldo, de modo que, na ocasião, em que ocorreu a diferença de correção monetária nos planos econômicos, ele era o titular das cédulas de crédito rural. 27. Desse modo, rejeito essa preliminar. 28. Da prejudicial de prescrição em relação ao Plano Collor 29. Sem amparo jurídico a alegação da prescrição, pois, no caso concreto é inaplicável o dispositivo contido no art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, ou o seu equivalente contido no art. 178, § 10, III, do código Civil de 1916, pois o autor não pretende o recebimento de juros ou acessórios. Pretende, sim, repetir o principal pago, pois a correção monetária é mera manutenção do poder aquisitivo contra os efeitos da inflação. Não é, portanto, acessória, mas integra o principal, daí porque a prescrição é vintenária, nos termos do art. 177 do Código Civil revogado. 30. A esse respeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento acerca do prazo prescricional sobre a pretensão de repetição do indébito de contrato de cédula de crédito rural, sob o rito dos recursos especiais repetitivos vinculado ao Tema nº 919/STJ: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (CPC/73, ART. 543-C). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO: VINTENÁRIO NO CÓDIGO CIVIL/1916 (ART. 177); TRIENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002 (ART. 206, § 3º, IV). TERMO INICIAL: DATA DO PAGAMENTO. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: 1.1. - 'A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal'; 1.2. - 'O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.' 2. Caso concreto: prescrição da pretensão. 3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1.361.730/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 28/10/2016.) 31. O artigo 2.028, do vigente Código Civil, ao editar regra de transição, pontifica que: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código e se, na data de entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". 32. In casu, o fato gerador do direito pleiteado ocorreu março de 1990, ao passo que o atual Código Civil entrou em vigor no dia 11.01.2003. 33. Logo, incide o prazo prescricional disciplinado pela norma anterior, porquanto já decorrido mais da metade do lapso temporal. 34. Desta forma, entre a data prevista para o pagamento do débito alongado (abril/1990) e o ajuizamento da demanda (08/03/2010) não se passaram 20 (vinte) anos. 35. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. 36. Do mérito 37. Da possibilidade de revisão dos contratos originários 38. A impossibilidade de revisão do contrato originário, por ter sido extinto pela novação, há muito tempo foi rechaçada pela jurisprudência do STJ, como evidenciam os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. POSSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO.MARÇO/1990 (41,28%). LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ - AgRg no AREsp n. 73.019/RS, Terceira Turma, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 3.4.2013.). AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL PARA REAJUSTE ANUAL DOS VALORES DEVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Os contratos são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de obrigações nulas. Incidência analógica da Súmula 286/STJ. [...] 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.296.812/PR, Quarta Turma, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 11.12.2012.). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. ACÃO REVISIONAL. CONTRATO QUITADO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. I. A quitação da dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades do contrato extinto. II. As exigências de natureza formal para o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do Tribunal. III. A discussão quanto à possibilidade da revisão judicial de contratos quitados não demanda o reexame de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais, tratando-se unicamente de matéria de direito. IV. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.223.799/RS, Terceira Turma, relator Ministro Sidnei Beneti, DJe de 27.5.2011.) 39. Da diferença do índice de 84,32% para 41,28% no mês de março/1990 40. A matéria tratada nesses autos cinge-se unicamente à exclusão, nas dívidas alongadas na forma da Lei nº 9.138/1995, do montante do diferencial do Plano Collor, que corresponde à diferença do índice de 84,32%, relativo ao IPC, para 41,28%, alusivo ao BTNF, no mês de março de 1990. Segundo o autor, deve ser aplicado o último índice, e, por isso, a dívida deve ser calculada, para excluir o montante originário da aplicação de índice superior a 41,28%, em março de 1990, aplicando-se sobre o saldo obtido o disposto no art. 42, parágrafo primeiro, do CDC c/c art. 940 do Código Civil. 41. Inicialmente, conquanto seja pacífico que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, matéria já sumulada pelo STJ, para tanto é necessário que o adquirente de produtos e serviços, inclusive os bancários, seja o destinatário final, do ponto de vista fático e econômico, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90. Cuida-se da adoção da teoria finalista, que tem batido pela necessidade de retirada dos produtos ou serviços de circulação, de forma a não reintroduzi-los em nova atividade produtiva, pois, nessa hipótese, os verdadeiros consumidores são os que adquirem os novos produtos e serviços. 42. Como bem ensina Cláudia Lima Marques (contratos no Código de Defesa do Consumidor, p. 304): “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência: é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção, cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Nesse caso, não haveria a exigida ‘destinação final’ do produto ou serviço”. 43. Não é esta a hipótese dos autos. Aqui cuida-se de produtor rural que utilizou crédito rural para aplicá-lo em sua atividade produtiva, seja adquirindo maquinário agrícola, ou insumos para o exercício de atividade agropecuária. O crédito que lhe foi concedido foi, então, utilizado em sua atividade produtiva, por isso não é o destinatário final do ponto de vista econômico, pois o reinvestiu na atividade agrícola, de forma que os destinatários finais são os adquirentes de sua produção. A esse respeito, cito precedente do STJ: DIREITO CIVIL – PRODUTOR RURAL DE GRANDE PORTE – COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – REVISÃO DE CONTRATO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – NÃO APLICAÇÃO – DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I – Tratando-se de grande produtor rural e o contrato referindo-se, na sua origem, à compra de insumos agrícolas, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de destinatário final, conforme bem estabelece o art. 2º do CDC, in verbis: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. II – Não havendo relação de consumo, torna-se inaplicável a inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6º, do CDC, a qual, mesmo nas relações de consumo, não é automática ou compulsória, pois depende de criteriosa análise do julgador, a fim de preservar o contraditório e oferecer à parte contrária oportunidade de provar fatos que afastem o alegado contra si. III – O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos de agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas. IV – De qualquer forma, embora não seja aplicável o CDC no caso dos autos, não impede o prosseguimento da ação em vista a se verificar a existência de eventual violação legal, contratual ou injustiça a ser reparada, agora com base na legislação comum. V – Recurso Especial parcialmente provido. (STJ REsp 200602779571, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, 01/10/2010). 44. Além disso, o crédito tomado pelo produtor rural e que deu origem ao alongamento do débito na forma da Lei nº 9.138/1995 é do ano de 1989, época em que inexistia a Lei nº 8.078/90. Essa lei não tem vigência retroativa, de forma que não alcança fatos ocorridos antes de sua vigência. 45. Assim, por esse motivo e também porque o produtor não é considerado consumidor final, descabe a aplicação, ao presente caso, das normas do Código de Defesa do Consumidor. 46. Entretanto, a inaplicabilidade da Lei nº 8.078/1990 não é empecilho ao conhecimento da pretensão trazida a juízo, pois a liberdade de contratar, o consensualismo e a força obrigatória dos contratos, princípios reitores da formação e manutenção do contrato, convivem com outros princípios de igual envergadura e, por isso, encontram limites no dirigismo contratual, na ordem pública, na função social do contrato e na boa-fé objetiva. Assim, havendo imposição legal, o conteúdo do contrato deve-se obediência e não pode ultrapassar o espaço deixado pela lei. Além disso, o conteúdo do contrato não pode extravasar da função social que lhe é inerente. 47. Nessa perspectiva, verifico que o débito discutido nestes autos é originário de cédulas rurais emitidas em 1989 e 1990, com previsão de atualização monetária pelo mesmo indexador utilizado para o reajuste dos depósitos em conta de poupança. Assim, pela força obrigatória dos contratos, a instituição financeira não pode se desviar dessa diretriz, de forma que, no mês de março de 1990, competência objeto da divergência, deve ser aplicado o mesmo índice utilizado para remunerar os depósitos dos poupadores. 48. A definição de qual é o índice do mês de março de 1990 não é tão simples. Isso porque, por força do art. 17 da Lei nº 7.730/1989, a partir de maio de 1989, os depósitos em conta de poupança seriam remunerados pelo IPC. Entretanto, sobreveio a Lei nº 8.024/1990, decorrente da MP 168/90, de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro em substituição aos cruzados novos, porém, impediu a movimentação pelos titulares das contas-poupança de valor superior a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). Estabeleceu, ainda, a referida lei que os valores bloqueados seriam atualizados pelo BTN Fiscal (art. 6º, § 2º), porém, nada dispôs quanto ao depósito convertido em cruzeiro, ou seja, de limite inferior a NCz$ 50.000,00. 49. Assim, os depósitos em conta de poupança passaram a ser atualizados por dois critérios: para os convertidos em cruzeiros, a atualização monetária era pelo IPC, por força do art. 17 da Lei nº 7.730/1989; para os valores bloqueados e transferidos ao Banco Central do Brasil, a atualização era pelo BTN Fiscal. 50. Porém, o fundamento para a atualização das dívidas do crédito rural pelo índice de remuneração da poupança – IRP consiste na origem dos recursos, ou seja, os bancos utilizam os recursos da poupança para aplicá-los no crédito agrícola, daí porque adota-se o mesmo critério de atualização monetária. Nesse passo, os recursos que lastreavam os créditos rurais, após a Lei nº 8.024/1990, passaram a ser atualizados pelo BTN Fiscal, pois, embora a quantia estivesse indisponível para os poupadores, certo é que se encontrava acessível aos bancos para concessão de novos empréstimos. Essa particularidade está devidamente retratada no art. 17 da Lei nº 8.024/1990, do seguinte teor: “Art. 17. O banco Central do Brasil utilizará os recursos em cruzados novos nele depositados para fornecer empréstimos para financiamento das operações ativas das instituições financeiras contratadas em cruzados novos, registradas no balanço patrimonial referido no artigo anterior”. 51. Ora, como os bancos utilizaram os recursos oriundos dos depósitos em poupança para a concessão dos empréstimos rurais, sendo que esses recursos, de limite superior a NCz$ 50.000,00, foram mantidos em cruzados novos, bloqueados aos poupadores, e remunerados pelo BTN Fiscal, também deve ser utilizado o mesmo critério na atualização dos empréstimos concedidos. Não tem sentido permitir que os bancos paguem pelo capital captado (cruzados novos bloqueados) mediante atualização monetária pelo BTN Fiscal, medido em 41,28%, em março de 1990, e obtenham dos tomadores de empréstimo a remuneração do capital com atualização monetária pelo IPC, aferido em 84,32% no mês ora citado. Isso implica enriquecimento ilícito e tratamento desigual. 52. Embora não se desconheça que os depósitos em cruzeiros, convertidos pela Lei nº 8.024/1990, também foram fonte de financiamento do crédito rural, certo é que o montante mais expressivo, em quase sua totalidade, é aquele tornado indispensável para os poupadores, porém, colocado à disposição dos bancos. Trata-se dos cruzados novos bloqueados. 53. Assim, em março de 1990, para os financiamentos com cláusula de correção monetária pelo índice de remuneração da poupança, deve ser adotado o BTN Fiscal, medido em 41,28%. Não cabe a adoção do IPC, fixado em 84,32%, nem tampouco do índice de 74,60%, trazido pela Lei nº 8.088/1990. Vige aqui o princípio da força obrigatória dos contratos. 54. Não obstante a questão tenha sido objeto de intensas controvérsias, certo é que há muito tempo o tema já está pacificado na jurisprudência pátria, isso pelo menos desde o longínquo ano de 1995, cujo precedente do STJ colaciono nesses autos: MÚTUO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO CRITÉRIO DE REAJUSTE DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LICITUDE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. MARÇO/90. JUROS: CAPITALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I – NÃO HAVENDO, A ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO RURAL (30.1.90), QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL À ESTIPULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA AO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, INADMISSÍVEL SE MOSTRA AO JUDICIÁRIO, AO ARGUMENTO DE NÃO SER TAL SISTEMA O MAIS ADEQUADO A REFLETIR A REAL DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA OCORRIDA NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO AJUSTE, DETERMINAR A ADOÇÃO DE UM OUTRO (CORREÇÃO PRO RATA TEMPORE CALCULADA COM BASE NA VARIAÇÃO DO VALOR DO BTNF). II – A CORREÇÃO DO VALOR EMPRESTADO PROCEDIDA DA MESMA FORMA E COM EMPREGO DO MESMO INDEXADOR UTILIZADO PARA REAJUSTE DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA E, NOS CASOS EM QUE CUSTEADO O FINANCIAMENTO AGROPECUÁRIO COM RECURSOS ORIUNDOS DAS APLICAÇÕES REALIZADAS NESSA MODALIDADE DE INVERTIMENTO, SISTEMA QUE APRESENTA LÓGICA E COERÊNCIA, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO ABUSIVO. III – SE TAL MÉTODO ENCERRA CERTA DOSE DE ALFA, ORA BENEFICIANDO O MUTUÁRIO, ORA O BANCO, DEPENDENDO DAS VICISSITUDES DA ECONOMIA NOS MESES SEGUINTES À CELEBRAÇÃO DO MÚTUO, ISSO DECORRE DA VONTADE DAS PARTES, QUE NÃO PODE, SALVO QUANDO MANIFESTADA COM VÍCIO OU COM AFRONTA À LEI, SER DESCONSIDERADA OU MODIFICADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IV- SEGUNDO PRECEDENTES DA TURMA, NESSES CASOS EM QUE ADOTADO, PARA EFEITO DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR MUTUADO, O MESMO CRITÉRIO PREVISTO PARA ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA, É DE SER APLICADO, COMO FATOR DE REAJUSTE RELATIVO AO MÊS DE MARÇO DE 1990, O PERCENTUAL DE 41,28%, COM BASE NO QUAL REMUNERADOS OS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. V- ADMISSÍVEL, NOS MÚTUOS INSTRUMENTALIZADOS EM NOTAS OU CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, PACTUAR-SE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO AUTORIZADA, COM TAL PERIODICIDADE, POR NORMA DITADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. (STJ – REsp. 31.811/RS, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18706). 55. Cito, ainda, recente julgado do STJ a respeito do tema: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. BTNF. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. DUALIDADE DE ÍNDICES INSTITUÍDA POR LEI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. Julgamento do caso concreto referente ao Tema 968/STJ. 2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Prescrição vintenária da pretensão de restituição do indébito decorrente da incidência de índices de março de 1990 (Plano Collor I), uma vez que, na data de entrada em vigor do Código Civil de 2002, já havia decorrido mais da metade do prazo prescricional. Precedentes. 4. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286/STJ). 5. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, é o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 6. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 7. Descabimento da condenação da instituição financeira mutuante a pagar juros remuneratórios na repetição de indébito, tendo em vista a ausência de má-fé daquela na aplicação do IPC ao crédito rural. 8. Carência de interesse recursal no que tange à sanção civil de repetição em dobro, sequer cominada nos presentes autos. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(STJ - REsp: 1552434 GO 2015/0206990-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019). 56. Portanto, em março de 1990, para os cálculos rurais com cláusula de atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança, aplica-se o BTN Fiscal, fixado em 41,28%, não se aplicando a indenização pelo índice do IPC. 57. Não se trata aqui de correção dos saldos da caderneta de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês, os quais devem ser reajustados no percentual de 84.32%, referente ao IPC de março de 1990, a teor do que dispunha o DL nº 2.311 /86 c/c o art. 10 da Lei nº 7.730 /89. Precedente do STJ: REsp: 1448154 - CE 2014/0082801-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 08/10/2018. 58. A discussão travada nesses autos refere-se a dívidas resultantes de financiamento rural e vinculadas à remuneração da caderneta de poupança, as quais devem ser atualizadas, no período de março de 1990, segundo o índice de variação do BTNF, no percentual de 41,28%, independentemente das datas de aniversário das cadernetas de poupança. 59. Desta forma, não importa a data da emissão de cédula rural, ou seja, se foi emitida na primeira ou na segunda quinzena do mês de março/1990. De todo modo, deve ser aplicado o BTNF, o que não ocorreu no caso sub judice. 60. Constata-se, de acordo com a perícia realizada nos autos (Id 248578892), que todas as operações foram lastreadas em recursos captados através da Caderneta de Poupança Rural. No quesito 8 do laudo pericial consta que, nas cédulas rurais, foi aplicada correção de 84,32%. 61. Em resposta ao quesito 17, o expert confirmou que as cédulas nºs 89/00563-5 e 90/00036-6 tiveram seus saldos transferidos para a cédula 94/01201-6 em 27/09/1994 e que, posteriormente, essa cédula teve valores securitizados. Porém, declarou que não foi possível determinar o “quantum” de cada cédula foi securitizada. 62. Procede, pois, o pedido de repetição do valor pago nas operações nºs 89/00563-5 e 90/00036-6, em abril/1990, de sorte que o valor pago em excesso há de ser devolvido ao produtor rural, cuja apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. 63. A prova do pagamento por erro decorre do próprio pedido de revisão e declaração de nulidade e inexistência do débito, pois este fato indica, por si só, que o autor não promoveu qualquer pagamento por mera liberalidade, mas, sim, para cumprir a avença. Inicialmente, acreditava o devedor que realmente devia algo para a instituição financeira, pois a importância estava prevista em instrumento de renegociação do débito. Porém, posteriormente descobriu que o débito havia sido apurado incorretamente e que nada devia. Ora, isso é a prova do erro, mencionado no art. 877 do Código Civil de 2002 e no art. 965 do Código Civil de 1916. 64. Em realidade, a prova do erro é exigida apenas no pagamento voluntário, sem vínculo antecedente capaz de impor o cumprimento forçado da obrigação. Daí a exigência da voluntariedade, contrária à compulsoriedade. No pagamento voluntário, realmente exige-se a prova do erro, pois a transferência patrimonial podia ter ocorrido por outra causa jurídica, por mera liberalidade, tal como a doação. Entretanto, em se tratando de contrato bancário, não há como admitir que o pagamento efetuado pelo devedor tenha sido feito por liberalidade, e não para cumprimento da obrigação. 65. Nesse sentido é o posicionamento do STJ: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Prova do erro. Contrato bancário. É dispensável a prova do erro no pagamento de contrato bancário para autorizar a repetição do indébito, pois há de se presumir que o pagamento decorreu de exigência do credor. Não é razoável considerar que tal pagamento a mais tenha sido feito conscientemente pelo devedor, a título de liberalidade concedida ao banco. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação de repetição. (STJ – REsp 200201149509, Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, 30/06/2003). 66. Contudo, não há que se falar em repetição em dobro do indébito, pois, para tanto, é necessária a prova da má-fé do credor, ou seja, que ele realmente sabia da inexistência do débito e, ainda assim, continuou a exigi-lo do devedor. Essa particularidade não se encontra comprovada nos autos, até porque o alongamento dos débitos do diferencial do Plano Collor está expressamente previsto na Lei nº 9.138/1995 (§ 8º, do art. 5º). 67. Acerca da exigência de má-fé, colaciono o seguinte precedente: CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal de origem afastou a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e esgoto, por considerar que não se caracterizou má-fé ou culpa na conduta da concessionária. 2. “Nos termos da jurisprudência da Segunda Turma, não se considera erro justificável a hipótese de ‘dificuldade de interpretação e/ou dissídio jurisprudencial’. Prcedentes: (...). No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto em restituição em dobro” (AgRg no REsp 1.117.014/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 2/2/2010, DJe 19/2/2010. 3. No presente caso, o Tribunal a quo consigna expressamente que “a condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores cobrados a maior não é devida. Isso porque não houve comprovação de má-fé da parte da concessionária na cobrança efetuada”. 4. Inexistindo culpa da concessionária, inaplicável a condenação de devolução em dobro. 5. Agravo Regimental não provido. (STJ – AGRESP 200802629273, Herman Benjamin, Segunda Turma, 16/02/2011). 68. Portanto, a repetição se dará em sua forma simples. DISPOSITIVO 69. Ante o exposto: a) reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a pretensão autoral com relação às Cédulas de Crédito Rural securitizadas de nºs 89/00563-5 e 90/00036-6; b) ACOLHO a preliminar de falta de interesse processual do autor para pleitear a repetição de indébito com relação ao Plano Verão, uma vez que as cédulas rurais foram emitidas em data posterior à vigência do aludido plano econômico, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nesse ponto; c) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para declarar excessiva a cobrança do débito materializado nas Cédulas Rurais Securitizadas nºs 89/00563-5 e 90/00036-6, no percentual de 84,32%, para que seja aplicado, como fator de reajuste relativo ao mês de março de 1990 (Plano Collor), o percentual de 41,28%; d) por consequência, condeno a União a devolver ou compensar ao autor a quantia indevidamente paga em excesso, de forma simples, acrescidas de atualização monetária desde a data do pagamento, conforme critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). A partir da Lei nº 11.260/2009, a atualização e juros de mora obedecerão aos índices de reajuste dos depósitos em poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/1997); e) em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sendo 5% para cada uma, nos termos do art. 86, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Caso o valor apurado ultrapasse o limite previsto no inciso I do § 3º, do art. 85, do CPC, os honorários deverão seguir o escalonamento estabelecido nos incisos seguintes, observando-se o mínimo legal; f) o autor deverá arcar com o pagamento da metade das custas processuais. 70. Atos necessários a cargo da secretaria. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

08/12/2021, 00:00

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