Execução de Título Extrajudicial 1010471-14.2020.4.01.4100 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 1010471-14.2020.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2022, 14:09

Documento (Certidão)

13/10/2022, 14:08

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 16:27

Expedida/certificada

26/05/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 15:35

Decurso de Prazo

12/04/2022, 09:37

Publicação

21/03/2022, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2022, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010471-14.2020.4.01.4100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 POLO PASSIVO:EDINEI DO NASCIMENTO SENA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi distribuída após ser declinada competência pela Justiça Estadual. Recepcionada a demanda e oportunizada manifestação à parte autora (ID 848764574), esta esclareceu que a ação já fora distribuída neste juízo sob o número 1008485-25.2020.4.01.4100, ensejando uma duplicidade ocasionada por equívoco, resultando na necessidade de extinção deste feito sem julgamento do mérito por litispendência (ID 863777553). Conforme se pode verificar, há duas ações em Juízo visando a uma mesma finalidade, tendo ocorrido uma dupla distribuição da mesma ação oriunda da Justiça Estadual, formando-se duas demandas com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A ação n. 1008485-25.2020.4.01.4100 foi distribuída anteriormente, de modo que o caso importa na aplicação da previsão do art. 57 do Código de Processo Civil: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Assim, e por se tratar de reprodução de ação anteriormente ajuizada, é também inequívoca a configuração de litispendência. Verificada a ausência de necessidade ou utilidade material desta demanda, posteriormente distribuída, a mesma deve ser extinta, providência que redundará igualmente em óbice a que sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo fato. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

18/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 13:01

Documento (Certidão)

17/03/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 13:01

Perempção, litispendência ou coisa julgada

17/03/2022, 13:01

Conclusão (para decisão)

11/02/2022, 12:41

Decurso de Prazo

08/02/2022, 04:04

Documentos

Sentença Tipo C

•18/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010471-14.2020.4.01.4100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861 POLO PASSIVO:EDINEI DO NASCIMENTO SENA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que foi distribuída após ser declinada competência pela Justiça Estadual. Recepcionada a demanda e oportunizada manifestação à parte autora (ID 848764574), esta esclareceu que a ação já fora distribuída neste juízo sob o número 1008485-25.2020.4.01.4100, ensejando uma duplicidade ocasionada por equívoco, resultando na necessidade de extinção deste feito sem julgamento do mérito por litispendência (ID 863777553). Conforme se pode verificar, há duas ações em Juízo visando a uma mesma finalidade, tendo ocorrido uma dupla distribuição da mesma ação oriunda da Justiça Estadual, formando-se duas demandas com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A ação n. 1008485-25.2020.4.01.4100 foi distribuída anteriormente, de modo que o caso importa na aplicação da previsão do art. 57 do Código de Processo Civil: Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Assim, e por se tratar de reprodução de ação anteriormente ajuizada, é também inequívoca a configuração de litispendência. Verificada a ausência de necessidade ou utilidade material desta demanda, posteriormente distribuída, a mesma deve ser extinta, providência que redundará igualmente em óbice a que sejam proferidas decisões contraditórias sobre o mesmo fato. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). Sem custas ou honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

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