Procedimento Comum Cível 1001983-39.2020.4.01.3302 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001983-39.2020.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001983-39.2020.4.01.3302. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA GONCALVES RAMACCIOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: WESLEY OLIVEIRA BOMFIM - BA33703 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária através da qual pretende a parte autora ver assegurado seu direito à realização da inscrição no Programa FIES, aduzindo, em síntese, que tentou realizar sua inscrição, todavia, não obteve êxito, sendo informada de que não seria possível a obtenção do financiamento estudantil por já ter sido beneficiada anteriormente pelo referido Programa. Proferida decisão concedendo a tutela de urgência (ID 219177402). Contestação apresentada pelo FNDE, contendo preliminar de ilegitimidade passiva (ID 225086872). Não houve requerimento para produção de outras provas. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, decido. De início, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa FIES e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001, sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido teria impacto direto no referido fundo. Passemos ao mérito da demanda. Na forma da decisão anterior, cumpre ressaltar que o art. 4º, §3º, da Lei n° 10.260/2001 foi expressamente revogado pela Lei n° 12202/2010, sendo a matéria atualmente tratada pelo art. 1°, §6°, da Lei n° 10260/2001 (com redação dada pela lei n° 13530/2017), dispondo que o financiamento “será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil, vedada a concessão de novo financiamento a estudante em período de utilização de financiamento pelo Fies ou que não tenha quitado financiamento anterior (...)”. Assim, ainda que beneficiada uma vez pelo FIES, tal situação, por si só, não seria motivo impeditivo para que a ora requerente conseguisse novo financiamento, tendo em vista que as únicas vedações existentes são para a utilização simultânea de mais de um financiamento e nos casos de inadimplência. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CONCESSÃO DE NOVO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL PARA ESTUDANTE GRADUADO. POSSIBILIDADE. LEI 10.260/2001, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.102/2010. RESTRIÇÃO IMPOSTA POR ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA NORMATIVA MEC N° 08/2015. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE DO FNDE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O FNDE detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, na data em que proferida a sentença, era o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 2. A Lei n° 10.260/2001, ao tratar do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, com a redação dada pela Lei n° 12.202/2010, em vigor à época da propositura da demanda, restringe a concessão de novo financiamento apenas ao estudante que esteja inadimplente com o FIES ou com o Programa de Crédito Educativo de que trata a Lei 8.436/1992 (art. 1º, § 6º). 3. Diante dessa regra, com exceção do estudante inadimplente, inexiste qualquer outra vedação para estudantes que já tenham sido beneficiários do FIES poderem se candidatar a um novo financiamento. 4. A restrição imposta pela Portaria Normativa MEC nº 8/2015, que veda a participação no programa FIES de estudantes que já possuem graduação no ensino superior, não pode prevalecer, uma vez que ato administrativo não pode extrapolar a competência afeta exclusivamente à norma legal que lhe é superior. 5. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (00408413220154013400 AC Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador QUINTA TURMA Data 28/11/2018 Data da publicação 22/01/2019 Fonte da publicação e-DJF1) Mencione-se ainda que, apesar de existir uma ordem de preferência entre os candidatos, na forma do art. 9° da Portaria MEC nº 1435/18, privilegiando-se quem ainda não teve a oportunidade de se graduar, de modo a promover o acesso ao ensino superior a um número maior de pessoas, observo que não houve demonstração de que o desrespeito a essa ordem preferencial estabelecida pelo Ministério da Educação teria sido o motivo da recusa ao novo financiamento, mas, tão somente, o fato de já ter sido a autora beneficiada pelo Programa anteriormente (ID 217826855). Pelo exposto, confirmo a decisão anterior e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a parte requerida possibilite, através do sistema correspondente, a realização de inscrição da parte autora no Programa FIES, se o único empecilho para isso for o motivo declinado nos presentes autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários, que arbitro em 20% sobre o valor da causa. Transitando em julgado, autos ao arquivo. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

08/12/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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