Cumprimento de sentença 1006850-91.2020.4.01.3814 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006850-91.2020.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006850-91.2020.4.01.3814. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: W M DE OLIVEIRA - ME, WEDER MITCHELL DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. Relatório Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória em que a Caixa Econômica Federal objetiva o pagamento de dívida no valor de R$ 87.142,96 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), proveniente de “CONTRATO DE RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA, referente aos contratos: 111462734000065182 – GIROCAIXA FÁCIL; 1462003000012670 – CHEQUE ESPECIAL; 0000000205744413 – CARTÃO DE CRÉDITO firmado com os réus W M DE OLIVEIRA ME e WEDDER MITCHELL DE OLIVEIRA. A Caixa Econômica Federal instruiu a inicial com o Contrato, demonstrativo de débito e planilha de evolução de dívida e atualização das parcelas. As partes rés foram devidamente citadas, por oficial de justiça, conforme certidão Id. 653395530; contudo, deixaram transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios, e não noticiou o pagamento do débito. A parte autora requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do CPC (id 755206511). 2. Fundamentação Diante do decurso do prazo e do silêncio dos demandados, reconheço sua revelia na forma do artigo 344 do CPC, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Com efeito, diante da revelia da parte requerida e uma vez que foi regularmente citada e decorrido in albis o prazo para a apresentação de embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo, sendo de rigor a conversão do mandado inicial em executivo, de acordo com a previsão no Art. 701, § 2º, CPC: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o título II do Libro I da Parte Especial. O valor da dívida será acrescido de juros de mora e correção monetária, segundo os critérios de atualização e remuneração do valor da dívida previstos nos contratos. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSTERIORMENTE À CITAÇÃO DO RÉU. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CLÁUSULAS PACTUADAS.“(..) 2. Hipótese em que a sentença determina a atualização monetária na forma contratada até a citação do réu, devendo, depois desta, aplicar os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Já entendeu esta Corte que “o ajuizamento da ação não acarreta alteração no contrato e nem nos encargos nele definidos. Não há motivo que autorize a substituição dos encargos previstos no contrato a partir da data em que o credor resolveu buscar a satisfação de seu direito na via judicial.” Assim também, que “os índices de correção e juros aplicados pelo Judiciário, para o reajuste e remuneração dos valores reconhecidos como devidos por sentença judicial, não substituem – salvo reconhecido abuso de cláusula contratual – os encargos estabelecidos pelas partes em contrato.” (AC 0000372-77.2007.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.52 de 28/06/2010). (TRF1, AC: 37271-34.2012.4.01.3500, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, data do julgamento: 10/09/2021). Nos termos do artigo 346, caput, do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Caixa, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$ 87.142,96 (oitenta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos) atualizado até 09.11.2020. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimar as partes sobre o teor desta sentença, devendo os demandados serem intimados por meio do diário eletrônico. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, nos termos dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipatinga-MG, data e assinatura eletrônicas. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal Substituta

09/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(51)