Execução Fiscal 0008048-71.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0008048-71.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008048-71.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADA: FRANCISCA SONIA DA SILVA FERREIRA DECISÃO (Embargos de Declaração) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo IBAMA, pelos quais buscar sanar alegada omissão na decisão ID 685412986, que indeferiu o pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD mediante intervenção judicial. Aduz em suma, que o provimento em questão contrariou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, proferida sobre o rito dos recursos repetitivos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios porventura existentes em provimento jurisdicional relativos a omissão em algum ponto sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, ou, ainda, se houver algum ponto obscuro que necessite de esclarecimentos (art. 1.022, CPC). Da análise do presente caso, não vislumbro a existência de nenhuma destas hipóteses ou de outra a ensejar a integração da decisão embargada, uma vez que esta foi expressa ao consignar que a inscrição da parte executada em cadastros de inadimplentes pode ser realizada pelo próprio exequente, independente de intervenção judicial, não cabendo transferir ao Judiciário ônus que é seu. Nesse sentido: PJe - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º. FACULDADE DO JUIZ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplência por determinação judicial, mediante requerimento do credor, deve ser reservada a situações excepcionais, nas quais o requerente não disponha de meios para realizá-la administrativamente, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AG n. 1013467-97.2019.4.01.0000, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, PJe de 04/11/2019). Tal medida visa garantir celeridade aos processos em trâmite nesta vara, que não se ocupa apenas de execuções, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a operar sistemas para o credor, enquanto que a tarefa pode ser perfeitamente executada pelo mesmo. Isso porque, os sistemas colocados à disposição do Judiciário servem justamente para otimizar os trabalhos da secretaria da vara e evitar gastos com materiais de consumo, mas não para atender interesse exclusivo de uma parte em detrimento da celeridade de outros processos. Ressalto ademais, que a discussão acerca do alcance do precedente citado possui cunho interpretativo, sendo consabido que os embargos de declaração não são servientes à suscitação de divergências dessa natureza. Denota-se, portanto, que, em verdade, o embargante tenciona rediscutir o entendimento firmado por este Juízo, a fim de modificar a decisão ora refutada. No entanto, eventual discordância acerca desses fundamentos, como é o caso da sua peça recursal, não perfazem lacuna sanável pela via dos aclaratórios, devendo o interessado veicular sua insurgência quanto ao tema em instância recursal própria. Ante o exposto, inexistindo omissão, REJEITO os embargos declaratórios opostos sob o ID 712521977. Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Intimem-se. Rio Branco/AC, datada e assinada eletronicamente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

09/12/2021, 00:00

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