Cumprimento de sentença 1000278-26.2018.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000278-26.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉUS: PORTAL BRASIL ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI - ME E OUTRO SENTENÇA Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1000278-26.2018.4.01.3900 Trata-se de ação ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF com a finalidade de cobrar créditos da parte ré pelo procedimento comum. A parte ré foi citada, mas deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório. DECIDO. Esta ação não é execução de título extrajudicial nem monitória. É ação de cobrança sob procedimento comum. Portanto, o contrato bancário não é imprescindível para o acolhimento do pedido, já que a dívida pode ser comprovada por outros documentos, conforme o CPC: Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. O mútuo é o empréstimo de coisa fungível, obrigando-se o beneficiário “a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (art. 586 do Código Civil). Por conseguinte, os elementos caracterizadores do contrato de mútuo são: a) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada; b) fungibilidade do bem; c) obrigação de restituir a coisa emprestada: Trata-se o mútuo bancário (também chamado de empréstimo bancário), ao contrário do depósito, de uma operação ativa dos bancos, ou seja, nesse contrato o banco assume o polo ativo da relação contratual, tornando-se credor. O mútuo consiste, como dito acima, num empréstimo, ou seja, é o contrato bancário através do qual o banco disponibilizada para o cliente uma determinada quantia, cabendo a este pagar ao banco o valor correspondente, com os acréscimos legais, no prazo contratualmente estipulado. (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Curso de direito empresarial. 2 ed. Jus Podivm: Salvador, 2008, p. 541) Dinheiro é coisa fungível. A obrigação de restituir dinheiro emprestado pela CEF decorre da própria natureza da atividade por ela desenvolvida, pois presumir que a CEF doou dinheiro fugiria do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Assim, a CEF deve apenas provar a efetiva transferência de dinheiro em favor da parte ré. O ônus de provar fatos que impediriam, extinguiriam ou modificariam o direito de cobrar o crédito é da parte ré. Estabelecida a premissa maior desta sentença, passo ao exame das alegações e provas juntadas pela parte autora. A CEF cobra o valor atualizado de R$ 60.260,04 pelo uso de "cheque empresa caixa - pessoa jurídica", segundo ela, pactuado por meio do contrato nº 0820197000010122, cujo valor foi disponibilizado na conta corrente pessoa jurídica nº 0820003000010122 de titularidade da parte ré. Eis as provas juntadas aos autos: I- minuta (porque não está assinada) de contrato de cheque empresa caixa - pessoa jurídica; II- demonstrativo de débito referente ao contrato nº 0820197000010122; III- relatório de evolução de dívida referente ao contrato nº 0820197000010122; IV- relatório do sistema de histórico de extratos - Sihex da conta corrente nº 0820003000010122, de titularidade da parte ré, aberta na agência 820 (Braz de Aguiar) da CEF. Diante dessas provas e da inércia da parte ré em se defender, restou comprovado que a parte ré (i) celebrou o contrato de "cheque empresa caixa - pessoa jurídica" nº 0820197000010122, (ii) beneficiou-se dos créditos decorrentes dele e (iii) deixou de pagar a dívida contraída. Ademais, a partir da narrativa da inicial, das provas trazidas ao caderno processual e da inércia da parte ré em se defender dessa narrativa e de cada prova, não vislumbrei obrigação contratual que fira direitos e garantias individuais e sociais dos contratantes, a boa-fé e a função social do contrato. Logo, os pedidos merecem acolhimento, uma vez que não há ilegalidade, onerosidade excessiva ou abuso de poder praticado pela CEF, e a sua inicial veio instruída com os documentos necessários à comprovação do ajuste e do inadimplemento. Por fim, a ausência de instrumento contratual impede a aplicação das taxas de juros e demais encargos requeridos pela CEF, de modo que incidirá os consectários legais do Manual de Cálculo do CJF sobre o valor contratado. Por todas essas razões, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 40.648,57 (valor em 03/11/2016 – data da dívida / inadimplência, cf. demonstrativo de débito referente ao contrato nº 0820197000010122 – doc. 4236650) em favor da CEF. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor atualizado da condenação) em favor da CEF. Correção monetária a partir de 03/11/2016 (data inicial da dívida – doc. 4236650) e juros de mora a partir de 07/12/2020 (data da citação – certidão doc. 400378876). Índices e taxas conforme o Manual de Cálculos do CJF. Oportunamente, arquivem-se. I. Belém/PA, data da validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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