Cumprimento de sentença 1002110-31.2017.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002110-31.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2026, 20:02

Mero expediente

27/02/2026, 20:02

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

20/11/2025, 13:35

Publicação

28/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002110-31.2017.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 EXECUTADO: EDIMAR LIRA AGUIAR Advogados do(a) EXECUTADO: EDIMAR LIRA AGUIAR - PA20651, EDIMAR LIRA AGUIAR FILHO - PA18328, MAYCO DA COSTA SOUZA - PA19131 DECISÃO Na petição id. 2198045267, a CEF pugnou por decretação de indisponibilidade de bens com inclusão no CNIB e a utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte executada. No que diz respeito à diligência CNIB, entendo como inviável a utilização desse sistema para os casos de cobrança de dívidas oriunda de contratos. Cumpre assinalar que o CNIB foi instituído pelo provimento 39/2014 do CNJ com o escopo de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7º da LIA, situação diversa da dos autos. Nesse sentido, com vistas à identificação de bens imóveis da parte demandada, deverá a exequente diligenciar no sistema SREI, de acesso público, instituído pelo Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, trazendo aos autos a respectiva certidão do bem para apreciação acerca da viabilidade da constrição. Posto isso, rejeito o pedido de diligência CNIB, considerando que foi disponibilizada a consulta, por meio de sistema externo, que poderá ser realizada pela própria interessada para localização concreta de bens penhoráveis, providência mais adequada do que o mero registro de indisponibilidade no CNIB. Após, sem nada sendo requerido, cumpra-se o item 19 e demais atos da decisão de id 2129733330. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA

27/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2025, 13:35

Indeferimento

25/10/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

25/10/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 02:33

Publicação

30/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 EXECUTADO: EDIMAR LIRA AGUIAR Advogados do(a) EXECUTADO: EDIMAR LIRA AGUIAR - PA20651, EDIMAR LIRA AGUIAR FILHO - PA18328, MAYCO DA COSTA SOUZA - PA19131 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "18- Com ou sem localização ou informações de bens suficientes à satisfação do valor da dívida, inicial ou remanescente, Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 1ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular: SABRINA AZEVEDO Juiz Substituto: NEYMENSON ARÃ DOS SANTOS Dir. Secret.: DEODATO MOURA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002110-31.2017.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias: a- Tomar ciência dos resultados de todas as diligências e procedimentos realizados por meio dos sistemas JUD supracitados. b- Dar prosseguimento ao feito. c- Requerer o que entender por direito."

26/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002110-31.2017.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498 EXECUTADO: EDIMAR LIRA AGUIAR Advogados do(a) EXECUTADO: EDIMAR LIRA AGUIAR - PA20651, EDIMAR LIRA AGUIAR FILHO - PA18328, MAYCO DA COSTA SOUZA - PA19131 DECISÃO Na petição id. 2198045267, a CEF pugnou por decretação de indisponibilidade de bens com inclusão no CNIB e a utilização do CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte executada. No que diz respeito à diligência CNIB, entendo como inviável a utilização desse sistema para os casos de cobrança de dívidas oriunda de contratos. Cumpre assinalar que o CNIB foi instituído pelo provimento 39/2014 do CNJ com o escopo de dar efetividade ao cumprimento das medidas de indisponibilidade de bens, possibilitando a comunicação eletrônica aos notários e registradores de imóveis, devendo sua utilização ficar adstrita aos casos de expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, tal como previsto no artigo 7º da LIA, situação diversa da dos autos. Nesse sentido, com vistas à identificação de bens imóveis da parte demandada, deverá a exequente diligenciar no sistema SREI, de acesso público, instituído pelo Provimento CNJ 89, de 18/12/2019, trazendo aos autos a respectiva certidão do bem para apreciação acerca da viabilidade da constrição. Posto isso, rejeito o pedido de diligência CNIB, considerando que foi disponibilizada a consulta, por meio de sistema externo, que poderá ser realizada pela própria interessada para localização concreta de bens penhoráveis, providência mais adequada do que o mero registro de indisponibilidade no CNIB. Após, sem nada sendo requerido, cumpra-se o item 19 e demais atos da decisão de id 2129733330. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA

27/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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