Procedimento Comum Cível 1000510-63.2021.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000510-63.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 11:44

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 11:44

Documento (Certidão)

09/02/2023, 11:43

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:06

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2022, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000510-63.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVERINO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253 e DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA - GO41508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA ALVERINO ANTONIO DOS SANTOS opõe Embargos de Declaração (id. 885686076) aduzindo, em suma que a sentença de improcedência foi omissa ao deixar de analisar/considerar períodos especiais laborados pelo autor. DECIDO. Assiste razão, em parte, o autor. De fato em relação aos períodos laborado pelo autor na empresa MÁRMORES DA BAHIA SOCIEDADE ANÔNIMA (25/07/1978 a 30/04/1980), é possível a análise da atividade, pois consta no DIRBEN do id426961856 como Barriqueiro, e tal documento não foi analisado quando da prolação da sentença, o que passo a sanar: A atividade está descrita da seguinte forma: A CTPS do id 426961874, pag. 13 também comprova o vínculo e o cargo de Barriqueiro desenvolvido pelo autor na referida empresa no setor de Pedreira. Pois bem. Essa função enquadra-se nos itens 2.3.2 e 1.2.10 do Decreto 53.831/1964, que tratam dos "trabalhadores em escavações a céu aberto" e dos "Trabalhos permanentes a céu aberto: Corte, Furação, Desmonte e carregamento, Britagem, Classificação, Carga e descarga de silos, Transporte de correias e teleférreos, Moagem, Calcinação, Ensacamento e outras". Há também enquadramento no item 2.3.3 do Decreto 83.080/1979, que considera insalubre os trabalhos "trabalhadores no exercício de atividades de extração em ninas ou depósitos minerais na superfície", dentre os quais os "perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters) e outros profissionais com atribuições permanentes de extração em minas ou depósitos minerais de superfície". Reconheço esse período como especial pelo enquadramento da atividade. Não reconheço o agente nocivo “ruído” de 85db, pois não consta Laudo pericial para aferir/comprovar a exposição exata do nível de decibéis. Nada a esclarecer em relação aos demais períodos, tendo em vista que foram analisados de forma fundamentada, ou desconsiderados em razão da ausência de prova e/ou valoração da prova pelo julgador. Havendo discordância quanto ao entendimento chancelado na sentença o autor poderá se socorrer do recurso e da via própria. Nesse sentido, e calculando o tempo do CNIS, bem como a conversão do período de 25/07/1978 a 30/04/1980, chega-se à soma total de 29 (vinte e nove) anos, 6 (seis) meses e 6 (seis) dias de tempo de contribuição, o qual não é suficiente para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Esse o quadro, ACOLHO, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS para tão somente acrescentar à fundamentação da sentença do id848699566 a análise e reconhecimento do período de 25/07/1978 a 30/04/1980 como atividade especial, mantendo-se o dispositivo e os demais fundamentos tão qual lançados. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis-GO, 8 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Documento (Certidão)

08/09/2022, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 09:17

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/09/2022, 09:17

Conclusão (para julgamento)

30/06/2022, 09:44

Documento (Certidão)

30/06/2022, 09:43

Decurso de Prazo

12/04/2022, 10:49

Expedida/certificada

18/03/2022, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2022, 16:11

Documentos

Sentença Tipo A

•09/09/2022, 00:00

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000510-63.2021.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALVERINO ANTONIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES - GO36253 e DEBORA CRISTINA PEREIRA ROCHA - GO41508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por ALVERINO ANTONIO DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: “(...) 2. a concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50; 3. a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para averbar o período de atividade especial de: 16. 25/07/1978 a 30/04/1980 na empresa Mármores da Bahia Sociedade Anônima; 17. 01/07/1980 a 10/07/1981 na empresa Flama Fabrica de Laminados de Mármores SA; 18. 24/02/1982 a 22/04/1983 na empresa Flama Fabrica de Laminados de Marmores SA; 19. 01/11/1985 a 15/09/1986 na empresa Industria e Mineração de Salvador; 20. 01/10/1986 a 31/03/1990 na empresa Mármore Beje Jacobina LTDA; 21. 01/07/1991 a 28/04/1995 na empresa Mármore Beje Jacobina LTDA; 22. 29/04/1995 a 01/07/1997 na empresa Mármore Beje Jacobina LTDA; 23. 01/06/1998 a 17/04/2002 na empresa Marmore Beje Jacobina LTDA; 24. 18/04/2002 a 02/01/2008 na empresa Mercato de Marmore LTDA; 25. 01/09/2009 a 18/05/2011 na empresa Kawana Construtora e Incorporadora; 26. 01/12/2011 a 08/06/2013 na empresa Kawana Construtora e Incorporadora; 27. 20/06/2013 a 20/01/2014 na empresa Pereira Dias Construções e Empreendimentos Ltda; 28. 01/03/2014 a 11/11/2014 na empresa RC Kairos Escavações LTDA; 29. 03/08/2015 a 15/09/2015 na empresa Albenge Engenharia Industria e Comercio Ltda. 30. 04/04/2016 a 01/07/2016 na empresa Tecnobombas motores e Serviços; 4. conceder ao Autor a APOSENTADORIA ESPECIAL NB: 194.263.786-9, com a RMI calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, desde a DER (01/04/2019), com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações; 4.1 subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício sem a incidência do fator previdenciário, ou, subsidiariamente, à data de ajuizamento da ação; 5. caso não seja reconhecido todo o período em atividade especiais, requer a conversão das que forem reconhecidas para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS seja condenado a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo 01/04/2019, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento”. A parte autora alega, em síntese, que: - requereu, em 01/04/2019, a concessão do benefício de aposentadoria na agência da Previdência Social da sua cidade. Entretanto, o benefício restou indeferido pelo INSS, sob a alegação de que a Parte Autora não teria alcançado o tempo mínimo de contribuição exigido na legislação para a concessão da benesse; - o INSS não considerou no cálculo do tempo de contribuição o período de atividade especial laborado nas empresas Mármores da Bahia Sociedade Anônima, Flama Fabrica de Laminados de Mármores SA; Industria e Mineração de Salvador; Mármore Beje Jacobina LTDA, Mercato de Mármore LTDA, Kawana Construtora e Incorporadora; Pereira Dias Construções e Empreendimentos Ltda.; RC Kairos Escavações LTDA, Albenge Engenharia Industria e Comercio Ltda. e Tecnobombas motores e Serviço. Inicial instruída com procuração e demais documentos. Contestação (id 447128367) na qual o INSS alega, em síntese, que: - não pode prosperar o pedido do autor, pois não foram preenchidos os requisitos legais. Não há qualquer previsão legal ou regulamentar no sentido de que é possível o enquadramento da atividade Agente ERGONÔMICO no rol do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97; - agentes químicos: não é possível o enquadramento da atividade, a partir de 06/03/1997, sem que haja indicação da quantidade respectiva a que estava exposta a parte demandante; - poeira de sílica: não comprovação de atividade permanente na extração de minério nem na manipulação e beneficiamento de materiais com a presença de sílica; - o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) eficaz passou a afastar a especialidade das atividades laborais posteriores a 02/12/1998, a partir da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n. 9.732 /98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei n. 8.213/1991, exigindo que a informação sobre o equipamento constasse no LTCAT. Transcorreu in albis o prazo para o autor especificar provas (id 665894488). Transcorreu in albis o prazo para o INSS especificar provas (id 793634458). Vieram os autos conclusos. DECIDO Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos especiais. A Constituição Federal, no § 7º do art. 201, assegura o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, exigindo como requisito para sua concessão 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher. A aposentadoria integral independe de idade e pedágio, bastando somente o cumprimento do tempo de contribuição. Já a aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais é devida ao segurado que demonstre o tempo mínimo de contribuição (ou tempo de serviço) de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, mais um período adicional de contribuição – pedágio - equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC 20/98, faltaria para atingir o limite de 30 ou 25 anos, afora a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais ou, então, um mínimo condizente com o que exigido pela tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91. Por sua vez, acerca da aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91, que disciplina o Regime Geral da Previdência Social, no seu art. 57 e §§ e no art. 58, assim preceitua: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Ante os dispositivos da lei do regime geral de previdência, o enquadramento para fim de aposentadoria especial da prestação de serviço ocorrida até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/1995, deve ser realizado por exposição a agentes nocivos ou pelo exercício de atividade profissional, de acordo com o quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964 e Anexo I e II do Decreto nº 83.080/1979. De 29/04/1995 até 14/10/1996, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era feita a partir de formulário preenchido pela empresa (SB-40 ou DSS-8030), onde o empregador deveria descrever todas as atividades do empregado. A partir de 15.10.1996, a comprovação da efetiva exposição passou a ser feita pelo preenchimento de formulário a cargo da empresa, a partir de laudo técnico de condições ambientais. Cabe relembrar, por necessário, que o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, pelos Decretos nº 53.831/64 e n. 83.080/79. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/64, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), por força do disposto no art. 292 do Decreto nº. 611/92.9. Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79. Desde então, sem prejuízo de enquadramento por categoria profissional, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos passou a ser realizada por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030. Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, e este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005; STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12; STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico. Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento. Excetuados os agentes nocivos ruído e calor, cuja comprovação de sua exposição, sempre se exigiu laudo técnico, este passou a ser necessário para essa finalidade somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 14.10.1996, convalidada pela Lei nº 9.528/97 (STJ, Quinta Turma, Resp nº 421.062/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 07/11/2005; STJ, Quinta Turma, AgRg no Resp nº 1.267.838/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 23/10/12; STJ, Sexta Turma, Resp nº 354.737/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 09/12/08). Por outro lado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - serve como documento hábil à comprovação de agentes nocivos, inclusive ruído, desde que firmado por médico ou engenheiro do trabalho, dispensando-se em princípio a apresentação de laudo técnico. Diante da presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico, este deverá ser apresentado somente quando interessado o impugnar e/ou o Magistrado assim determinar para seu livre convencimento. Considerando que os períodos alegados pelo autor como especiais demandam a análise do fator de risco ruído, necessário se faz uma breve introdução às legislações e jurisprudências sobre tema. Nesse passo, para analisar que a exposição ao ruído seja em nível prejudicial à saúde, tem-se os seguintes níveis estipulados: o item 1.1.6 do Anexo I, do Decreto n° 53.831/64, traz que a exposição ao ruído deve ser acima de 80 decibéis; o item 1.1.5 do Anexo I, do Decreto n° 83.080/79, traz que ela deve ser acima de 90 decibéis; o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n° 2.172/97, também traz que a exposição deve ser acima de 90 decibéis; já o item 2.0.1 do Anexo IV, do Decreto n° 3.048/99, em razão da alteração dada pelo Decreto nº 4.882/03, traz que a exposição deve ser a níveis superiores a 85 decibéis, sendo este o nível atual a ser considerado. Em razão de ser necessária a análise da legislação vigente à época em que o segurado laborou exposto ao agente físico ruído e, considerando as divergências entre os níveis estipulados em cada decreto, o STJ adotou o seguinte posicionamento: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882/2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1146243 RS 2009/0121527-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 28/02/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2012) (destaquei). Da análise acima, pode-se aferir que o Superior Tribunal de Justiça adota como sistemática para análise dos níveis de exposição a ruído, o critério de que a partir da vigência do Decreto 53.831/64 até a edição do Decreto 2.172/97, a exposição deverá ser a níveis superiores a 80 decibéis; após essa data deverá ser superior a 90 decibéis e a partir do Decreto n° 4.882/03, a exposição ao ruído deverá ser a níveis superiores a 85 decibéis. Registre-se, também, que a Primeira Seção do STJ, em julgamento realizado no dia 28/08/2013, deu provimento, à unanimidade, à PET 9.059/RS, firmando o entendimento sobre os níveis de exposição ao agente físico ruído entre os anos de 1997 e 2003, em sentido contrário à Súmula n.º 32 da TNU. Diante disso, a Turma Nacional de Uniformização, na Oitava sessão ordinária de 9 de outubro de 2013, aprovou, por unanimidade, o cancelamento da súmula nº 32 (PET 9059/STJ). Da conversão de período especial em comum Sobre a possibilidade de conversão de período especial em comum, o STJ, revendo a sua interpretação jurisprudencial, entende que tal conversão não se limita ao ano de 1998, aplicando-se ao trabalho prestado em qualquer período. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.(STJ, REsp 1010028 / RN, Quinta Turma, DJ 07.04.2008) Conforme requerida pela autor na inicial, a conversão de tempo de atividade especial em comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela, constante do art. 70, do Decreto n. 3.048/99: Tempo a converter Multiplicadores Mulher (para 30) Homem (para 35) De 15 anos 2,00 2,33 De 20 anos 1,50 1,75 De 25 anos 1,20 1,40 Diante disso, o período reconhecido como especial, conforme acima demonstrado, deve ser convertido pelo multiplicador 1,20 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, há que se observar as exigências contidas no inciso I, § 7º, do art. 201 (aposentadoria integral: tempo de atividade/contribuição: 35 anos, se homem; 30 anos, se mulher), como também no § 1º do art. 9º da EC n. 20/98 (aposentadoria proporcional: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e o cômputo de tempo de contribuição de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, acrescidos de um período adicional de contribuição equivalente a 40 % (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo de aposentadoria proporcional). Dos Alegados Períodos Especiais: A autora busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 25/07/1978 a 30/04/1980, 01/07/1980 a 10/07/1981, 24/02/1982 a 22/04/1983, 01/11/1985 a 15/09/1986, 01/10/1986 a 31/03/1990, 01/07/1991 a 28/04/1995, 29/04/1995 a 01/07/1997, 01/06/1998 a 17/04/2002, 18/04/2002 a 02/01/2008, 01/09/2009 a 18/05/2011, 01/12/2011 a 08/06/2013, 20/06/2013 a 20/01/2014, 01/03/2014 a 11/11/2014, 03/08/2015 a 15/09/2015 e 04/04/2016 a 01/07/2016 dos quais alega ter laborado sob a exposição a agentes nocivos, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A esse propósito, vejamos as atividades em que a parte autora alega ter laborado em condições especiais, demonstradas na tabela a seguir: Empresas Comprovação da atividade Período Atividade/Especialidade MÁRMORES DA BAHIA SOCIEDADE ANÔNIMA CTPS (id. 426961846); CNIS id 426921453; Informações id 426961874, pag.33 25/07/1978 a 30/04/1980 Ilegível na CPPS FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MÁRMORES SA CTPS (id. 426961846) CNIS id 426921453 01/07/1980 a 10/07/1981; 24/02/1982 a 22/04/1983 MARTELEIRO e ENCARREGADO DE MANOBRA INDÚSTRIA E MINERAÇÃO DE SALVADOR; CTPS (id. 426961846, pag 5); CNIS id 426921453 01/11/1985 a 15/09/1986 ILEGÍVEL NA CPPS MÁRMORE BEJE JACOBINA LTDA CTPS (id. 426961851, pag 4) CNIS id426921453 01/10/1986 a 31/03/1990; 01/07/1991 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 01/07/1997; 01/06/1998 a 17/04/2002; ENCARREGADO DE PEDREIRA; AUXILIAR DE ENCARREGADO MERCATO DE MÁRMORE LTDA CTPS (id. 426961846) PPP (id. 426961888); CNIS id. 426921453 18/04/2002 a 02/01/2008 ENCARREGADO DE SETOR KAWANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA CTPS (id. 426961846); PPP (id 426961874; 426921448); CNIS id. 426921453 01/09/2009 a 18/05/2011; 01/12/2011 a 08/06/2013; MONTADOR DE ANDAIMES PEREIRA DIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CTPS (id. 426961851, pag 6) CNIS id 426921453 20/06/2013 a 20/01/2014 MONTADOR RC KAIROS ESCAVAÇÕES LTDA CTPS (id. 426961846); CNIS id426921453 01/03/2014 a 11/11/2014 MONTADOR ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CTPS (id. 426961846) PPP (id 426961874; id 426921451); CNIS 426921453 03/08/2015 a 15/09/2015 MONTADOR TECNOBOMBAS MOTORES E SERVIÇO 04/04/2016 a 01/07/2016 MONTADOR Sabe-se que a necessidade da real comprovação de exposição aos agentes de risco, só veio com a vigência da Lei n. 9.032/1995. Então, até 28/04/1995 bastava que a função exercida tivesse seu enquadramento no rol dos anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, para ser considerada especial. MÁRMORES DA BAHIA SOCIEDADE ANÔNIMA: 25/07/1978 a 30/04/1980. A CTPS do autor não é legível, sendo impossível saber qual a atividade do autor. Ressalto que é ônus do autor informar os períodos, as empresas e as funções/atividades exercidas que pretende ver consideradas especiais, razão pela qual deixo de considerar tão período especial. FLAMA FABRICA DE LAMINADOS DE MÁRMORES SA: 01/07/1980 a 07/1981 24/02/1982 a 22/04/1983. Nesse período o autor trabalhou exercendo a atividade de MARTELEIRO e ENCARREGADO DE MANOBRA. Não consta tal atividade no rol do Decreto 83.080/79, razão pela qual deixo de considerá-las especiais. INDUSTRIA E MINERAÇÃO DE SALVADOR: 01/07/1980 a 10/07/1981; 24/02/1982 a 22/04/1983. A CTPS do autor não é legível, sendo impossível saber qual a atividade do autor. Ressalto que é ônus do autor informar os períodos, as empresas e as funções/atividades exercidas que pretende ver consideradas especiais, razão pela qual deixo de considerar tão período especial. MÁRMORE BEJE JACOBINA LTDA, 01/10/1986 a 31/03/1990; 01/07/1991 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 01/07/1997; 01/06/1998 a 17/04/2002. O autor trabalhou na função de ENCARREGADO DE PEDREIRA e AUXILIAR DE ENCARREGADO. Tais atividades/funções não constam do rol do Decreto 83.080/79, razão pela qual deixo de considerá-las especiais. Também não foram juntados PPPs ou LTCATs desse período. MERCATO DE MÁRMORE LTDA, 18/04/2002 a 02/01/2008: O autor trabalhou exercendo a função de ENCARREGADO DE SETOR. O PPP (id. 426961888) informa que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, sem contudo, especificar qual seria os níveis de decíbeis. Ademais, não foi juntado LTCAT para comprovação do agente ruído. O agente químico “Poeira/silica” não contém especificação de intensidade/concentração, estando, pois incompleto. Ademais, não está preenchido por Engenheiro ou Técnico do Trabalho, mas tão somente pelo Empregador, razão pela qual deixo de considerer esse período especial. KAWANA CONSTRUTORA E INCORPORADORA; 01/09/2009 a 18/05/2011; 01/12/2011 a 08/06/2013. O autor laborou exercendo a função de MONTADOR DE ANDAIMES. O PPP do id 426921448 informa que o autor esteve sujeito ao agente nocivo ruído de 84,6 decíbeis. A partir de 2003 o Decreto nº 4.882/03, especifica que a exposição deve ser a níveis superiores a 85 decibéis, sendo este o nível atual a ser considerado. Portanto, o nível de decibéis está abaixo do limite do Decreto. Quanto aos agentes nocivos “poeira” a quantidade é baixa, “Ergonômico e De Acidentes” não são consideradas agentes insalubres, mas sim posturais e de periculosidade, razão pela qual não considero a especialidade desses labores. Ressalto que novamente o PPP também não está assinado por Engenheiro ou Médico do Trabalho. PEREIRA DIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA: 20/06/2013 a 20/01/2014: O autor exerceu a função de MONTADOR. Tal atividade não é especial e nem sequer foram juntados PPPs e LTCAT desse período. RC KAIROS ESCAVAÇÕES LTDA: 01/03/2014 a 11/11/2014: MONTADOR. O autor exerceu a função de MONTADOR. Tal atividade não é especial e nem sequer foram juntados PPPs e LTCAT desse período. ALBENGE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 03/08/2015 a 15/09/2015: O autor exerceu a função de MONTADOR. O PPP (id 426921451) informa que o autor esteve sujeito ao agente nocivo ruído de “78 a 80 decíbeis”. A partir de 2003 o Decreto nº 4.882/03, especifica que a exposição deve ser a níveis superiores a 85 decibéis, sendo este o nível atual a ser considerado. Portanto, o nível de decibéis está abaixo do limite do Decreto. Os demais fatores de risco não são consideradas agentes insalubres, mas sim posturais e de periculosidade, razão pela qual não considero a especialidade desse labor. TECNOBOMBAS MOTORES E SERVIÇO: 04/04/2016 A 01/07/2016 O autor exerceu a função de MONTADOR. O PPP (id426921452) não informa a existência de nenhum fator de risco. Deixo, portanto, de considerar a especialidade de tal labor. Nesse sentido, inexistindo a especialidade das atividades do autor e calculando o tempo do CNIS, chega-se à soma total de 28 (vinte e oito) 9 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo de contribuição, o qual não é suficiente para a obtenção do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC), ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada e publicada eletronicamente. Anápolis-GO, 9 de dezembro de 2021. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

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