Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003810-46.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª - Brasília 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 23 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO FAUSTO MENDANHA GONZAGA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

MASTER LAVANDERIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIOANL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA PEREIRA ALVES

Representa: Autor

LUIS FERNANDO BASSI

Representa: Autor

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/MG 1273·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

MASTER LAVANDERIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIOANL

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIOANL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 11:59

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:10

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 16:29

Juntada de Certidão

07/04/2026, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 16:28

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 11:22

Juntada de certidão

05/02/2026, 11:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

30/09/2025, 20:45

Juntada de Certidão

18/09/2025, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

18/09/2025, 17:25

Todas as movimentações(81)

Juntada de petição intercorrente

10/04/2026, 11:59

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 02:10

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 16:29

Juntada de Certidão

07/04/2026, 16:28

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 14:43

Ato ordinatório

•29/04/2026, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 16:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/04/2026, 16:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/04/2026, 16:28

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/02/2026, 11:22

Juntada de certidão

05/02/2026, 11:21

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

30/09/2025, 20:45

Juntada de Certidão

18/09/2025, 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

18/09/2025, 17:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 00:51

Juntada de petição intercorrente

21/08/2025, 18:42

Publicado Intimação polo ativo em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

20/08/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:58

Expedição de Documento RPV.

18/08/2025, 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

18/08/2025, 14:58

Juntada de certidão

18/08/2025, 14:41

Juntada de petição intercorrente

16/08/2025, 13:11

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/08/2025, 13:39

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2025, 22:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 22:56

Juntada de Certidão

12/08/2025, 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 22:56

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:01

Juntada de cumprimento de sentença

18/06/2025, 23:24

Processo devolvido à Secretaria

03/06/2025, 11:53

Juntada de Certidão

03/06/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 11:53

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:03

Processo Desarquivado

15/04/2025, 13:59

Juntada de petição intercorrente

03/04/2025, 21:43

Arquivado Definitivamente

18/05/2022, 13:49

Juntada de certidão

18/05/2022, 13:49

Decorrido prazo de MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 04:44

Juntada de manifestação

29/04/2022, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2022, 15:03

Juntada de certidão

28/04/2022, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

27/04/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 14:29

Conclusos para despacho

26/04/2022, 11:03

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2022, 15:36

Cancelada a movimentação processual

25/04/2022, 15:36

Recebidos os autos

22/04/2022, 18:51

Juntada de petição inicial

22/04/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003810-46.2013.4.01.3400. APELADO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003810-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003810-46.2013.4.01.3400. APELADO: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP RAQUEL ELITA ALVES PRETO - (OAB: SP108004) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003810-46.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: MASTER LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a)

05/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

15/11/2020, 03:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

03/12/2013, 17:41

REMESSA ORDENADA: TRF

02/12/2013, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/12/2013, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/11/2013, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/11/2013, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/10/2013, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2013, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

20/09/2013, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

26/08/2013, 13:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/08/2013, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

19/08/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

19/08/2013, 14:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/08/2013, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/07/2013, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2013, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/06/2013, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/06/2013, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/06/2013, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2013, 17:32

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

08/05/2013, 14:25

Sentença Tipo B

•07/04/2026, 16:28

Sentença Tipo B

•07/04/2026, 16:28

Decisão

•12/08/2025, 22:56

Cumprimento de Sentença

•18/06/2025, 23:24

Documentos Diversos

•18/06/2025, 23:24

Documentos Diversos

•18/06/2025, 23:24

Documentos Diversos

•18/06/2025, 23:24

Documentos Diversos

•18/06/2025, 23:24

Despacho

•03/06/2025, 11:53

Despacho

•27/04/2022, 14:29

Decisão

•18/02/2022, 15:06