Procedimento Comum Cível 1003296-04.2021.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003296-04.2021.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1003296-04.2021.4.01.3301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA PAULA DOS SANTOS DANTAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALYSA RAMOS DA SILVA - BA66632 e CATRINE CADJA INDIO DO BRASIL DA MATA - BA61590 POLO PASSIVO:ESTADO DA BAHIA e outros DECISÃO A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO PARA OS DEVIDOS FINS, A SER CUMPRIDO NA FORMA DA LEI. 1.Trata-se de tutela de urgência concedida em 18/08/2021 para que a União, Estado e Município fornecessem o medicamento Pertuzumabe (Perjeta) nas doses indicadas pela médica da autora no documento de ID 679894487 pelo período de 01 ano. Foi concedido o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 pelo atraso. A União e o Estado da Bahia foram intimados a cumprir a decisão em 20/08/2021 (ID's 696938972, 696938983) e o Município de Ilhéus em 23/08/2021 (ID 698243484). Descumprida a tutela, foi proferida nova decisão determinando o cumprimento em 05 dias, sob pena de majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia de atraso (ID 830676083). Todos os entes foram intimados em 25/11/2021 (ID 831762557) e mais uma vez a decisão não foi cumprida. 2. Considerando o descumprimento reiterado de decisão judicial plenamente hígida, o que tem acontecido com frequência em demandas de saúde que são especialmente sensíveis e ensejam a necessidade de uma atuação mais diligente da Administração Pública (não se fala das respectivas procuradorias e representações judiciais, mas sim da própria Administração em dar cumprimento às decisões); e considerando ainda que o único instrumento coercitivo disponível é a multa, majoro-a para R$ 5.000,00 por dia de atraso, na medida em que o medicamento já existe e é disponibilizado na rede pública de saúde, bastando o redirecionamento para o atendimento desta demanda, sendo, portanto, caso muito mais simples de solucionar que aqueles que demandam importação de medicação. Adianto desde já que não haverá redução da multa, independentemente do valor que se atingir, considerando o reiterado e injustificado descumprimento. 3. Determino uma vez mais que se intime a UNIÃO, com urgência, via oficial de justiça, para no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial e informar os nomes dos responsáveis pelo descumprimento para apuração de eventual responsabilidade administrativa e civil. Após esse prazo incidirá a multa majorada. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino o bloqueio, por meio do SISBAJUD, dos saldos eventualmente existentes em contas correntes ou aplicações financeiras no valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mantidas: 26.994.558/0001-23 – Advocacia Geral da União 00.394.460/0409-50 – Ministério da Fazenda (Secretaria do Tesouro Nacional) 00.394.460/0058/87 - Ministério da Fazenda (Sec. da Receita Federal) 00.394.544/0127-87 – Ministério da Saúde 10.366.249/0001-79 – Secretaria Nacional de Articulação Social 00.530.279/0001-15 – Senado Federal 00.530.352/0001-59 – Câmara dos Deputados 00.530.493/0001-71 – Fundo Nacional de Saúde (Diretoria Executiva do Fundo Nac. de Saúde) 01.264.142/0001-29 – Ministério da Cultura 00.489.828/0003-17 - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 09.234.494/0001-43 - Sec. da Comunicação Social da Pres. da República 00.3968.950/011-05 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 05.465.986/0001-99 – Ministério das Cidades 01.263.896/0029-65 – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 02.961.362/0001-74 – Ministério do Esporte 05.457.283/0002-08 - Ministério do Turismo 00.394.528/0001-92 – Ministério da Previdência Social 05.526.783/0001-65 – Ministério do Desenvolvimento Social 03.353.358/0001-96 – Ministério da Integração Nacional 37.115.383/0004-04 – Ministério de Minas e Energia 37.115.375/0001-07 – Ministério do Meio Ambiente 00.394.536/0004-81 – Ministério das Relações Exteriores 05.482.692/0001-75 – Ministério da Pesca e Aquicultura 37.115.367/0033-48 – Ministério do Trabalho e Emprego 00.394.445/0003-65 – Ministério da Educação 00.394.478/0005-77 – Ministério da Indústria e Comércio Exterior 00.394.494/0001-36 – Ministério da Justiça 03.277.610/0001-25 – Ministério da Defesa E conta do Estado da Bahia que, depois, poderá obter por meios próprios, a restituição dos valores pela União, ficando autorizado desde já a destinação de parte da multa fixada nestes autos para restituição do montante. CNPJ 13.937.032/0001-60 Bando co Brasil Ag. 3832-6 Conta 993.283-6 5. Não havendo sucesso no bloqueio de valores, determino que se localize em Secretaria execuções fiscais nas quais haja valores bloqueados para pagamento da União com certificação nestes autos para destinação à autora para aquisição do medicamento. 6. Inclua-se o Ministério Público Federal no feito para que, querendo, manifeste-se. 7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Ilhéus, data infra. LETICIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

13/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Desistência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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