Procedimento Comum Cível 0004080-80.2012.4.01.3311 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0004080-80.2012.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HUGO KAUFMANN JUNIOR, SOLANGE MARJORIE WEIBEL KAUFMANN, ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA PAIVA, ELVIRA VIRGINA CARDOSO PAIVA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA VIANA LIMA - BA12146 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) REU: KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316 ATO ORDINATÓRIO Considerando o quanto disposto no art. 1º, inciso XLIV, alínea "d", da Portaria nº 06/2023, desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna-BA, de ordem, fica determinada a intimação da(s) parte(s) interessada(s) para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração com potenciais efeitos infringentes, no prazo legal. Itabuna-BA, 28 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) O(A) SERVIDOR(A) Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0004080-80.2012.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 23:32

Expedida/Certificada

28/04/2026, 23:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 23:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 23:32

Ato ordinatório

28/04/2026, 23:32

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:23

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:18

Petição (Apelação)

21/10/2025, 18:47

Petição (Apelação)

02/10/2025, 10:21

Petição (Embargos de declaração)

23/09/2025, 14:53

Publicação

18/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 01:07

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004080-80.2012.4.01.3311. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HUGO KAUFMANN JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA VIANA LIMA - BA12146 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A (ID 2177683045), pela parte autora, HUGO KAUFMANN JUNIOR e outros (ID 2177859260), e pelo ESTADO DA BAHIA (ID 2178563670), todos em face da sentença proferida no ID 2175804934, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em seus embargos, o Banco do Brasil S.A. alega a existência de omissão na sentença, por não ter indicado o dispositivo legal do artigo 166 do Código Civil que fundamentou a declaração de nulidade das cédulas rurais. Aponta, ainda, contradição na fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), percentual que entende destoar do mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora, por sua vez, sustenta que a sentença foi omissa por não ter apreciado os pedidos de restituição de valores pagos e de indenização por danos morais. Questiona também a base de cálculo dos honorários de sucumbência, defendendo que deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido com a anulação das dívidas, e não sobre o valor da causa. Por fim, o Estado da Bahia argumenta que a sentença embargada, embora tenha afastado a formação de litisconsórcio passivo necessário, omitiu-se quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva por ele suscitada e, consequentemente, deixou de fixar honorários advocatícios em seu favor. Intimadas, as partes apresentaram contrarrazões nos IDs 2185907211, 2191939294 e 2192633412, pugnando pela rejeição dos recursos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que os três recursos de embargos de declaração foram interpostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Passo à análise individualizada. Quanto aos embargos opostos pelo Banco do Brasil no ID 2177683045, não assiste razão ao embargante. As questões levantadas configuram mero inconformismo com o mérito da decisão, buscando a sua rediscussão por via inadequada, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A fundamentação da sentença expôs de forma clara as razões que levaram à anulação dos títulos, notadamente o insucesso do programa de recuperação da lavoura e a falha na orientação técnica, o que vicia a própria causa do negócio jurídico. No que concerne aos honorários, não há contradição a ser sanada. Quanto à fixação do percentual de 5% em favor dos réus, essa decorreu da aplicação da regra da proporcionalidade, em virtude da sucumbência parcial da parte autora. Tendo sido o pedido principal julgado parcialmente procedente, este juízo, ao aplicar a sucumbência recíproca, distribuiu os ônus de forma proporcional ao decaimento de cada parte, o que justifica a fixação em patamar diverso do mínimo legal previsto para a hipótese de procedência total. No que tange aos embargos de declaração dos autores, aviados no ID 2177859260, a mesma sorte lhes socorre. Não há omissão a ser suprida quanto aos pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença de ID 2175804934 foi expressa e fundamentada ao acolher a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão reparatória, o que abrange todos os pleitos de natureza indenizatória. A matéria foi, portanto, devidamente apreciada e decidida. A insurgência contra a base de cálculo dos honorários advocatícios também revela mero inconformismo com o critério adotado por este juízo, não se tratando de vício sanável pela via dos aclaratórios. Por fim, em relação aos embargos de declaração do Estado da Bahia, constantes do ID 2178563670, verifico que a razão assiste ao embargante. De fato, a sentença, ao rejeitar a preliminar de litisconsórcio necessário, omitiu-se quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo próprio ente estatal em sua contestação. Passo a sanar a omissão para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado da Bahia. Conforme delineado nos autos, a participação do ente estadual no Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira foi meramente subsidiária e complementar, não estabelecendo vínculo jurídico direto com os autores no que diz respeito aos contratos de financiamento cuja nulidade se declarou. Assim, sua exclusão da lide é medida que se impõe. Como consequência lógica de sua exclusão por ilegitimidade, e com base no princípio da causalidade, cabe à parte autora, que deu causa à indevida inclusão do ente no polo passivo, arcar com os honorários advocatícios de seu patrono. Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil (ID 2177683045) e pela parte autora (ID 2177859260). CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (ID 2178563670), para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de ID 2175804934, a fim de que passe a constar em sua fundamentação e dispositivo o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Bahia, com a sua consequente exclusão da lide. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado da Bahia, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre os percentuais incidentes sobre os pedidos formulados contra esse Réu e não conhecidos, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna/BA, data registrada eletronicamente. (Assinatura eletrônica) Juíza Federal

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGO KAUFMANN JUNIOR e outros (3) REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA BAHIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: KESLEY ENZO TEIXEIRA - BA20316 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "(...) Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Itabuna-BA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Juiz Titular: KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juiz Substituto: DANIELE ABREU DANCZUK Dir. Secret.: DANIEL SOUTO NOVAES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004080-80.2012.4.01.3311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta: A. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo BANCO DO BRASIL; B. Afasto o litisconsórcio necessário com o ESTADO DA BAHIA. 3.1. No mérito: A. Acolho em parte a prejudicial de prescrição no que tange aos pedidos referentes aos prejuízos causados em função do PRLC; B. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a nulidade das Cédulas de Crédito Rural n. 97/00852-4, 99/10351-6, 95/00187-5, 97/00972-5 e 99/10297-8 e suas respectivas renegociações ( PESA/2003). C. Nos termos acima, confirmo a antecipação de tutela concedida em relação às cédulas acima indicadas. Nestes termos, resolvo o mérito da demanda, nos moldes do art. 487, inciso I do Novo CPC. Condeno os Réus, solidariamente, no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. E, tendo em conta sua sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 5% do valor da causa em favor de cada um dos Réus. Custas recolhidas. Sentença não submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição, visto que não ultrapassa o limite do artigo 496, §3º do Novo CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após (com ou sem recurso), remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as homenagens de estilo. Após a o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Feito incluso na Meta 2/2025/CNJ."

14/03/2025, 00:00

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