Execução de Título Extrajudicial 0000050-74.2017.4.01.3101 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000050-74.2017.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000050-74.2017.4.01.3101. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIANA CUNHA MOUSINHO COELHO - PA3344 POLO PASSIVO:MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA - ME e outros SENTENÇA I – Relatório A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, empresa pública federal, ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA - ME e MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA, objetivando receber a quantia de R$ 45.565,40 (quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos). Para tanto, disse ter firmado com a parte requerida o contrato de empréstimo nº 313574691000002427, cujos compromissos não foram honrados pela parte devedora, deixando de efetuar o pagamento dos valores devidos. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Pessoalmente citadas, as requeridas não pagaram a dívida ou opuseram embargos. Designada audiência de conciliação a pedido da parte autora, esta restou frutífera (ID 168049862, fls. 64/64-v), tendo a parte autora, após regular procedimento de migração dos autos ao sistema PJe, informado nos autos a composição amigável entre as partes na esfera administrativa, com a consequente quitação da dívida, ocasião em que requereu a extinção do feito (ID 365102860). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito e, tanto mais por se tratar de direito disponível das partes, procedo ao seu julgamento desde já. As partes firmaram acordo, na via extrajudicial, para quitação da integralidade do valor devido e seus consectários, como verificado no termo de audiência de conciliação (ID 168049862, fls. 64/64-v) e confirmado pela entidade autora posteriormente, pondo termo, dessa forma, ao objeto da presente lide. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 487, III, alínea b, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Dispõe ainda o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II- a obrigação for satisfeita;” O art. 925 do mesmo Diploma Processual, por sua vez, estabelece que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença." No caso dos autos, verifica-se, sem dificuldades, que o ajuste das partes põe termo à demanda, porquanto perfaz o valor total perseguido, nada restando para apreciação útil ou necessária por parte desse Juízo, nem mesmo quanto aos consectários legais, em relação aos quais, nada dispondo objetivamente, deverão ser rateados/isentos (art. 90, §§ 2º e 3º, do CPC). III – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais e jurídicos, declarando, por conseguinte, EXTINTO o processo com resolução do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, alínea b, c/c art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários, em homenagem à conciliação. Proceda-se à baixa das constrições porventura pendentes sobre bens e valores da parte executada. Transitada em julgado a presente sentença, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

05/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA - ME em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA em 05/10/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

Publicado Intimação em 14/09/2021.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA em 04/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDUINA MORAIS QUARESMA - ME em 04/03/2021 23:59.

Todas as movimentações(105)

legal