Reintegração / Manutenção de Posse 0000164-15.2014.4.01.3102 - TRF1

Reintegração / Manutenção de Posse 0000164-15.2014.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000164-15.2014.4.01.3102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: MARCIA GLEIVA RODRIGUES LOPES e outros POLO PASSIVO:DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES DESPACHO Trata-se de ação de manutenção de posse, com pedido liminar, proposta, inicialmente, perante o Juízo Estadual, por MARCIA GLEIVA RODRIGUES LOPES, HILDA RAMOS BRITO, VITOR GOMES DE FREITAS e JOSE ALVES MIRANDA em face, inicialmente, da empresa C. R. ALMEIDA S/A- ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. Os autores, à época do protocolo da ação, estavam sendo patrocinados pela Defensoria Pública do Estado do Amapá. Decisão de Saneamento Id. 287695927, narrando todo o andamento processual. Em síntese, e sem adentrar ao mérito da presente ação, o estado no qual se encontra o processo necessita de esclarecimento quanto à persistência do interesse na tramitação do feito por parte dos autores, regularização da representação processual e delimitação do objeto que melhor atenda aos seus interesses, ante o decurso de quase 10 anos entre o protocolo da ação, originalmente proposta na Vara Única da Comarca de Calçoene, distribuída em 14/08/2012, e a data atual. Explico. Por meio do despacho Id. 275885411 - Pág. 225, proferido em 29/1/2015, foi determinada a apresentação de réplica pelos autores aos termos da contestação apresentada pela UNIÃO, que apesar de intimados pessoalmente, deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação em 22/6/2015 (Id. 275885424- pág.11). O despacho de Id. 275885424 - Pág. 12, de 25/7/2015, por sua vez, determinou a retificação da distribuição para constar no polo passivo a UNIÃO e o ESTADO DO AMAPÁ e a renovação da intimação dos autores para apresentação de réplica, devendo inclusive na manifestação informar se persiste interesse na tramitação do feito, “tendo em vista a possível conclusão das obras referidas à inicial, com a cessação da turbação alegada”. A Defensoria Pública do Estado do Amapá, apesar de pessoalmente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo em 18/1/2016 (Id. 275885424 - Pág. 27). Em seguida, por despacho de Id. 275885424 (pág. 28), de 26/1/2016, o Juízo determinou a citação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE- DNIT e a posterior intimação da Defensoria Pública do Estado do Amapá para réplica e para especificação de provas. A Defensoria Pública do Estado do Amapá, embora intimada, por mais uma vez deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação quanto ao teor da contestação apresentada pelo DNIT, conforme certidão de Id. 275885424 (pág. 61), tendo se pronunciado apenas após renovação de intimação, quando pugnou pela realização de perícia georreferencial e pelo arbitramento de honorários em seu favor (Id. 275885424- pág. 68). Por meio da Decisão de Saneamento Id. 287695927, foi determinada a intimação dos autores para apresentarem manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, delimitando o objeto que melhor atenda aos seus interesses, bem como para manifestarem-se acerca de outros documentos juntados aos autos. Na mesma Decisão, foi determinada a intimação do réu para que informasse se o cercamento às margens da BR-156 (no trecho que intercepta os lotes ocupados pelos demandantes) foi efetivamente realizado pela empresa contratada. Sem prejuízo das determinações acima, as partes também foram intimada para os fins do art. 357, §1º, do CPC (requerimento de esclarecimentos/solicitação de ajustes), dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão de saneamento se tornaria estável. Certidão Id. 416197349 de diligência positiva para HILDA RAMOS BRITO, JOSÉ ALVES DE MIRANDA e MARCIA GLEIVA RODRIGUES LOPES, e diligência negativa para VITOR GOMES DE FREITAS. Os autores, apesar de intimados pessoalmente, deixaram novamente transcorrer in albis o prazo em 4/3/2021. Decisão Id. 380201407 considerando válida a intimação do autor Vitor Gomes de Freitas, por ter sido realizada a tentativa de intimação no endereço que consta nestes autos, nos termos do § único do art. 274 do CPC. Além disso, a referida decisão determinou intimação da Defensoria Pública Estadual (por e-mail, telefone ou qualquer meio expedito), solicitando que continuasse assistindo os autores no feito, tendo em vista a inércia constatada. Devidamente intimada, a Defensoria Estadual, por meio da Petição Id. 514248880, informou que nos presentes autos, a DEFENAP, órgão que atuava através de procuração, atuou desde o início do processo, porém não se confunde com a DPE-AP, instituição que passou a existir em 2019 no Estado do Amapá, nos moldes constitucionais. Informou, por fim, a impossibilidade de atuar no feito, conforme trecho que segue: “(…) Diante desse cenário, por mais boa vontade que exista entre o Órgão de Execução da Defensoria que atua em Calçoene/AP, não é possível sua atuação nos casos de pessoas em vulnerabilidade com processos na Justiça Federal. Isto se justifica, além das razões estruturais acima delineadas, pelo próprio ordenamento jurídico, já que o órgão de defesa que possui atribuição típica de atuar neste Juízo é a Defensoria Pública da União, que inclusive tem membros lotados no Estado do Amapá. Até o presente momento, não há nenhum convênio entre a DPU e DPE-AP para possibilitar a atuação da DPE-AP nos processos que seriam de competência da Defensoria Pública da União. Assim, até que seja realizado o mencionado convênio, só há a possibilidade de intimação da parte para que constitua advogado particular, e caso assim não faça, então que ocorra a intimação da DPU, por meio de seus membros lotados no Estado do Amapá. Por todas razões expostas, requer que a parte seja intimada para, se desejar, constituir advogado particular, e assim não fazendo, seja a intimada a Defensoria Pública da União ou advogado dativo a ser custeado pela União Federal, já que por todas as razões acima levantadas, a DPE-AP não possui atribuição para o presente caso. (grifo nosso) (…)” Cabe, ainda, frisar que, por meio da Petição Id.488720943, o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT informou que “a obra de pavimentação da rodovia BR-156/AP - Tronco Norte,segmentos: do KM 400,6 ao KM 659,44 e do KM 769,70 ao KM 822,50 encontra-se efetivamente executada, na época por meio do Termo de Compromisso nº 016/1976 firmado com a Secretaria de Estado de Transportes do Amapá – SETRAP.” Após, este juízo determinou, por meio do Despacho Id.526239355, a intimação da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU para atuar neste feito na defesa dos interesses dos autores. Apesar de devidamente intimada via sistema, a DPU deixou transcorrer o prazo, sem manifestação em 14/6/2021. É o que basta relatar. Como já dito acima, o estado no qual se encontra o processo necessita de esclarecimento quanto à persistência do interesse na tramitação do feito por parte dos autores, regularização da representação processual e delimitação do objeto que melhor atenda aos seus interesses, ante o decurso de quase 10 anos entre o protocolo da ação, originalmente proposta na Vara Única da Comarca de Calçoene, distribuída em 14/08/2012, e a data atual. Verifica-se que apesar de terem sido intimados pessoalmente para apresentarem manifestação acerca do interesse no prosseguimento do feito, os autores não se manifestaram e tampouco entraram em contato com este juízo, seja por telefone, e-mail, Whatsapp Business, Balcão Virtual ou qualquer outro meio para demonstrar tal interesse. Ora, compulsando os autos, considerando que a juntada da diligência acima mencionada ocorreu em 15/1/2021, considerando, ainda, a inércia dos autores até o presente momento, verifica-se verdadeiro abandono da causa, eis que não promoveram os atos e as diligências que lhe incumbiam, por prazo muito maior que os 30 (trinta) dias previstos legalmente, conforme Art. 485, III, CPC. No entanto, o §1º, de tal dispositivo, determina que, antes de extinguir a demanda, deve ser o autor intimado, pessoalmente, para dar andamento ao feito. No mesmo artigo, o §6º dispõe que oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Assim sendo, considerando as disposições legais supramencionadas, aliadas às peculiaridades do caso, entendo por bem, antes de determinar a expedição de Ofício ao Diretor Geral da DPU solicitando Defensor Público para atuar no feito, nomear advogado dativo ou extinguir o processo por abandono da causa, determinar nova intimação dos autores para manifestação. Ante o exposto: 1. Intime-se pessoalmente, por derradeiro, os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem acerca do interesse no prosseguimento do feito, promovendo a regularização de sua representação processual, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, ou informando a hipossuficiência para fins da atuação da DPU ou nomeação de advogado dativo para atuar no feito, sob pena de extinção do processo por abandono da causa. 2. Faça constar na carta precatória a solicitação de telefone de contato atualizado dos autores, bem como a informação de que a demonstração de interesse no prosseguimento do feito poderá ser feita ao próprio oficial de justiça responsável pela diligência, bem como através dos diversos meios de contatos disponibilizados por este juízo, tais como por telefone, e-mail, Whatsapp Business ou Balcão Virtual. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, ou manifestando-se pelo desinteresse no feito, vista à parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 6º do art. 485, CPC. 4. Com manifestação, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Macapá/AP p/ Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal

18/06/2021, 00:00

05/02/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 25/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de VITOR GOMES DE FREITAS em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE MIRANDA em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA GLEIVA RODRIGUES LOPES em 25/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de HILDA RAMOS BRITO em 25/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo C em 03/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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