Cumprimento de sentença 1001463-74.2018.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001463-74.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001463-74.2018.4.01.3100. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN JOSE RODRIGUES AZEVEDO - PA015498, MARIA IZABEL DA SILVA ALVES - PA12029, JESSICA DIAS FAGUNDES - PA16626, LUIS FERNANDO ALVES FRANCA - PA23941, EVELIN LAINNE PATRICIO DO COUTO - PA20450, PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259 e MARCIO FABRICIO SANTOS DA SILVA - PA11901 POLO PASSIVO:NIVALDO FERREIRA BARBOSA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL LOBATO DE MATOS - AP3905 SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO OBJETIVA EM ACORDO HOMOLOGADO NO CEJUC/SJAP. INDEFERIMENTO, REVELIA E PROCEDÊNCIA. SENTENÇA – TIPO A I – RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de NIVALDO FERREIRA BARBOSA – ME e NIVALDO FERREIRA BARBOSA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 189.928,50 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), atualizada até 13/08/2018, consubstanciada no contrato bancário nº. 31.3102.690.0000061-68. Instruiu a petição inicial com instrumento público de mandato, cópia do contrato bancário e demonstrativo atualizado do débito. Regular e validamente citados, os réus quedaram-se inertes, deixando escoar o prazo legal para pagamento/oposição de embargos sem qualquer providência. A pedido da CEF, os autos foram remetidos ao Centro Judiciário de Conciliação da Seção Judiciária – CEJUC/SJAP, oportunidade em que o crédito aqui cobrado foi incluído no acordo homologado nos autos do processo nº 1001832-68.2018.4.01.3100, em tramitação perante o Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Em petições ids. 898359123 e 1076377258, a CEF noticiou a rescisão do acordo diante do não pagamento, requerendo o julgamento antecipado da lide em face da revelia. Intimados, os réus informaram a existência de novação (art. 360, I, Código Civil), requerendo a extinção do feito diante da perda de seu objeto, havendo o cumprimento de ser buscado no processo onde homologado o acordo descumprido. Requereu a gratuidade de justiça. A CEF manifestou-se contrária ao reconhecimento da novação, reiterando o pedido de julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus, porquanto não adequadamente demonstrada a hipossuficiência alegada. Ressalte-se que não compete ao Juízo, valendo-se da presunção de que tais pessoas figuram como réus em diversas demandas de cobrança perante a Justiça para daí aferir eventual impossibilidade quanto ao pagamento das custas e das despesas processuais, tal qual pretendem os réus. Superada essa questão preambular. Passo ao merecimento da lide. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, ressaltando-se que, pela disposição do art. 345, II e IV, do aludido Código, “A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos”. Com efeito, vertendo análise sobre os autos, infere-se que o pedido inicial veio suficientemente instruído com os instrumentos contratuais datados e assinados pelos réus, tanto quanto com o demonstrativo atualizado do débito, no qual comprovada a existência e a evolução da dívida, de vez que fez incidir adequada e legalmente os encargos contratualmente pactuados. Por isso, cuidando-se de direito eminentemente patrimonial, portanto, disponível, a procedência dos pedidos constantes da exordial é medida que se impõe, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela parte ré com a CEF. Acerca da apontada novação da dívida, a teor do inciso I do art. 360 do Código Civil, tenha-a por não caracterizada, de vez que o acordo homologado nos autos do processo nº 1001832-68.2018.4.01.3100, a despeito de contemplar o crédito vindicado nos presentes autos, cuida-se de proposta de acordo com desconto formulada pela CEF por mera liberalidade, sem, contudo, implicar em novação objetiva da dívida, até mesmo porque, se assim o fosse, haveria a sentença que homologou a avença expressamente declarado essa ocorrência. Ademais, vertendo análise sobre os autos do processo nº 1001832-68.2018.4.01.3100, em tramitação na 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, vê-se que a CEF, ao requerer o prosseguimento do feito, o fez apenas em relação ao débito vertido do contrato bancário nº 31.3102.691.0000057-04, conforme se infere da petição id. 1127316788 e demonstrativo de débito id. 1127316789, inexistindo, por isso, cobrança duplicada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora e CONVERTO o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no § 2º artigo 701 do Código de Processo Civil, fixando o valor do débito em R$ 189.928,50 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos), atualizado até 13/08/2018. Condeno os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do CPC, na forma estabelecida no parágrafo anterior. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo. Depois, intime(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 15 dias, pagar(em) o valor do débito, acrescido de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário dentro do prazo, o débito será acrescido de multa e também novos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença, cada qual, no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) JUCÉLIO FLEURY NETO Juiz Federal

16/08/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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