Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000798-24.1999.4.01.3300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000798-24.1999.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 0000798-24.1999.4.01.3300 DESPACHO 1. O despacho de fls. 6154/6155 do processo físico (fls. 24/25 dos documentos registrados em 11.03.2021 sob o Id. 472994866) indeferiu “o pedido de expedição de alvará ou de oficio de transferência bancária, formulado pela Cia Industrial de Ilhéus na petição de fl s. 6127, porque o acórdão de fls. 6102/6116, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi proferido recentemente (em 16.06.2020) e ainda não transitou em julgado, o agravo de instrumento n° 0053337-40.2017.4.01.0000/BA, em trâmite no TRF da 1ª Região, não foi definitivamente julgado e não houve resposta aos ofícios de fls. 6057/6058 (Oficio n° 144/2018 — lª Vara/BA) e 6094/6095 (Oficio n° 92/2020 — lª Vara/BA), expedidos por este Juízo para o Relator do referido agravo de instrumento”. 2. Conforme consulta processual realizada nesta data, o agravo de instrumento n° 0053337-40.2017.4.01.0000/BA ainda não foi julgado. 3. No entanto, a Companhia Industrial de Ilhéus interpôs outro agravo de instrumento (nº 1025338-90.2020.4.01.0000), onde foi deferido “o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar ao juízo de origem que expeça alvará de levantamento dos valores que se encontram acautelados perante o referido juízo, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do referido agravo de instrumento n° 0053337-40.2017.4.01.0000, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”, conforme a decisão de fls. de fls. 6169/6174 do processo físico (fls. 39/44 dos documentos registrados em 11.03.2021 sob o Id. 472994866). 4. Em cumprimento à decisão mencionada no item anterior foi determinada a transferência bancária da quantia depositada para a conta da Companhia Industrial de Ilhéus, conforme o despacho e ofício de fls. 6176 e 6182/6183 do processo físico (fls. 46 e 52/53 dos documentos registrados em 11.03.2021 sob o Id. 472994866). O Banco do Brasil comprovou a realização da transferência bancária através dos documentos registrados em 17.05.2022 sob o Id. 1083821279. 5. Verifica-se, portanto, que a quantia controvertida já foi liberada, em cumprimento à decisão do TRF da 1ª Região citada no item 3 deste despacho. 6. Assim, embora o TRF da 1ª Região tenha, recentemente, negado provimento ao agravo de instrumento nº 1025338-90.2020.4.01.0000, mantendo, portanto, a decisão desta magistrada citada no item 1 deste despacho, não há mais qualquer medida a ser adotada neste momento, porque a antecipação da tutela recursal deferida no referido recurso já foi integralmente cumprida, como foi acima exposto. 7. Diante do exposto, após o cumprimento integral do despacho registrado em 24.09.2025 sob o Id. 2211950253, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento n° 0053337-40.2017.4.01.0000/BA. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

25/09/2025, 00:00

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