Execução Fiscal 0039482-25.2012.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 0039482-25.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 20:21

Documento (Certidão)

19/03/2026, 08:37

Expedida/Certificada

19/03/2026, 08:37

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:36

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:10

Documento (Certidão)

13/08/2025, 11:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2025, 09:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2025, 09:41

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 10:54

Publicação

06/05/2025, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039482-25.2012.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FEMAHOSP LTDA DECISÃO Acerca do cabimento de redirecionamento, o STJ editou a súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Compulsando os autos, observa-se que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação dos bens, na qual restou certificado a impossibilidade de cumprimento da diligência por não encontrar a executada e, tampouco, bens passiveis de penhora no endereço apontado como domicílio fiscal (ID 342013379 - Pág. 102). Ante o exposto, defiro o pedido de REDIRECIONAMENTO da execução em face do(s) sócio(s) responsável(is) nos termos da Súmula 435 do STJ. Para fins de prosseguimento do feito, determino: 1) Tendo em vista a certidão ID 1606108382, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço dos adquirentes do imóvel (ID 369762403), de modo a possibilitar sua intimação para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, §4º do CPC), nos termos do despacho ID 683030985; 2) Abra-se distribuição em face de JOSÉ MARIA DE ARAÚJO FILHO (CPF 407.457.753-49) e cite-se por via postal, no endereço informado pelo exequente no ID 369762440 (R DOS IPES,100, 65075-200, RENASCENCA, SAO LUIS); 3) Realizada a citação e, decorrido o prazo legal sem pagamento, garantia da execução ou parcelamento da dívida, certifique-se e expeça-se mandado de penhora, em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, ficando autorizado o acesso do oficial de justiça aos dados de registro imobiliários (art. 44 da Lei. 5.010/66). Intime-se o exequente na hipótese de penhora de bens; Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

05/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2025, 23:47

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2025, 23:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039482-25.2012.4.01.3700. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FEMAHOSP LTDA DECISÃO Acerca do cabimento de redirecionamento, o STJ editou a súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Compulsando os autos, observa-se que foi expedido mandado de citação, penhora e avaliação dos bens, na qual restou certificado a impossibilidade de cumprimento da diligência por não encontrar a executada e, tampouco, bens passiveis de penhora no endereço apontado como domicílio fiscal (ID 342013379 - Pág. 102). Ante o exposto, defiro o pedido de REDIRECIONAMENTO da execução em face do(s) sócio(s) responsável(is) nos termos da Súmula 435 do STJ. Para fins de prosseguimento do feito, determino: 1) Tendo em vista a certidão ID 1606108382, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço dos adquirentes do imóvel (ID 369762403), de modo a possibilitar sua intimação para, querendo, opor embargos de terceiro no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, §4º do CPC), nos termos do despacho ID 683030985; 2) Abra-se distribuição em face de JOSÉ MARIA DE ARAÚJO FILHO (CPF 407.457.753-49) e cite-se por via postal, no endereço informado pelo exequente no ID 369762440 (R DOS IPES,100, 65075-200, RENASCENCA, SAO LUIS); 3) Realizada a citação e, decorrido o prazo legal sem pagamento, garantia da execução ou parcelamento da dívida, certifique-se e expeça-se mandado de penhora, em tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, na forma dos artigos 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, ficando autorizado o acesso do oficial de justiça aos dados de registro imobiliários (art. 44 da Lei. 5.010/66). Intime-se o exequente na hipótese de penhora de bens; Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

05/05/2025, 00:00

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