Execução Fiscal 1003794-98.2019.4.01.3001 - TRF1

Execução Fiscal 1003794-98.2019.4.01.3001 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 10:10

Publicação

02/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003794-98.2019.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: WILCIMAR ALENCAR DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por WILCIMAR ALENCAR DOS SANTOS, em face do IBAMA, sob alegação de prescrição e de nulidade da CDA que deu origem à execução fiscal. O excipiente requer a) o reconhecimento da prescrição do direito do IBAMA de propor a presente execução, considerando que o auto de infração foi lavrado em 05/09/2011, com vencimento em 28/10/2015, enquanto a inscrição em dívida ativa ocorreu apenas em 16/03/2017; e b) a declaração de inexigibilidade do crédito executado e, por consequência, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de título executivo válido. Resposta apresentada pelo IBAMA (ID 2238582679). A exceção de pré-executividade, apesar de inexistir previsão no ordenamento legal, encontra ampla acolhida na jurisprudência pátria, exigindo-se, para sua apreciação, a presença de dois requisitos, a saber: que a matéria aventada neste instrumento possa ser reconhecida de ofício e que dispense dilação probatória. No caso, em que pese a matéria suscitada versar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente no processo administrativo e a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, o Excipiente não juntou aos autos qualquer documento, notadamente o procedimento administrativo, que permita a confirmação de marcos temporais e outras informações relevantes acerca de suas alegações. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, portanto, não tendo o Excipiente demonstrado de plano a existência de vícios de nulidade capazes de afastar tal presunção, impossível deferir a exceção de pré-executividade. Diante disso, INDEFIRO os pedidos feitos na exceção de pré-executividade de ID 2227474951. Intime-se o IBAMA para que se manifeste quanto à certidão do Oficial de Justiça de ID 2227475959, bem como quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2026, 10:35

Documento (Certidão)

29/05/2026, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 10:35

Outras Decisões

29/05/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:04

Petição (Contestação)

20/02/2026, 12:06

Documento (Certidão)

09/02/2026, 18:55

Ato ordinatório

09/02/2026, 18:55

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003794-98.2019.4.01.3001. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO - PA7018 POLO PASSIVO: WILCIMAR ALENCAR DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA, em face de decisão (ID. 537717877) deste Juízo, a qual indeferiu o pedido de inclusão do devedor no SERASAJUD mediante intervenção judicial. A parte embargante sustenta, em suma, que o provimento jurisdicional combatido foi omisso quanto ao efeito vinculante do precedente em recurso repetitivo proferido no REsp 1.807.180/PR, no sentido de deferir a inclusão do devedor no SERASAJUD a ser realizada pelo próprio judiciário. Pugna, por fim, pelo acolhimento dos aclaratórios com a correção do suposto vício apontado (ID. 719136975). Instada a se manifestar, na forma do artigo 1023, § 2º do Código de Processo Civil, a parte embargada se manteve inerte, conforme certificado em ID. 1013228789. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os aclaratórios merecem ser admitidos, uma vez presentes os requisitos a tanto necessários. Como cediço, os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão quando o juiz deixar de pronunciar-se sobre questão relevante para solução do litígio e correção de erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. No caso em apreço, assiste razão à parte embargante. Como ponderado pelo IBAMA o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de recurso repetitivo: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Tema 1026). Nesse sentido, presente a omissão. Considerando que o artigo 927, inciso III, do CPC, estabelece o dever dos Juízes e Tribunais de observarem, dentre outros, acórdãos de recursos especiais repetitivos, deverá ser sanada a omissão para que seja realizada a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Em reforço, adiciono que no caso ora analisado, além de não ter havido pagamento após citação, não há dúvida razoável sobre a existência do direito ao crédito previsto na CDA ora em execução, de modo que nada obsta a inscrição no SERASAJUD. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, e LHES DOU PROVIMENTO para determinar a inclusão do nome da parte executada WILCIMAR ALENCAR DOS SANTOS nos cadastros de inadimplentes, preferencialmente via SERASAJUD ou, por ofício, caso não tenha sido firmado o convênio com o SERASAJUD. Cumpram-se, outrossim, as demais disposições já consignadas na decisão embargada (ID. 537717877), especificamente quanto a busca de bens do executado via BACENJU e RENAJUD. Cumpridas as medidas, intime-se a parte exequente para manifestação em até 15 dias. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, datado e assinado digitalmente. CLAUDIO GABRIEL DE PAULA SAIDE Juiz Federal Substituto

08/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Contestação)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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