Execução Fiscal 0036177-69.2012.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa Anual por HectareFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2012

Valor da Causa

R$ 14.797,24

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ

Autor

REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA

Terceiro

RAQUEL ATHOUGUIA SANCHES

Terceiro

SUPERINTENDENTE ARNALDO MARTINHO COSTA DA COSTA

Terceiro

ANM- AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -ANM

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

Terceiro

ALMIR MARTINEZ

CPF

Reu

STONES BAHIA MINERACAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

13/09/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 14:10

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:58

Decorrido prazo de STONES BAHIA MINERACAO LTDA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de ALMIR MARTINEZ em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 10:40

Juntada de petição intercorrente

24/06/2022, 09:11

Juntada de manifestação

20/06/2022, 16:40

Juntada de Certidão

17/06/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 11:32

Conclusos para despacho

17/06/2022, 09:18

Todas as movimentações(129)

Juntada de manifestação

13/09/2022, 15:04

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 14:10

Juntada de Certidão

12/09/2022, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 14:10

Documentos

Despacho

•26/09/2024, 12:21

Decisão

•13/01/2023, 22:00

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:58

Decorrido prazo de STONES BAHIA MINERACAO LTDA em 04/07/2022 23:59.

07/07/2022, 11:23

Decorrido prazo de ALMIR MARTINEZ em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 10:40

Juntada de petição intercorrente

24/06/2022, 09:11

Juntada de manifestação

20/06/2022, 16:40

Juntada de Certidão

17/06/2022, 11:32

Processo devolvido à Secretaria

17/06/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 11:32

Conclusos para despacho

17/06/2022, 09:18

Juntada de impugnação

14/06/2022, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

06/06/2022, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2022, 17:37

Conclusos para decisão

06/06/2022, 12:36

Juntada de documentos diversos

06/06/2022, 12:20

Juntada de documentos diversos

27/05/2022, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/10/2021, 14:08

Decorrido prazo de ALMIR MARTINEZ em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:28

Decorrido prazo de STONES BAHIA MINERACAO LTDA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 06:28

Juntada de documentos diversos

10/03/2021, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 18:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 18:53

Juntada de petição intercorrente

08/02/2021, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036177-69.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALMIR MARTINEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMIR MARTINEZ STONES BAHIA MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036177-69.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALMIR MARTINEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMIR MARTINEZ STONES BAHIA MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036177-69.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALMIR MARTINEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMIR MARTINEZ STONES BAHIA MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036177-69.2012.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ALMIR MARTINEZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALMIR MARTINEZ STONES BAHIA MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 20:33

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 20:33

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 20:33

Juntada de volume

04/02/2021, 20:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC EM 16102020

10/11/2020, 09:57

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2020, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/07/2020, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2020, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/11/2019, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

26/11/2019, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

26/11/2019, 13:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2019, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2019, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2019, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 15:58

CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2019, 08:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/06/2019, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2019, 15:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

17/06/2019, 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

17/06/2019, 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/05/2019, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2019, 15:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. diligencia

14/05/2019, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2019, 15:55

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/10/2018, 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/09/2018, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2018, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2018, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2018, 10:15

CARGA: RETIRADOS PGF

13/07/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/07/2018, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/07/2018, 16:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - rec em 04092017

15/09/2017, 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2017, 11:21

CARGA: RETIRADOS PGF

08/09/2017, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/09/2017, 10:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2017, 10:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/09/2017, 10:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/08/2017, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere pedido do exeetre

31/07/2017, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/06/2017, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2017, 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF

26/05/2017, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/05/2017, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/09/2016, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - det. diligencia

05/09/2016, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2016, 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/03/2016, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2016, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF

01/03/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/02/2016, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/02/2016, 15:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - JUNADA RESPOSTA

22/02/2016, 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/02/2016, 17:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/10/2015, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/10/2015, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2015, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 10:18

CARGA: RETIRADOS PGF

03/03/2015, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/02/2015, 13:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Defere diligencia, devendo antes ser atualisada conta

27/02/2015, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2015, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2014, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/09/2014, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2014, 10:44

CARGA: RETIRADOS PGF

12/08/2014, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/08/2014, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2014, 15:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/11/2013, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - certificada Prazo Edital

04/11/2013, 17:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo Edital

04/11/2013, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/09/2013, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CERTIFICADA PUBLICAÇÃO DE EDITAL

20/09/2013, 15:45

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/09/2013, 15:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

13/06/2013, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - expediente para conferência da direção

13/06/2013, 17:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/04/2013, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2013, 14:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2013, 14:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 09:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/03/2013, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2013, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2013, 17:11

INICIAL AUTUADA

19/12/2012, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2012, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 14:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/10/2012, 15:32

Despacho

•12/09/2022, 14:10

Despacho

•17/06/2022, 11:32

Decisão

•06/06/2022, 17:37

Ato ordinatório

•07/10/2021, 14:08