Execução Fiscal 1000233-02.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1000233-02.2021.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 13:25

Definitivo

09/02/2022, 13:13

Documento (Certidão)

09/02/2022, 13:13

Decurso de Prazo

09/02/2022, 00:16

Decurso de Prazo

30/01/2022, 23:09

Publicação

15/12/2021, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000233-02.2021.4.01.3808. EXEQUENTE: EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: EXECUTADO: ALESSANDRA TRINDADE CONSULTORIA LTDA - EPP SENTENÇA TIPO B SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de ALESSANDRA TRINDADE CONSULTORIA LTDA - EPP, com vistas ao recebimento do crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa, que instrui a petição inicial. Peticionou o exequente (ID 856876059), noticiando o pagamento integral do débito e requerendo a extinção do feito. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando-se o silêncio do exequente acerca dos honorários advocatícios e a informação de quitação integral do débito executado, considero quitados os aludidos honorários. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela Exequente, dê-se o trânsito nesta data. Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras/MG, (data infra). ( assinado eletronicamente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 16:32

Documento (Certidão)

13/12/2021, 16:32

Expedida/Certificada

13/12/2021, 16:32

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2021, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2021, 16:32

Conclusão (para julgamento)

13/12/2021, 10:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/12/2021, 10:20