Apelação Cível 0004425-98.2016.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

WESLEY OLIVEIRA DA LUZ

CPF·Representa: Réu

FLORIS VANIA PEREIRA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JOSE EDEN MILHOMEM KARAN

CPF

Reu

RAIMUNDA GONCALVES KARAN

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES KARAN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSE EDEN MILHOMEM KARAN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 13:34

Juntada de volume

30/12/2020, 11:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/02/2020, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

19/02/2020, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

19/02/2020, 07:10

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

18/02/2020, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

18/02/2020, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/02/2020, 12:09

Todas as movimentações(24)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA GONCALVES KARAN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Decorrido prazo de JOSE EDEN MILHOMEM KARAN em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 00:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

Documentos

DECISÃO

•08/10/2024, 12:25

DESPACHO

•02/10/2024, 17:08

27/02/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

18/01/2021, 13:34

Juntada de volume

30/12/2020, 11:38

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

19/02/2020, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

19/02/2020, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

19/02/2020, 07:10

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

18/02/2020, 18:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

18/02/2020, 14:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

18/02/2020, 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/02/2020, 11:49

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - Á CORIP PARA REDISTRIBUIÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

17/02/2020, 11:45

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)

17/02/2020, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

14/02/2020, 13:38

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

14/02/2020, 07:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

21/01/2019, 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

21/01/2019, 11:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

18/01/2019, 18:18

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

18/01/2019, 18:00