Execução Fiscal 1042330-05.2020.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 1042330-05.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executado: POSTO PEQUI LTDA e OUTRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL – SJGO – 7ª Vara PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª Vara P rocesso: 1042330-05.2020.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo executado CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS, contra a Decisão que rejeitou sua Exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a decisão recorrida foi contraditória e teria incidido em erros materiais (evento Num. 2164159119). Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando por sua rejeição (evento Num. 2188265906). É o relatório. DECIDO Conheço dos embargos acima referidos, eis que tempestivos. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer os pressupostos para a interposição de embargos de declaração dispõe, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O ato jurisdicional conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível. Será contraditório, por sua vez, quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições da fundamentação ou dispositivo. Por último, será omisso quando deixar de se pronunciar sobre ponto concernente ao litígio, que deveria ser decidido. No presente caso, verifico não assistir razão à parte embargante. Esclareço à parte embargante que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração deve ser intrínseca à decisão, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, e não a alegada contradição entre o que fora decidido e a interpretação que a embargante faz da ordem jurídica ou dos fatos apresentados. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO INFORMADO. BENEFÍCIO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO DEVIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração só devem ser acolhidos quando se observa no julgado obscuridade, omissão ou contradição interna. 2. Em verdade, quanto ao reconhecimento da especialidade do período de labor, o embargante deseja indevidamente rediscutir os fundamentos do acórdão que reconheceu a especialidade de período de labor da parte autora. 3. Nunca é demais lembrar que a contradição apta a ensejar a oposição dos embargos de declaração deve ser aquela intrínseca ao acórdão, ou seja, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, e não a suposta contradição entre o quanto decidido e o ordenamento jurídico ou a contradição que se alega existir entre o acórdão e a interpretação que a parte embargante faz da ordem jurídica ou das provas existentes nos autos. 4. O desejo de reforma do ponto referido deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio. 5. O pagamento administrativo de outro benefício inacumulável no mesmo período do que ora é deferido judicialmente, autoriza a compensação, a fim de evitar o locupletamento indevido do segurado. 6. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para autorizar a compensação. (EDAC 0002312-28.2012.4.01.3503, JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 13/09/2018 PAG.) (sem destaques no original) Ao contrário do sustentado pelo executado, não há qualquer contradição entre a conclusão e a fundamentação da decisão proferida, uma vez que o provimento embargado foi suficientemente claro ao expor o entendimento deste magistrado. Conforme se observa da Decisão de evento Num. 1386837263, a presente execução fiscal foi redirecionada em desfavor do Sr. CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS, em razão da dissolução irregular da empresa executada, uma vez que, conforme documentos produzidos pela parte exequente, a supracitada pessoa física possuía poderes de Administração da sociedade, à época da dissolução irregular. Assim, embora o supracitado tenha apresentado Exceção de Pré-executividade, não apresentou documentos suficientes, a fim de comprovar a alegada ilegitimidade passiva. Logo, nada há a reconsiderar quanto aos fundamentos lançados na decisão embargada. Portanto, a parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição/obscuridade, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com a interposição do presente recurso modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes, que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, visto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, que se porventura, não deu às normas legais atinentes à espécie a interpretação desejada pela parte Embargante, a solução deverá ser buscada por meio do remédio processual adequado. (EDAC 0009682-87.2015.4.01.4300 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 31/01/2018) (destaquei). É cediço que eventuais erros in judicando cometidos pelo juiz de primeiro grau não são corrigíveis via embargos de declaração, restando evidente que a divergência que fundamentou estes embargos refere-se ao entendimento e interpretação adotados pelo magistrado prolator da decisão embargada, o que é indiscutível por esta via processual, devendo a parte exequente se valer do recurso adequado para a reforma do decisum proferido, não servindo os embargos de declaração a tal desiderato. Assim, a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte embargante é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos pela parte executada e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de penhora on line, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros em nome dos executados, até o valor atualizado da dívida objeto deste feito, conforme requerido pela parte exequente (evento Num. 2161683201). Determino à Secretaria do Juízo que providencie o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de numerários constantes em contas correntes, cadernetas de poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada. Deverão ser liberadas as quantias bloqueadas em excesso, bem como os valores considerados ínfimos (art. 836 do CPC de 2015 c/c Lei nº 9.289/1996). Determino que a pesquisa via sistema SISBAJUD seja efetuada pela raiz do CNPJ da empresa executada, tendo em vista a tese jurídica firmada no bojo do REsp 1.355.812/RS, o qual foi julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ("Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais".). Havendo bloqueio de valores, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) verificar a ocorrência de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC, hipótese na qual fica determinada a imediata liberação dos valores que excederem o total da execução; b) intimar a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus previstos neste último dispositivo. Não havendo oposição da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta remunerada à disposição deste Juízo, como forma de assegurar a correção dos valores. Havendo bloqueio de valores suficientes para a garantia do Juízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer embargos (art. 16, § 1º, da LEF). Caso a pesquisa via sistema SISBAJUD se revele infrutífera, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Ausente qualquer requerimento no prazo acima referido, o curso da presente Execução Fiscal ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante previsão do artigo 40, caput, da Lei 6.830/1980. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação da parte exequente sobre a localização de bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, independentemente de qualquer intimação por parte deste Juízo. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 4

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP Executado: POSTO PEQUI LTDA CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS DECISÃO ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1042330-05.2020.4.01.3500 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em decisão de 08/11/2022 foi deferido o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do Sr. CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS, em razão da dissolução irregular da pessoa jurídica executada (evento Num. 1386837263). Em peça de evento Num. 2143105536, acompanhada de documentos, o coexecutado CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS apresentou Exceção de Pré-executividade em que requereu sua exclusão do polo passivo deste feito, em razão de alegada ilegitimidade passiva. A parte excipiente alega, em síntese, não ser parte legítima na presente execução fiscal, pelas seguintes razões: 1) foi nomeado para atuar como administrador da empresa executada somente no período de 20/11/2013 a 19/11/2016; 2) “...o auto de infração de número 462366 foi lavrado dia 28/08/2017 e o auto de infração de número 513530 foi lavrado dia 05/07/2017, momento em que o administrador não sócio não estava exercendo sua função de administrador e, sendo assim, não pode ser responsabilizado por atos que não teve sua participação”; 3) “...jamais figurou como sócio da sociedade empresária, isto porque, o executado era tão somente administrador não sócio da sociedade por um determinado período, momento em que deixou de ter vínculo com a sociedade”; 4) “...nunca foi sócio da executada POSTO PEQUI LTDA, mas tão somente administrador não sócio, conforme 6ª Alteração Societária do Posto Pequi Ltda colacionada aos autos pela própria exequente. Em regra, os sócios da pessoa jurídica somente responderão por débitos dentro dos limites do capital social e, no presente caso, tornou-se evidente que o Sr. Celso Ricardo Domingos dos Santos não é, e nunca foi sócio da empresa POSTO PEQUI LTDA, mas tão somente seu administrador e, portanto, não possui parte do capital social da empresa e, sendo assim, não é possível que seja co obrigado pelo passivo”. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, pugnando por sua rejeição (evento Num. 2148666737). É o relatório. DECIDO. De início, em razão do comparecimento espontâneo do Sr. CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS, reputo-o devidamente citado nos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao incidente processual apresentado, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Fixadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. No caso vertente, o corresponsável CELSO RICARDO DOMINGOS DOS SANTOS alega sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como Administrador da empresa executada somente em período anterior à lavratura dos autos de infrações que ensejaram as multas cobradas nesta execução fiscal. Todavia, o tema levantado demanda notória dilação probatória, razão pela qual não pode ser veiculado pela estreita via da exceção de pré-executividade, sendo necessária a utilização da via apropriada, qual seja, os embargos à execução fiscal. Nesse sentido, confira-se as ementas dos seguintes arestos do egrégio TRF 1ª Região e do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), firmou a seguinte tese: Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp n. 1.371.128/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). 2. Ademais, prescreve a Súmula 435 do egrégio Superior Tribunal de Justiça que: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ (AgInt no AREsp 1.667.994/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/08/2020, DJe de 09/09/2020). 4. A jurisprudência pacífica dos Tribunais admite exceção de pré-executividade somente quanto às questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos da execução, que possam ser identificadas de plano. Nesse sentido: STJ, AGARESP 201401800751, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 23/09/2014. 5. Nesse sentido é o enunciado da Súmula nº 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 6. Faz-se necessária a discussão sobre a inexistência de dissolução irregular pela via apropriada, vez que o caso exige a análise do caso concreto e demanda dilação probatória. 7. Indícios suficientes de dissolução irregular da empresa, não localizada em seu endereço; a não integralização das cotas dos sócios, bem como a indefinição sobre a exata relação jurídica dos sócios frente à gestão da empresa, são circunstâncias relevantes que exigem dilação probatória própria dos embargos do devedor, prevalecendo, por ora, a responsabilidade tributária dos membros da sociedade (AG 0071421-31.2013.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 de 28/02/2014). 8. Agravo de instrumento não provido. (AG 1003036-09.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/04/2022 PAG.) Parte superior do formulário Parte inferior do formulário..EMEN: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. REVISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.101.728/SP, da relatoria do ilustre Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, de que o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 3. Todavia, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias no tocante ao redirecionamento da execução fiscal em razão do descumprimento ao art. 135, III do CTN pelo sócio, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Conforme consta dos autos, o Tribunal a quo não encontrou indícios suficientes de dissolução irregular da empresa a ponto de redirecionar a execução contra o sócio. 5. A Primeira Seção, dessa Corte, em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, decidiu que exceção de pré-executividade é admitida nas situações em que não se faz necessária a dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras (REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 01.04.2009). 6. Assim, revisar o entendimento do Tribunal a quo acerca da desnecessidade, in casu, de dilação probatória para averiguar a arguição de ilegitimidade passiva, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Regimental desprovido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 32990 2011.01.83338-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:08/11/2011..DTPB:. Por outro lado, deve também ser afastada a alegação do Excipiente de que o fato de jamais ter sido sócio da empresa executada, mas apenas mero administrador, não poderia ensejar o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor, pois, conforme decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.645.333-SP, 1.643.944-SP e 1.645.281-SP, em caso de dissolução irregular da empresa executada, a execução pode ser redirecionada tanto contra o sócio contra o terceiro não sócio, desde que possua poderes de Administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular. Portanto, quanto ao tema acima levantado, a exceção de pré-executividade não se revela via adequada para análise do pretenso requerimento de ilegitimidade passiva formulado pela parte excipiente. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (evento Num. 2143105536). Sem condenação em honorários advocatícios – “Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade (EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018). Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Nada mais requerido pela parte exequente, suspenda-se a execução fiscal, nos termos do art. 40, caput, da LEF. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados provisoriamente, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova intimação. Goiânia, data e assinatura digital, vide rodapé. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/SJGO

03/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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