Procedimento Comum Cível 0000763-23.2007.4.01.3902 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0000763-23.2007.4.01.3902 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/10/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:16

Decurso de Prazo

23/09/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 16:41

Publicação

08/08/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000763-23.2007.4.01.3902. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: TELMA VIDAL GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL NEVES GALVAO - PA2523 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: TELMA VIDAL GALVAO MIGUEL NEVES GALVAO - (OAB: PA2523) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 30 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 5 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

07/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2023, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2023, 09:59

Ato ordinatório

05/08/2023, 08:35

Petição (Petição inicial)

28/07/2023, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TELMA VIDAL GALVAO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000763-23.2007.4.01.3902 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: TELMA VIDAL GALVÃO ADVOGADO: PA00002523 - MIGUEL NEVES GALVAO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL. MANTIDO O V. ACÓRDÃO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2. Na sessão de 28/08/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.072.485/PR, com repercussão geral, a Corte Suprema firmou a tese no sentido de que “é legitima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. 3. No entanto, a hipótese dos autos se refere a servidor público, o que reclama a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068/SC, com repercussão geral: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. 4. Mantido o v. acórdão. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 31/01/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000763-23.2007.4.01.3902 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: TELMA VIDAL GALVAO,. O processo nº 0000763-23.2007.4.01.3902 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 31/01/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

15/12/2021, 00:00

Documentos

Intimação polo ativo

•07/08/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição inicial)

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